LEI Nº 1248, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1063 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E SEUS ANEXOS, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL ? PPA 2022- 2025; DA LEI Nº. 1181, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ? LDO E SEUS ANEXOS, E, A LEI Nº. 1182, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE LOA ? LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, E SEUS ANEXOS, ATRAVÉS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL, PARA INCLUSÃO DE EMENDA IMPOSITIVA DE VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI TITULO I CAPITULO I DA CRIAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL, DO LIMITE DE CRÉDITO ALTERAÇÃO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 1063, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual ? PPA quadriênio 2022-2025, e seus anexos, no exercício financeiro de 2024, através da inclusão no Anexo da referida Lei, a ATIVIDADE de EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL DO VEREADOR TADEU DE JESUS SALOMÃO, com o valor de R$ 60.079,00 (sessenta mil e setenta e nove reais), na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000000, para dar suporte às despesas, da referida Emenda, como abaixo segue: 11 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 206 ? ATIVIDADE EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL VEREADOR TADEU DE JESUS SALOMÂO ? MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS RURAIS DO MUNICÍPIO R$ 60.079,00 FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO: 452 SERVIÇOS URBANOS Fonte de Recursos: RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 0.1.00.000000 Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação do valor constante do Programa 12 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO conforme abaixo descrito: 12?SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO 200 ? ATIVIDADE EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL VEREADOR TADEU DE JESUS SALOMÃO ? PROGRAMA DE INCENTIVO A DIVERSIFICAÇÃO NA AGRICULTURA FAMILIAR R$ 60.079,00 FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA SUBFUNÇÃO: 608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Fonte de Recursos: RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 0.1.00.000000 CAPÍTULO II DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA E SEUS ANEXOS Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 1181, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2024, através da inclusão no Anexo da referida Lei, a ATIVIDADE de EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL DO VEREADOR TADEU DE JESUS SALOMÃO, com o valor de R$ 60.079,00 (sessenta mil e setenta e nove reais), na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000000, para dar suporte às despesas, da referida Emenda, como abaixo segue: 11 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 206 ? ATIVIDADE EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL VEREADOR TADEU DEJESUS SALOMÂO ? MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS RURAIS DO MUNICÍPIO R$ 60.079,00 FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO: 452 SERVIÇOS URBANOS Fonte de Recursos: RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 0.1.00.000000 Art. 4º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação do valor constante, do Programa 12 ? SECERETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, conforme abaixo descrito: 12? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO 200 ? ATIVIDADE EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL VEREADOR TADEU DE JESUS SALOMÃO ? PROGRAMA DE INCEN TIVO A DIVERSIFICAÇÃO NA AGRICULTURA FAMILIA R$ 60.079,00 FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA SUBFUNÇÃO: 608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Fonte de Recursos: RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 0.1.00.000000 CAPITULO III DA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL ? LOA Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 1182, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2024, através da inclusão no Anexo da referida Lei, o ATIVIDADE de EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL DO VEREADOR TADEU DE JESUS SALOMÃO, com o valor de R$ 60.079,00 (sessenta mil e setenta e nove reais), na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000000, para dar suporte às despesas, conforme abaixo descrito: ORGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO:452 SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA:0011 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ATIVIDADE: 2149 EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL VEREADOR TADEU DE JESUS SALOMÃO ? MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS RURAIS DO MUNICÍPIO 3.0.00.00.00.00 ? DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 ? OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00.00 ? MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.079,00 09510 ? 000000 ? Recursos Ordinários Livres Art. 6º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação do saldo das dotações orçamentarias abaixo especificadas do Orçamento Geral do Município de Ibaiti, conforme abaixo descrito: ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO UNIDADE: 005 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA, AQUICULTURA FAMILIAR FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA SUBFUNÇÃO: 608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA PROGRAMA:0012 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO ATIVIDADE: 2137 EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL VERADOR TADEU DE JESUS SALOMÃO ? IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL D E INCENTIVO A DIVERSIFICAÇÃO NA AGRICULTURA FAMILIAR 3.0.00.00.00.00 ? DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 ? OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00.00 ? MATERIAL DE CONSUMO 07490 ? 00000 ? Recursos Ordinários Livres R$ 30.158,00 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 07500 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 9.921,00 4.0.00.00.00.00 ? DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 ? INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52.00.00 ? EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 07510 ? 00000 ? Recursos Ordinários Livres R$20.000,00 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (21.11.2024). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal