LEI Nº 440, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Autoriza o Poder Executivo a doar bens 
móveis à Companhia de Saneamento do 
Paraná ? SANEPAR, nos termos da Lei 
8.666/93 e dá outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições 
legais APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
 LEI 
 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Ibaiti/PR., a doar à Companhia 
de Saneamento do Paraná, nos termos do artigo 17, inciso II, ?a? da Lei nº 8.666/93, os 
seguintes equipamentos já existentes no Distrito do Vassoural: 
 
- Captação Superficial CSP ? 01(Ribeirão Claro). 
- Elevatória de Água Bruta EEB - 01 (1 cj 3CV, submersível, 6m/h, 18 mca). 
- Elevatória de Água Bruta EEB ? 02 (1 cj 3CV, Schmeider MF ? AL 2350). 
- Adutora de Água Bruta AAB ? 01 PVC, DN50, 35, 0m (EEB ? 01 a EEB ? 02). 
- Adutora de Água Bruta AAB ? 02 PVC, DN75, 510,0M (EER ? O2 a ETA). 
- Estação de Tratamento (ETA metálica 3 Vs). 
- Elevatória de Água Tratada EET ? 01 (icj 3CV horizontal THEBE PX 15/2 - AL, 
Junto a RAP ? 01 p/ REL ? 01). 
- Elevatória de Água Tratada EET ? 02 (icj 3CV, Junto a RAP ? 01 = P/ rei ? 03 V 
RURAL). 
- Reservatório Apoiado RAP ? 01 DE 30m (junto a ETA). 
- Reservatório Elevado REL ? 01 (metálico) de 50m ? Vassoural. 
- Reservatório Elevado REL ? 02 (metálico) de 17m ? Bairro São João. do Paraíso 
- Reservatório Elevado REL - 03 (metálico) de 15 m ? Vila Rural. 
- Rede de Distribuição de Água, PVC com 7.680m de extensão; 
- Ligações Prediais = 119 ud. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos seis dias do 
mês de setembro do ano de dois mil e seis (06.9.2006).

LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
                                                            Prefeito Municipal