LEI Nº 1133, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera dispositivo da Lei nº 858, de 21 de julho de 
2017 ? Ouvidoria Municipal do Sistema Único de 
Saúde ? SUS. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º   O art. 11 da Lei nº 858, de 21 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 
Art. 11. O Ouvidor deve ser designado dentro do quadro de servidores 
efetivos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde de Ibaiti ou da 
Fundação Hospitalar Municipal de Saúde de Ibaiti, com nomeação 
realizada por meio de Portaria a ser publicada no Diário Oficial do 
Município. 
 
Parágrafo único. Revogado 
 
I - O servidor público do quadro efetivo que for designado para exercer a 
função de Ouvidor do Sistema Único de Saúde ? SUS, perceberá 
gratificação mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 
II - Fica assegurada a revisão geral anual do valor da gratificação a que se 
refere a presente Lei, na mesma data e nos mesmos índices aplicados na 
revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e de suas 
fundações; 
III - O direito a gratificação de que dispõe esta Lei, perdurará enquanto o 
servidor estiver na qualidade de titular nas respectivas funções; e 
IV - A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada aos 
vencimentos do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá 
encargos sociais, possuindo, assim, caráter meramente indenizatório.  
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezesseis dias do 
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (16.2.2023). 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal