LEI Nº 291, DE 30 DE MARÇO DE 2001. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Institui a "Bolsa de Estudo" para os profissionais da 
educação, criando o "inciso IV ao Art. 26 e "art. 32-B", 
alíneas "a" e "b" e seu "Parágrafo único", à Lei n. 
193/98, de 24.09.98 (Estatuto do Magistério) e dá 
outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
  
Art. 1º O Art. 26 da Lei n. 193/98, de 24.09.98, passará a vigorar acrescido do inciso IV", com a 
seguinte redação: 
 
"Art. 26. (mantido)... 
I-   
II-   
III-   
IV- Bolsa de estudo. 
 
Art. 2º O "Capitulo II - DAS VANTAGENS", passará a vigorar acrescido da SEÇÃO IV - Bolsa de 
Estudo" e "art. 32-B", alíneas "a" e "b" e "§§ 1º e 2º, com a seguinte redação: 
 
CAPÍTULO II 
DAS VANTAGENS (...) 
 
SEÇÃO IV  
BOLSA DE ESTUDO 
 
Art. 32-B-Será concedida ao profissional da educação do ensino fundamental 
(1" a 4ª séries), que esteja, ou venha cursar nível superior na área ciências 
humanas em educação, uma gratificação denominada "bolsa de estudo", com 
as seguintes destinações:  
 
a)- auxilio mensalidade: que equivalerá a 50% (cinquenta por cento) do valor 
da mensalidade cobrada pela instituição de ensino em que esteja matriculado 
ou venha a estar. 
 
b)- auxilio transporte: que equivalerá a 20% (vinte por cento), do piso salarial 
da categoria do profissional beneficiado (classe 01-M - Magistério)que estiver 
matriculado em entidade situada em outro município.

§1ª A vantagem de que trata este artigo será concedida mediante 
requerimento do interessado, acompanhado do comprovante da matrícula e 
declaração do valor cobrado expedida pela instituição, no caso de auxilio 
mensalidade e só será paga mediante a apresentação de atestado de 
frequência e recibo da mensalidade ou do transporte. 
 
§2ª A vantagem será concedida apenas ao profissional que estiver cursando 
e que venha a cursar, pela primeira vez, o ensino superior e por apenas um 
curso, não sendo permitida a cumulação do auxilio mensalidade com o auxílio 
transporte. 
 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta dias do mês de 
março do ano de dois e um. (30/03/2001) 
 
 
 
 
ROQUE JORGE FADEL 
PREFEITO MUNICIPAL