LEI Nº 59, DE 31 DE DEZSEMBRO DE 1963. 
 
SÚMULA: Concede Abono de Natal aos servidores 
da Prefeitura Municipal e Diretor de Secretária da 
Câmara Municipal. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, usando de suas atribuições legais, APROVOU e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica concedido a todos os servidores da Prefeitura Municipal de Ibaiti, sem distinção de 
categorias e ao Diretor de Secretaria da Câmara Municipal, um Abono de Natal, no valor de 
Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para cada servidor no corrente exercício. 
 
Parágrafo único. Para percepção do presente abono não se leva em conta o tempo de serviço 
prestado, desde que esteja em serviço. 
 
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes com a presente lei fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir o crédito especial equivalente ao montante dispendido. 
 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos trinta e um dias do mês de dezembro do 
ano de mil novecentos e sessenta e três (31/12/1963). 
 
JOSE DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal