LEI Nº 302, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001. 
(Oriunda do Poder Executivo)  
 
Autoriza o executivo a celebrar CONVÊNIO OU TERMO 
DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO FEDERAL E OU O 
MINISTÉRIO DA FAZENDA E OU COM A SECRETARIA DA 
RECEITA FEDERAL, com vistas ao funcionamento da 
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DE IBAITI, e dá outras 
providências  
 
A CAMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte; 
 
LEI 
 
Art. 1º Objetivando o interesse comum de arrecadação de tributos e atendimento de 
contribuintes, fica o poder executivo autorizado a celebrar "Convênio ou termo de cooperação 
com a União Federal e ou o Ministério da Fazenda e ou a Secretaria da Receita Federal", com 
vistas ao funcionamento da AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DE IBAITI e ao bom atendimento dos 
usuários e interessados. 
 
Parágrafo único: do convênio e ou termo de cooperação poderá constar obrigação do município: 
 
a)- de ceder ao uso da receita federal e sem ônus para esta, imóvel próprio e ou locado 
especificamente para tanto e; 
 
b)- de ceder funcionários da municipalidade para prestarem serviços à Receita Federal em sua 
agência de Ibaiti sem ônus para a mesma. 
 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e seis dias do 
mês outubro dois mil e um (26.10.2001). 
 
 
 
ROQUE JORGE FADEL 
PREFEITO MUNICIPAL