LEI Nº 1026, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.* 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Concede reposição inflacionária de 5,45% aos 
servidores do quadro próprio da Câmara Municipal 
de Ibaiti, aplicando-se o redutor legal. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Concede reposição inflacionária de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco 
centésimos por cento), incidentes sobre o vencimento base, correspondente ao índice 
inflacionário medido pelo INPC/IBGE, acumulado de janeiro a dezembro do ano de 2020,  
referente à revisão geral anual, prevista no art. 37, inc X da Constituição Federal, aplicando-
se o redutor legal previsto no inc. VIII do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio 
de 2020, que permite a aplicação  de tão somente 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois 
centésimos por cento), referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, 
acumulado no ano de 2020.   
 
Art. 2º Atualiza os Anexos I e II, referente à Tabela de Vencimentos e Remuneração dos 
Servidores da Câmara Municipal de Ibaiti, contidos na Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro 
de 2013, e suas alterações.  
 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações previstas no 
orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, e a estimativa do impacto orçamentário financeiro não ultrapassa 
os limites estabelecidos nos art. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
01.01.2021. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e oito dias 
do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um (28.1.2021). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO  
Prefeito Municipal 
 
 
(*) Republicado por incorreção da matéria original.  
Esta publicação torna sem efeito e substitui a publicação anterior no D.O.M. - Edição nº 1836, de 28.1.2021, pág. 12-.

ANEXO I 
LEI Nº 1026, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 
(ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 16 DE JANEIRO DE 2013) 
DOS CARGOS EFETIVOS 
Cargo Requisitos Vagas Salário Inicial 
Carga Horária 
Semanal 
Advogado 
Curso Superior em Direito e 
inscrição OAB/PR 
1 R$ 14.023.37 40 
Agente de segurança Nível Básico 1 R$  1.510,64 40 
Assistente 
administrativo 
2º Grau Completo 1 R$  2.881,64 40 
Auxiliar de Serviços 
Gerais 
Nível Básico 1 R$  1.385,16 40 
Secretário 
Administrativo 
Curso Superior 1 R$ 6.102,39 40 
Contador 
Curso Superior em Ciências 
Contábeis e inscrição no CRC 
1 R$ 6.102,39 40