LEI Nº 012, DE 24 DE AGOSTO DE 1976. 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
tomar providências para construir uma unidade 
escolar.  
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, faz 
saber, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação 
Educacional do Estado do Paraná ? Fundepar, para construção de uma unidade Escolar de 
Quatro (4) salas de aula, no bairro de Campinho, neste Município. 
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos orçamentários próprios 
do Município, na obra, objeto desta Lei, a título de complementação aos recursos da Fundepar.  
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ aos vinte e quatro dias do mês de 
agosto do ano de mil novecentos e setenta e seis (24/08/1976). 
 
JOSE DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal