LEI Nº 06, DE 28 SETEMBRO DE 1987. 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
adquirir uma área de terras localizada no perímetro 
urbano da cidade, autoriza ainda a abertura de um 
crédito adicional especial, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ibaiti, autorizado a adquirir de HUDSON 
HAMILTON BRASIL DA SILVA, pelo preço de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), 
uma área de terras localizada no perímetro urbano da cidade de Ibaiti, medindo 2,986 
alqueires paulistas ou 7,226 hectares, que apresenta as seguintes medidas e 
confrontações:  
Ponto de partida: marco de concreto a 6 mts do alinhamento predial do Conjunto 
Habitacional Vida Nova, na rua 13 de maio, partiu-se seguindo a rua 13 de maio 
confrontando com o Conjunto Habitacional Vida Nova com rumo de 72º NW' a 224, 80m, 
cravou-se um marco de concreto. Deste segue-se confrontando com a faixa de domínio 
da ferrovia extinta pertencendo à Prefeitura Municipal de Ibaiti com rumo 12º 37' SW a 
204,20m cravou-se um marco de concreto no alinhamento predial do prolongamento 
da rua Arnaldo Faivro Busato. Segue-se o alinhamento predial da referida rua 
confrontando com o próprio HUDSON HAMILTON BRASIL DA SILVA, com rumo 70º25' 
SE a 49,10m cravou-se um marco de concreto. Deixa-se a rua e segue-se confrontando 
com o próprio HUDSON HAMILTON BRASIL DA SILVA com rumo 19º 35' a 261,10m 
chega-se no alinhamento predial do prolongamento da rua Elias Cecilio, onde cravou-
se um marco de concreto. Segue-se o alinhamento predial da referida rua confrontando 
com o próprio HUDSON HAMILTON BRASIL DA SILVA com rumo 81º02' NE a 132,50m cravou-se 
um marco de concreto a 2 mts da margem esquerda do córrego. Deste segue-se córrego abaixo 
pela sua margem esquerda confrontando Com MIGUEL JORGE WATFE com rumo 19º41 NE a 
36,20m, com rumo 12º54' NE  31,90m, com rumo 7º18 NE a 37,00m, com rumo 44º48' NE a 
38,40m, com rumo 71º25' NE a 19,80m, com rumo 0º01' NE  61,20m, com rumo 13º22' NE a 
90,70m, com rumo 53º56' NE  a 46,70m, com rumo 2º30' NW a 18,20m, chega-se ao ponto de 
partida. Confrontações: NORTE:? Conjunto Habitacional Vida Nova: SUL:- Hudson Hamilton 
Brasil da silva: LESTE:- Miguel Jorge Watfe: OESTE: ? Faixa de domínio da Ferrovia extinta 
pertencente a Prefeitura Municipal de Ibaiti e com Hudson Hamilton Brasil da Silva, a ser 
destacado de uma área maior medindo 4,95 alqueires paulistas, matriculada' em nome do 
vendedor sob nº5.524, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibaiti. 
 
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial 
no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados) para custear o pagamento do referido 
imóvel, da seguinte dotação orçamentária: 
 
06.00 ? Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos

06.04 ? Divisão de Serviços Urbanos 
4.0.0.0 ? Despesas de Capital 
4.2.0.0 ? Inversões Financeiras 
4.2.1.0 ? Aquisição de Imóveis 
 
Art. 3º Constitui recurso para atendimento deste Credito Adicional Especial, a anulação parcial 
da seguinte dotação orçamentária: 
    
08.00- Departamento de Educação e Cultura 
              08.02- Divisão de Pessoal 
3.0.0.0.- Despesas Correntes  
3.1.0.0.- Despesas de Custeio 
3.1.1.0.- Pessoal 
3.1.1.1.- Pessoal Civil 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e oito dias do mês de 
setembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete (28/09/1987). 
 
DIRCEU SILVEIRA BUENO 
Prefeito Municipal