LEI Nº 029, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a conceder isenção de impostos, taxas de 
serviços Municipais e contribuição de melhoria 
a loja Maçônica Capitulas do Deserto III, de 
Ibaiti. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento de Imposto, 
taxas de serviços Municipais e contribuições de melhoria a Loja Maçonica Estrela do 
Deserto III de Ibaiti, por ser entidade pública. 
 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e oito dias do mês 
de novembro do ano de mil novecentos e setenta e cinco (28/11/1975). 
 
JOSE DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal