LEI Nº 018, DE 13 DE JUNHO DE 1977. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Fixa diárias de viagens do Prefeito 
Municipal. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retirar diárias, quando a serviço 
fora da sede do município, assim, discriminados: 
a) Para o Prefeito Municipal                                                                                  Cr$600,00 
 
Art. 2º Para pagamento das diárias mencionadas no artigo anterior, fica condicionado o 
seguinte: 
b) O limite para a concessão de diárias ao Senhor Prefeito Municipal, será no 
máximo 15 (quinze) mensais, mediante a apresentação de comprovantes 
independente do valor dos mesmos; 
c) Os pagamentos das diárias mencionadas neste artigo, somente serão efetuadas 
nos casos em que o Senhor Prefeito Municipal permanecer fora do Município a 
serviço da administração pública municipal excetuando-se os casos considerados 
rotineiros ou viagens rápidas, cujo pagamento será feito na apresentação do 
comprovantes. 
 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de 1º de junho de 1977, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos treze dias do mês de junho 
do ano de mil novecentos e setenta e sete (13/06/1977). 
 
LEVY ROSA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal