LEI Nº 112, DE 21 SETEMBRO DE 1995. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
                                                  
                                                   SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar 
contrato de comodato de uma área de terras c om 1 . 500,00m2, 
em favor da APROMARI -  Associação dos Produtores de Maracujá 
da Região de Ibaiti-PR, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e, eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a firmar ?contrato? de comodato por tempo 
indeterminado com a APROMARI - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE  MARACUJÁ 
IBAITI/PR, pessoa jurídica de direito privado, sediada, na Av. Alice Pereira Goulart , nesta 
cidade de  Ibaiti inscrita no CGC/MF  nº 95 ,679.791 /O001 -34, sobre o imóvel a seguir descrito, 
ou que melhor for alocado em planta de engenharia: 
 
MEMORIAL DESCRITIVO: 
´´Um (01 ) lote de terreno urbano, medindo 1 . 500,00m², situado nesta cidade de Ibaiti /PR, 
parte integrante de área maior ocupada pelo Município de Ibaiti, por força do Decreto 
desapropriatório e que servia ao antigo aeroporto municipal,  situada ao longo da Avenida da 
AIice Pereira Goulart, com as seguintes metragens e confrontações: pela frente, de quem da Av. 
AIice Pereira Goulart olha o lote, mede 30,00mts e confronta-se com a área maior de que faz 
parte; pela Iado direito confronta-se com a área de que faz parte, numa extensão de 50,00mts; 
pelo lado esquerdo, na extensão de 50, 00mts: confronta-se com a área maior do que faz parte 
e finalmente aos fundos , na extensão de 30, 00mts, confronta-se com as terras de Roberto 
Watffe e outros.`` 
 
Art. 2º O Comodato aceito pela Associação comodatária deverá obrigá-la obedecer e respeitar 
as seguintes condições: 
a) - O imóvel servirá unicamente à Associação comodatária, para o desenvolvimento de suas 
atividades estatuárias e o prazo de duração do comodato será indeterminado, podendo o 
Município rescindir o contrato a qualquer tempo, independentemente de justa causa , 
mediante a aviso prévio de 30 ( trinta ) dias; 
 
b)? O imóvel não poderá ter sua finalidade modificada ou alterada ou ainda ser alienado, 
cedido ou sob qualquer forma onerado, a quem quer que seja, sem a expressa autorização do 
poder executivo, através de Lei Municipal.  
 
c)? A infração a qualquer uma das condições previstas nesta Lei e ou no contrato , implicará na 
automática revogação do comodato , ficando a Associação comodatária obrigada a desocupar a 
área , restituindo-a ao Município, livre e desembaraçada e inclusive removendo do local seus 
pertences, benfeitorias úteis, necessárias ou voluntárias, etc. , sem direito a qualquer 
indenização e ou retenção.

Art. 3º Esta Le i entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
           FRANCISCO PEREIRA GOULART                             VALTER JOÃO F. DE OLIVEIRA 
                    Prefeito Municipal                                                   Diretor Administrativo