LEI Nº 014, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
contrato promovendo a competente concorrência 
Pública, para realização de obras destinadas a iluminação 
Pública, compreendendo o fornecimento de materiais e 
serviços, até o montante de Cr$2.900,00 (Dois milhões e 
novecentos mil cruzeiros) acrescidos de juros e despesas 
de financiamento.  
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, faz 
saber, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato até o montante de 
Cr$2.900,00 (Dois milhões e novecentos mil cruzeiros) acrescidos de juros e despesas de 
financiamento a serem pagos no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses e no mínimo 24 (vinte 
e quatro) meses, com o licitante vencedor da concorrência Pública promovida pelo município 
para o fornecimento de materiais e serviços referentes a iluminação Pública. 
 
Art. 2º Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento dos serviços e 
fornecimento de materiais a obra contratado com recursos oriundos de crédito do I.C.M a que 
tem direito o Município, outorgando a empresa vencedora da licitação, procuração junto ao 
Banco do Estado do Paraná S.A, ou qualquer outro órgão por onde vieram a ocorrer os 
pagamentos dos créditos do I.C.M. 
 
Art. 3º As despesas de correntes da obra contratada, correrão parte à conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento do Exercício em vigor, e o saldo à conta das dotações 
próprias que serão consignadas nos orçamentos dos exercícios de 1977 e 1978. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ aos dois dias do mês de setembro do 
ano de mil novecentos e setenta e seis (02/09/1976). 
 
JOSE DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal