LEI Nº 1289, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. 
(Oriunda do Poder Legislativo ? 19ª Legislatura) 
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação 
Parcial de Dotação Orçamentária no Orçamento da Câmara Municipal 
de Ibaiti para o exercício de 2025.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu ROBERTO REGAZZO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte:  
 
LEI  
 
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Ibaiti 
para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), na seguinte dotação 
orçamentária:  
 
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 002 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
01.031.0001.2002 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL  
3.3.90.46.00.00 ? AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 2.000,00  
 
Fonte de Recursos 001 - Recursos do Tesouro  
(Descentralizados)  
 
Art. 2º Servirá de recurso para abertura do Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior, 
conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação 
parcial no importe de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) da seguinte dotação orçamentária:  
 
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 002 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
01.031.0001.2002 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL  
3.3.90.37.00.00 ? LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA R$ 2.000,00  
 
Fonte de Recursos 001 - Recursos do Tesouro 
 (Descentralizados)  
 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e quatro dias 
do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (24/09/2025).  
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal