LEI Nº 1231, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 
(Oriunda do Poder Executivo ? 18ª Gestão) 
 
Estabelece os princípios, diretrizes e objetivos da 
Política Municipal de Habitação ? PMH; institui o 
Conselho Municipal de Habitação ? CMH; o Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social ? FMHIS; o 
Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de 
Interesse Social - CGFLHIS, institui o Plano Local de 
Habitação de Interesse Social - PLHIS e o Sistema de 
Acompanhamento, Avaliação e Revisão. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Esta Lei estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Municipal de 
Habitação - PMH, institui o Conselho Municipal de Habitação ? CMH, o Fundo Local de 
Habitação de Interesse Social ? FLHIS; o Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de 
Interesse Social - CGFHIS, institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS e o seu 
Sistema de Acompanhamento, Avaliação e Revisão, do município de Ibaiti, Estado do Paraná. 
 
CAPÍTULO I 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - PMH 
 
Seção I 
Objetivos e Fontes 
 
Art. 2º A Política Municipal de Habitação ? PMH tem por objetivo orientar as ações do Poder 
Público levando-se em consideração a Política Nacional de Habitação, o Estatuto da Cidade, 
Plano Diretor, a Política de Saneamento Básico, enfim todos os eixos de desenvolvimento que 
causam impacto na questão ambiental e urbana e os princípios democratáticos de participação 
social, compartilhadas com as do setor privado, expressando a inteiração com a sociedade civil 
organizada, de modo a assegurar às famílias, especialmente as de baixa renda, o acesso, de 
forma gradativa, a oferta de condições dignas de habitação, a melhoria das condições 
habitacionais, a regularização fundiária e urbanística dos núcleos urbanos informais ocupados 
por população de baixa renda em locais adequados para a moradia, viabilizando infraestrutura, 
equipamentos sociais e de serviços, reduzindo o déficit habitacional sobretudo de famílias de 
mais baixa renda e desprovidas de moradia adequada, contribuindo para a superação da 
desigualdades sociais. 
 
Art. 3º A Política Municipal de Habitação ? PMH é um conjunto de ações desenvolvidas pelo 
Poder Público em parceria com a sociedade civil, garantindo a população de baixa renda,

acesso a moradia em área urbana ou rural, dotada de infraestrutura básica, bem como a 
redução do déficit habitacional do município. 
 
Parágrafo único. A área urbana ou rural é considerada dotada de infraestrutura básica, 
quando possui o conjunto de serviços básicos, fornecimento de energia elétrica, telefone, 
abastecimento de água, soluções para esgotamento sanitário, limpeza e manejamento de 
resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, proteção do meio ambiente, 
transporte público, capacidade de circulação adequada e acesso aos equipamentos 
comunitários básicos indispensáveis ao bem estar e qualidade de vida da população. 
 
Seção II 
Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos Gerais da Política Municipal de Habitação - PMH 
 
Art. 4º A Política Municipal de Habitação ? PMH observará os seguintes princípios, diretrizes e 
objetivas gerais. 
 
§ 1º São princípios gerais: 
 
I. O reconhecimento do direito à moradia digna como direito e vetor de inclusão social; 
II. A moradia como construção e exercício da cidadania; O acesso à habitação e ao meio 
ambiente equilibrado, como garantia da qualidade de vida; 
III. Função Social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a 
especulação imobiliária e permitir acesso a terra urbana e ao pleno desenvolvimento da 
função social da cidade e da propriedade; 
IV. A participação da sociedade na definição da política habitacional e sua gestão; 
V. O acesso à moradia enquanto política social; 
VI. A integração com as demais políticas públicas; 
VII. Articulação das ações de habitação à política urbana;e 
VIII. Questão habitacional como uma política de Estado. 
 
§ 2º São Diretrizes: 
I. Promover o acesso à terra e à moradia digna, com a melhoria digna, com a melhoria das 
condições de habitabilidade, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos, 
avançando na construção da cidadania, priorizando famílias de baixa renda; 
II. Assegurar políticas fundiárias que garantam o cumprimento da função social da terra 
urbana: 
III. Promover processos democráticos na formulação, implementação e controle dos recursos 
da política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades 
e da sociedade organizada; 
IV. Assegurar a vinculação da política habitacional com as demais politicas públicas, com 
ênfase as sociais, de geração de renda, de educação ambiental e de desenvolvimento urbano; 
V. Estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos 
compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação; 
VI. Regularização Fundiária através da legalização e gradativa integração ao conjunto dos 
serviços urbanos e comunitários;

VII. A democratização do acesso a terra e a habitação através da ampliação e diversificação da 
produção de Habitação de Interesse Social ? HIS; VIII.A capacitação do poder público para a 
implementação da Política Habitacional e para a produção regular da Habitação de Interesse 
Social ? HIS; 
IX. Desenvolvimento Institucional; 
X. Mobilização de Recursos, Identificação de demanda e Gestão de Subsídio; 
XI. Sistema de Avaliação, Monitoramento e Revisão; e 
XII. Integração da Política Habitacional a Política de Desenvolvimento Urbano. 
 
§ 3º São Objetivos: 
I. Universalizar o acesso a moradia digna; 
II. Promover a urbanização e regularizar os assentamento precários a cidade; 
III. Fortalecer o papel do município e tornar a questão habitacional; 
IV. Tornar a questão habitacional uma prioridade; 
V. Democratizar o acesso á terra urbanizada; 
VI. Incentivar a geração de emprego e renda; 
VII. Qualificação e regulação do poder público nos processos da produção informal e da 
autoconstrução da habitação; 
VIII. Real conhecimento da situação da demanda habitacional, com a qualificação e 
qualificação do déficit; 
IX. A instituição de canais ou mecanismos para a participação permanente das comunidades 
na política e nos programas específicos; 
X. Fiscalização do município e das áreas de interesse público, de preservação ambiental e 
imprópria para moradia; e 
XI. A melhoria dos projetos e das obras com a qualificação da mão de obra utilizada na 
produção de habitações atendendo, de forma direta, a população mais carente, associando 
processos de desenvolvimento social e de geração de renda. 
 
CAPÍTULO II 
DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL 
 
Seção I 
Do Público Alvo 
 
Art. 5º Para fins de definição de ações de Politica Habitacional, o público alvo a ser atendido 
pelos programas habitacionais levará em consideração os seguintes grupos: 
 
I. Grupo I: Famílias com renda abaixo da linha de financiamento; 
II. Grupo II: Famílias com renda que permite assumir pagamento mensal e acessar 
financiamento, mas insuficiente para adquirir uma solução habitacional e com alto risco de 
crédito para os Agentes Financeiros; 
III. Grupo III: Famílias com renda mensal que permite assumir pagamento mensal e acessar 
financiamento, com moderado risco de crédito para os Agentes Financeiros; 
IV. Grupo IV: Famílias com capacidade de acesso a uma habitação através de financiamento, 
em valor suficiente para acessar uma moradia adequada (Perfil do FGTS); e

V. Grupo IV: Famílias com plena capacidade de acesso a uma habitação através de 
financiamento de mercado, como SBPE (crédito imobiliário poupança CAIXA), entre outras 
linhas de financiamento oferecidas. 
 
Seção II 
Dos Programas e Projetos 
 
Art. 6º Os Programas e Projetos Habitacionais de Interesse social poderão contemplar as 
seguintes modalidades: 
 
I. Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de 
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II. Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
III. Urbanização, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de Interesse 
Social; 
IV. Aquisição de Materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 
V. Recuperação ou produção de imóveis em áreas onde existam cortiços ou moradias 
deterioradas centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; e 
VI. Outros programas habitacionais e/ou intervenções na forma aprovada pelo Conselho 
Municipal de Habitação- CMH e Conselho Gestor do FLHIS (Fundo Local de Habitação de 
Interesse Social). 
 
Seção III 
Da Regularização Fundiária 
 
Art. 7º O processo de Regularização Fundiária comportará os seguintes níveis: 
 
I. A Regularização urbanísticas, que compreende regularizar o parcelamento das áreas dos 
assentamentos existentes e dos novos assentamentos do ponto de vista urbanístico, de acordo 
com a legislação específica adequada aos padrões locais e de qualidade urbana; e 
II. A regularização do domínio di imóvel, que compreende regularizar os assentamentos 
existentes e os novos assentamentos existentes e os novos assentamentos do ponto de vista 
da propriedade. 
 
§ 1º Para as áreas de propriedade ou cedida ao município, a regulação jurídica deverá se dar 
através de outorga de título de propriedade ou de concessão de direito real do uso na forma 
da Lei. 
 
§ 2º Nos casos de áreas de propriedade do Estado ou da União, deverá o município 
intermediar cada caso, as negociações concernentes à cessão das mesmas áreas para 
implantação de novos assentamentos ou regularização de assentamentos existentes. 
 
CAPÍTULO III 
DA CRIAÇÃO DO PLANO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PLHIS

Seção I 
Objetivos e Fontes 
 
Art. 8º Fica instituído o Plano Local de Habitação de Interesse Social ? PLHIS, instrumento 
básico da Política Habitacional de Interesse Social do município, composto por um conjunto de 
objetivos e metas, diretrizes e instrumentos de ação e intervenção para o setor habitacional. 
 
§ 1º O PLHIS é um planejamento habitacional de interesse social, de ações públicas e privadas, 
elaborados num horizonte temporal de 15 anos, com uma estratégia que permita equacionar 
as necessidades habitacionais do município, na perspectiva de garantir moradia digna. 
 
§ 2º Entende-se por planejamento habitacional de interesse social integrado, o conjunto de 
ações para a definição de diretrizes, metas e alocação de recursos nas diversas funções 
programáticas de natureza habitacional e áreas afins, previstas na lei nº 4.320/64, cuja gestão 
é realizada de forma centralizada em uma unidade administrativa e a execução 
descentralizada em vários órgãos da 
Administração Pública Municipal. 
 
Art. 9º A lei que instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, Lei nº 
11.124/2005, prevê em seu artigo nº 12, que os Estados e Municípios, ao aderirem ao SNHIS, 
se comprometem a elaborar os seus respectivos Plano Local de Habitação de Interesse Social ? 
PLHIS, que é condição para que possam acessar os recursos do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social ? FNHIS. 
 
Art. 10º. O Plano Local de Habitação de Interesse Social ? PLHIS tem por princípios 
estruturadores: 
 
I. Direito à moradia, enquanto um direito humano, individual e coletivo, deve ser destaque na 
elaboração dos planos, programas e ações, previstos na Declaração Universal dos Direitos 
Humanos e na Constituição Brasileira de 1988. 
II. Moradia Digna como direito e vetor de inclusão social, garantindo padrão mínimo de 
habitabilidade, infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade, transporte coletivo, 
equipamentos, serviços urbanos e sociais. 
III. Compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem 
como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais, bem como das 
demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambiental e de inclusão social. 
IV. Função Social da propriedade urbana, buscando implementar instrumentos de reforma 
urbana a fim de possibilitar melhor ordenamento e maior controle do uso do solo, de forma a 
combater a retenção especulativa e garantir acesso a terra urbanizada. 
V. Questão habitacional, como uma politica de Estado, uma ves que o poder público é agente 
indispensável na regulação urbana e do mercado imobiliário, na provisão da moradia e na 
regularização de assentamentos precários, devendo ser política pactuada com a sociedade e 
município/estado e governo federal. 
VI. Gestão democrática com a participação dos diferentes segmentos da sociedade, 
possibilitando controle social e transparência nas decisões e procedimentos.

Art. 11º. O Plano Local de Habitação de Interesse Social ? PLHIS, tem como objetivo, promover 
a redução sustentável do déficit habitacional. 
 
Art. 12º. Para a realização do objetivo deste Plano, serão consideradas as seguintes diretrizes: 
 
a) prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor 
renda, articulados no âmbito federal, estadual e municipal; 
b) promover a inclusão social, permitindo o acesso a melhores condições de infraestrutura, aos 
equipamentos sociais, à cultura e ao lazer na cidade, à moradia digna à população de baixa 
renda e a urbanização e regularização fundiária dos assentamentos precários, áreas de risco, 
com vistas a reduzir os riscos socioambientais; 
c) compatibilizar a demanda habitacional por faixas de renda; 
d) intensificar o uso das áreas já consolidadas e dotadas de infraestrutura, evitandoa criação 
de novos núcleos urbanos dissociados da malha urbana existente e a ocupação nas áreas 
ambientalmente frágeis, de interesse ambiental e de risco; 
e) dar preferência a produção de unidades habitacionais isoladas ou de pequenos conjuntos; 
cooperação técnica, administrativa e financeira com a União, com o Estado na produção 
habitacional; 
f) desenvolvimento institucional, com a criação de órgão próprio ou com a internalização em 
algum órgão já estruturado e relacionado com a problemática da habitação e que possa contar 
com os meios administrativos, técnicos e financeiros necessários; 
g) estimular a participação da iniciativa privada na produção de moradias para todas as faixas 
de renda; 
h) sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados; 
incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à 
moradia, previstos no Estatuto das Cidades, no Plano Diretor Participativo e outros; 
i) adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social 
das políticas, planos e programas; 
j) articular a política habitacional com as demais políticas setoriais; 
k) analisar a legislação municipal existente que trata de habitações de interesse social a fim de 
consolidar a política, programas e projetos habitacionais, adequando-a ao Sistema Nacional de 
Habitação; 
l) Implantar o Conselho Municipal de Habitação, Fundo Local de Habitação de Interesse Social 
e Conselho-Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social; 
m) Garantir a alocação de recursos destinados à habitação no Fundo Local de Habitação de 
Interesse Social ? FLHIS, com dotação orçamentária própria, para implementar ações previstas 
no PLHIS; e 
n) utilizar prioritariamente o PLHIS como instrumento de apoio para a tomada de decisão do 
Conselho Municipal de Habitação e Conselho-Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse 
Social. 
 
CAPÍTULO IV 
DO DIAGNÓSTICO HABITACIONAL 
 
Seção I

Objetivos e Fontes 
 
Art. 13º. O Diagnóstico Habitacional consiste no registro especializado dos aspectos físico-
ambiental, sócio-organizativo e jurídico-legal, essenciais para a identificação das necessidades 
habitacionais do município. 
 
Parágrafo Único. Trata-se de fase preliminar do processo permanente de planejamento 
habitacional de interesse social integrado. 
 
Art. 14º. O Diagnóstico Habitacional é composto de: 
 
I. Levantamento e sistematização de dados físicos, ambientais, sócios organizativos e jurídicos 
legais em cadastro de necessidades habitacionais; 
II. Análise dos dados; e 
III. Definição de diretrizes que subsidiarão a etapa subsequente de propostas e hierarquização 
das intervenções. 
 
Art. 15º. Para a identificação dos instrumentos adequados as necessidades habitacionais 
diagnosticadas, cada assentamento de baixa renda deverá ser caracterizado sob as dimensões 
urbanístico-ambientais, jurídica e social, segundo uma das seguintes tipologias habitacionais: 
 
I. Regularizado: localizado em áreas que não requerem intervenções urbanísticas ambientais 
imediatas. Respeita a legislação aplicável à regularização fundiária, inclusive sob as condições 
da moradia, mas requer ações sociais para a geração de trabalho e renda ou melhoria das 
condições de vida de seus moradores, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade de 
habitação; 
II. Regularizável para fins de redução do déficit habitacional quantitativo: localizado em áreas 
onde existe assentamento com menor nível de necessidades habitacionais, cujas intervenções 
físicas para adequação da infraestrutura básica, são de caráter pontual e não demandam a 
consolidação geológico/geotécnica, sendo percentual de remoções com reassentamento ou 
mamanejamento, quando necessárias, inferior a 5% do total de domicílios e os domicílios 
remanescentes adequados sob as condições de moradia, mas passíveis de regulação jurídica e 
requerem ações sociais para a geração de trabalho e renda ou melhoria das condições de vida 
de seus moradores, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade da habitação; 
III. Regularizável para fins de redução do déficit habitacional quantitativo e qualitativo: 
localizado em áreas com densidade superior a 50 habitantes por hectare e o índice de 
remoções com reassentamento e remanejamento superior a 5%, que não apresentam traçado 
regular e/ou possuem a necessidade de realização de complexas obras geotécnicas ou 
drenagem para implantação na infraestrutura básica. Com a predominância de domicílios 
rústicos e improvisados, passiveis de regularização jurídica e requerem ações sociais para a 
geração de trabalho e renda ou melhoria das condições de vida de seus moradores, com o 
objetivo assegurar a sustentabilidade da habitação; e 
IV. Não Regularizável para fins na redução do déficit habitacional quantitativo: localizado em 
áreas nas quais é necessária a remoção total dos domicílios por não atenderem as exigência

legais de ocupação de solo, não sendo garantidas as condições mínimas de segurança e 
salubridade de seus moradores ou possível requalificação das moradias. 
 
CAPÍTULO IV 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE 
SOCIAL - PLHIS 
 
Seção I 
Objetivos e Fontes 
 
Art. 16º. Fica criado o Sistema Municipal de Avaliação e Revisão do Plano Local de Habitação 
de Interesse Social ? PLHIS, que integrará as informações gerenciais e as estatísticas 
relacionadas com o setor habitacional. 
 
§ 1º O Sistema referido no Caput deste artigo será implantado e mantido pela Secretaria 
responsável pela Secretaria responsável pela Política Municipal de Habitação do Município, 
com o objetivo de: 
 
I - coletará, processará e disponibilizará informações que permitam monitorar a implantação 
do PLHIS no Município; 
II- levantará informações dos programas disponíveis no Ministério das Cidades para atender as 
metas estabelecidas no PLHIS; 
III- acompanhará a oferta de recursos do FNHIS para atender a demanda prevista no PLHIS; 
IV ? elaborar indicadores que permita o acompanhamento da situação do Municipio no campo 
da habitação, destacando a habitação de interesse social; 
V- executar anualmente relatório com os ajustes que se fizerem necessários no PLHIS em 
função da disponibilidade de programas e recursos ofertados pelo Ministério das Cidades; 
VI- tornará acessível, o relatório a todos os membros do Conselho Municipal pertinente e 
disponibilizará as a comunidade interessada; 
VII-encaminhará a Câmara de Vereadores para apreciação, discussão e votação; 
VIII-sistematizará as informações, estabelecendo novas metas, se for o caso, para o PLHIS; e 
IX-executará outras tarefas vinculadas ao desenvolvimento e implantação do PLHIS. 
 
§ 2º Os ajustes ao Plano quando necessários e após a devida aprovação, serão encaminhados 
para ciência dos órgãos competentes. 
 
Seção II 
Da Organização e Manutenção do Cadastro 
 
Art. 17º. O cadastro será organizado e mantido pelo município, e conterá: 
 
I ? os nomes dos beneficiários finais dos projetos habitacionais de interesse social 
identificando o projeto em que esteja incluído, a localização deste, o tipo de solução 
habitacional com que foram contemplados, o valor desta, e, se for o caso, o tipo e valor do 
subsídio concedido;

II ? o custo final de produção de cada solução habitacional. Classificada por tipo, seu grau de 
adimplemento, bem como o valor original das prestações ou taxas de ocupação paga pelos 
beneficiários finais, por empreendimento; 
III ? a condição socioeconômica das famílias contempladas em cada empreendimento 
habitacional, aferida pelos respectivos padrões de consumo; e 
IV ? outros dados que julgar necessários. 
 
Art. 18º. Aquele que inserir ou fizer inserir, no Cadastro Municipal de Informações de Natureza 
Social, dado ou declaração falsa ou diversa daquela que deveria ser inserida, com o fim de 
alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizado civil, penal e administrativamente. 
 
Parágrafo Único. Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que usufruir ilicitamente de 
qualquer modalidade de subsídio habitacional ressarcirá ao poder públicos os valores 
indevidamente recebidos, no prazo de 60(sessenta) dias, atualizados segundo a variação 
acumulada do índice de Preços ao Consumidor (IPCA), e de juros moratórios de um por cento 
ao mês, calculados desde a data do recebimento do subsídio até a restituição, o que constará 
em cláusula contratual. 
 
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMHI 
 
Seção I 
Objetivos e Fontes 
 
Art. 19º. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação ? CMH, de caráter consultivo, 
deliberativo e fiscalizador, como órgão de assessoramento ao Poder Publico Municipal, no 
implemento da política habitacional do Município, que tem como objetivos básicos o 
estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de habitação, 
sendo responsável na participação e fiscalização de planos e programas da política 
habitacional, deliberando sobre suas diretrizes, estratégias e prioridades. 
 
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Habitação ? CMH, ficará vinculado a Secretaria 
Municipal de Assistência Social - SEAS. 
 
Art. 20º. São atribuições do Conselho Municipal de Habitação ? CMHI: 
 
I. Elaborar as diretrizes, planos e programas, enfim definir a Política Municipal de Habitação, 
traçando estratégias e instrumentos, bem como, as prioridades dos investimentos na área 
habitacional para erradicar o déficit habitacional do Município na área urbana e rural; 
II. Auxiliar a elaboração dos planos e programas da política municipal de habitação; 
III. Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Programa 
Municipal de Habitação nas matérias de sua competência; 
IV. Definir critérios visando garantir o acesso prioritário das famílias de baixa renda nos 
programas habitacionais

V. Discutir e apoiar as iniciativas de regularização fundiária urbana, individuais ou coletivas, 
que tenham como fim áreas habitadas por população de baixa renda; 
VI. Discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários; 
VII. Propor, Aprovar, Acompanhar e fiscalizar convênios destinados a execução de programas 
habitacionais, projetos de construção de moradias, de melhoria das condições de 
habitabilidade, de urbanização e de regularização fundiária, individuais ou coletivas, que 
tenham como fim áreas habitadas por população de baixa renda; e demais convênios 
relacionados a política habitacional; 
VIII. Propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas construtivas 
alternativas, com a finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos da 
unidades habitacionais; 
IX. Estimular o desenvolvimento de programas de pesquisa e assistência, voltados à melhoria 
da qualidade e à redução de custos das unidades habitacionais; 
X. Apoiar políticas de incentivo a associações e cooperativas habitacionais do Município, sem 
fins lucrativos; 
XI. Articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que desempenham as 
políticas habitacionais e seu controle social; 
XII. Incentivar a participação popular nas discussões, formulações e acompanhamentos das 
políticas habitacionais e seu controle social. 
XIII. Possibilitar a informação a população e as instituições públicas e privadas sobre temas da 
política habitacional de interesse comum; 
XIV. Analisar e fiscalizar a alocação de recursos do Fundo Local de Habitação de Interesse 
Social FLIHS e as regras que regerão a sua operação, assim como a tomada de prestação de 
contas, entre outras; 
XV. Sugerir as normas para o registro e controle das operações com recursos do Fundo Local 
de Habitação de Interesse Social- FMHIS; 
XVI. Fiscalizar as ações do Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social - 
FLHIS; 
XVII. Constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários e permanentes, para melhor 
desempenho de suas funções quando necessário; 
XVIII. Promover cursos de qualificação e capacitação na área de políticas publicas urbanas para 
os conselheiros; 
XIX. Acompanhar, avaliar, aprovar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Habitação; 
XX. Convocar a Conferência Municipal da Habitação e acompanhar a implementação de sua  
resoluções, cumprindo suas normas vigentes; e 
XXI. Elaborar o seu Regimento Interno. 
 
Art. 21º. Para dar cumprimento ao inciso XX do artigo 3º desta Lei, Convocar a Conferência 
Municipal da Habitação e acompanhar a implementação de suas resoluções, cumprindo suas 
normas vigentes, o Conselho Municipal de Habitação do município de Ibaiti, Estado do Paraná, 
ficará responsável: 
 
I. Pelo encaminhamento do pedido de audiências públicas, consulta popular e plenárias;

II. Pela convocação de plenárias anuais, com a participação de conselheiros e seus suplentes , 
representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais conselhos instituídos no município, 
conforme regulamento a ser elaborado por esse Conselho; 
III. Pela formação de comitês diversos na busca de soluções dentro dos programas e projetos 
desenvolvidos em assentamentos precários; 
IV. Pela formação de comitês paritários para acompanhamento de programas e projetos da 
área habitacional; 
V. Pela divulgação, juntamente com o município, das formas e critérios de acesso aos 
programas da área habitacional, das modalidades, das metas anuais de atendimento 
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, fontes de origem, das áreas objeto de 
intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo 
a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do SNHIS ? Sistema 
Nacional de Habitação de Interesse Social; e 
VI. Pela divulgação das regras e critérios para o acesso à moradia do âmbito do SNHIS ? 
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, em especial às condições de concessão de 
subsídios. 
 
Seção II 
Da Composição e funcionamento do CMH 
 
Art. 22º. O Conselho Municipal de Habitação ? CMH será composto de forma paritária por 
órgãos e entidades do Poder Executivo e representante da sociedade civil e será constituído 
por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos: 
 
Representantes do Poder Executivo: 
? 04 (quatro) Representantes das Secretarias Municipais do Poder Público, sendo membros 
titulares e respectivos suplentes. 
 
Representantes da Sociedade Civil: 
? 02 (dois) Representantes da sociedade civil (Entidades Privadas)sendo membros titulares 
e respectivos suplentes. 
? 02 (dois) Representantes municipais de movimentos populares com atuação específica 
nas questões habitacionais urbanas e rurais, sendo membros titulares e respectivos 
suplentes. 
 
Art. 23º. Os representantes das organizações governamentais serão indicados, na condição de 
titular e suplente, pelo Executivo Municipal. 
 
Art. 24º. Os representantes das organizações da sociedade civil: entidades privadas e 
movimentos populares serão indicados na condição de titular e suplente, bienalmente por seu 
órgão de representação. 
 
§ 1º Os representantes das organizações da sociedade civil e movimentos populares, terão o 
prazo de 10 (dez) dias do término do mandato de conselheiro, para indicar seus novos 
representantes.

§ 2º Caso o representante de alguma organização da sociedade civil e movimentos populares, 
não informe seus novos representantes dentro do prazo, a mesma poderá ser excluída do 
conselho. 
 
Art. 25º. Os Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo poder público e 
pelas organizações da sociedade civil e movimentos populares, serão designados por ato do 
Poder Público municipal, e poderão ser destituidos a qualquer tempo, quando solicitado pelo 
conselheiro por motivo particular e/ou quando ocorrer qualquer fato relevante de violação 
legal a juízo do Plenário do Conselho. 
 
Art. 26º. O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Habitação ? CMH será de 
02(dois) anos, permitindo-se a recondução por igual período. 
 
Art. 27º. O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Habitação ? CMH será 
exercido gratuitamente, ficando espressamente vedada a concessão de qualquer tipo de 
remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. 
 
Art. 28º. Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho Municipal de Habitação ? CMH, 
elegerá dentre os seus membros uma Diretoria, que será composta por: Presidente, Vice-
Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que tomarão posse no mesmo ato. 
 
Art. 29º. Os Conselho Municipal de Habitação ? CMH, reunir-se-á ordinariamente, pelo menos 
01 (uma) vez a cada 02 (dois) meses devendo ser elaborado calendário anual de reuniões. 
 
Art. 30º. As convocações para as reuniões e assembleias ordinárias do Conselho Municipal de 
Habitação ? CMH serão feitas por escrito, com antecedência mínima de 07 (sete) dias e as 
extraordinárias o prazo será de 24 (vinte e quatro) horas. 
 
Art. 31º. As decisões do Conselho Municipal de Habitação ? CMH serão tomadas em 
assembleia, sendo em primeira convocação com a presença da maioria absoluta de seus 
membros, em segunda convocação a assembleia poderá deliberar por maioria dos votos dos 
presentes, salvo quando exigido quórum especial, tendo o Presidente o voto de qualidade. 
 
Art. 32º. O Conselho Municipal de Habitação ? CMH, terá seu Regimento Interno, que referá o 
funcionamento das reuniões e disporá sobre a operacionalidade de suas decisões. 
 
Art. 33º. O Conselho Municipal de Habitação ? CMH, em benefício de seu pleno 
funcionamento, poderá solicitar a colaboração do executivo municipal na tarefa de assessorar 
as reuniões, podendo utilizar os serviços das unidades administrativas do município que forem 
necessárias. 
 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ? FLHIS 
 
Seção I Objetivos e Fontes

Art. 34º. Fica criado o Fundo Local de Habitação de Interesse Social ? FLHIS, de natureza 
contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas 
destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população 
de menor renda, no implemento da política habitacional do Município. 
 
Art. 35º. O FLHIS é constituído por: 
 
I. dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; 
II. outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; 
III. recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; 
IV. contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de 
cooperação nacionais ou internacionais; 
V. receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FLHIS; 
VI. receitas decorrentes da alienação ou cessão onerosa de imóveis de propriedade do 
Município, destinados a programas habitacionais de interesse social, inclusive multas, juros e 
acréscimos legais; e 
VII. outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
 
Seção II 
Das Aplicações dos Recursos do FLHIS 
 
Art. 36º. As aplicações dos recursos do Fundo Local de Habitação de Interesse Social ? FLHIS 
serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que 
contemplem: 
 
I. aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de 
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II. produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
III. urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e 
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; 
IV. implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, 
complementares aos programas habitaconais de interesse social; 
V. aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 
VI. recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou 
periféricas, para fins habitacionais de interesse social; e 
VII. outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS. 
 
Parágrafo Único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos 
habitacionais. 
 
Art. 37º. O Fundo Local de Habitação de Interesse Social ? FLHIS será gerido pelo Conselho-
Gestor do FLHIS. 
 
CAPÍTULO III

Seção I 
DO CONSELHO GESTOR DO FLHIS 
Art. 38º. Fica instituído o Conselho-Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social ? 
FLHIS. 
 
Art. 39º. O Conselho-Gestor do FLHIS, órgão de caráter deliberativo e será composto por 
representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade 
ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus 
representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos 
populares. 
 
Art. 40º. O Conselho-Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social ? FLHIS do 
município de Ibaiti, Estado do Paraná, será composto por 12 membros titulares e seus 
respectivos suplentes, representantes de entidades públicas e privadas, sendo: 
 
Representantes de Entidades Públicas: 
? 06 (seis) Representantes das Secretarias Municipais, sendo membros titulares e 
respectivos 
suplentes. 
 
Representantes da Sociedade civil: 
? 06 (seis) representantes de segmentos da sociedade civil, sendo: 03 (três) membros 
titulares e seus respectivos suplentes, representantes de organizações não 
Governamentais, preferencialmente relacionadas a área habitacional; e 03(três) 
membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes de movimentos 
populares (garantindo a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de 
movimentos populares). 
 
§ 1º São considerados representantes de entidades públicas os membros titulares e suplentes 
das secretarias municipais, indicados pelo Executivo Municipal. 
 
§ 2º São considerados representantes de Sociedade membros da Associação Comercial local, 
Associação/Entidade representativa de profissionais de Engenharia e Arquitetura do 
município, Sindicatos, Entidades profissionais e/ou acadêmicas e outras organizações não 
Governamentais, preferencialmente relacionadas a área habitacional. 
 
§ 3º São considerados representantes de movimentos populares os representantes de: 
Associações comunitárias, Associações de Moradores, Movimentos de luta por terra, 
Cooperativas, entre outros movimentos sociais da sociedade civil relacionados a área 
habitacional. 
 
Art. 41º. A composição do Conselho-Gestor do FLHIS será regulamentada por meio de ato  
Normativo (Decreto ou Portaria) do Executivo Municipal.

Art. 42º. Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho Gestor do FLHIS, elegerá dentre os 
seus membros uma Diretoria, que será composta por: Presidente, Vice-Presidente, 1º 
Secretário e 2º Secretário, que tomarão posse no mesmo ato. 
 
§ 1º A Presidência do Conselho Gestor do FLHIS será exercida preferencialmente pelo 
Secretário 
Municipal responsável pela área habitacional. 
 
§ 2º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade. 
 
Art. 43º. O mandato dos conselheiros do Conselho Gestor do FLHIS será de 02 (dois) anos, 
permitindo-se a recondução por igual período, será exercido gratuitamente, ficando 
expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício 
de natureza pecuniária. 
 
Art. 44º. Competirá ao executivo municipal através da secretaria responsável pela área 
habitacional proporcionar ao Conselho Gestor do FLHIS os meios necessários ao exercício de 
suas competências. 
 
Seção II 
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS 
 
Art. 45º. Ao Conselho Gestor do FLHIS compete: 
 
I. estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de 
recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o 
disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; 
II. aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do 
FHIS; 
III. fixar critérios para a priorização de linhas de ações; 
IV. deliberar sobre as contas do FHIS; 
V. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas 
matérias de sua competência; e 
VI. aprovar seu regimento interno. 
 
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda 
as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, 
de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FLHIS vier a 
receber recursos federais. 
 
§ 2º O Conselho Gestor do FLHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de 
acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de 
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de 
origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos

financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização 
pela sociedade. 
 
§ 3º O Conselho Gestor do FLHIS promoverá audiências públicas e conferências, 
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação 
de recursos e programas habitacionais existentes. 
 
CAPÍTULO V 
 
Seção I 
DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO PARANÁ 
 
Art. 46º. O Estado do Paraná por intermédio da Companhia de Habitação do Paraná ? 
COHAPAR, orientará a ação dos órgãos públicos e da iniciativa privada com atuação na área 
habitacional, priorizando o atendimento à população de menor renda, sendo o órgão 
coordenador do sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, em conformidade com a lei 
que instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, Lei nº 11.124/2005. 
 
Art. 47º. Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo Estadual de Habitação e 
Regularização Fundiária de Interesse Social, atenderão preferencialmente a pretendentes com 
renda familiar de até 05(cinco) salários mínimos que não sejam proprietários, promitentes 
compradores ou cessionários de direitos de qualquer outro imóvel residencial, no atual local 
de domicílio, nem onde pretendam fixá-lo, bem como não detenham em qualquer parte do 
País financiamento nas consições do Sistema Financeiro de Habitação ? SFH. 
 
Art. 48º. A lei que instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, Lei nº 
11.124/2005, prevê em seu artigo nº 12, que os Estados e Municípios, ao aderirem ao SNHIS, 
se comprometem a elaborar os seus respectivos Plano Local de Habitação de Interesse Social ? 
PLHIS, que é condição para que possam acessar os recursos do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social ? FNHIS. 
 
§ 1º O Plano Estadual de Habitação de Interesse Social do Paraná (PEHIS-PR) tem como 
finalidade identificar as necessidades habitacionais do Paraná e traçar estratégias de solução, 
traduzidas em ações concretas com prazos, programas, recursos e responsabilidades, trabalho 
integrado ao Plano Nacional de Habitação. 
 
§ 2º O Trabalho é integrado com todos os municípios do Estado do Paraná, através da 
alimentação de dados no Sistema de Necessidades Habitacionais (SISPEHIS), visando um 
planejamento estratégico do setor habitacional. 
 
CAPÍTULO VI 
 
Seção I 
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 49º. Esta Lei foi elaborada em conformidade com a Política Nacional de Habitação e com o 
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, Lei nº 11.127 de 16/06/2005, que dispõe 
sobres o Sistema Nacional de Habitação ? SNH. 
 
Art. 50º. O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público será embasamento nos 
três instrumentos de planejamento e orçamento da gestão pública definidos na constituição 
Federal de 1988 do Brasil: PPA (Projeto Plurianual), LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) e 
LOA (Lei Orçamentária Anual). 
 
Art. 51º. Fica vedada a participação dos membros do Conselho Municipal de Habitação ? CMH, 
no Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social ? CGFLHIS. 
 
Art. 52º. Ficam revogadas a Lei nº 502, de 18 de dezembro de 2007; Lei nº 716, de 12 de julho 
de 2013 e, a Lei nº 907 de 27 de agosto de 2018. 
 
Art. 53º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatro dias do mês 
de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (4.9.2024). 76º ano de Emancipação Política. 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal