LEI Nº 10, DE 16 JUNHO DE 1989. 
 
SÚMULA: Dá nova redação aos Artigos 36º e 37º da Seção 2º, 
da Lei nº 016/82, de 18/12/82, criando o Departamento de 
Promoção Social, em substituição ao extinto Departamento 
de Saúde e Bem Estar Social, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI  
 
Art. 1º Fica criado o Departamento de Promoção Social da Prefeitura Municipal de Ibaiti, em 
substituição ao Departamento de Saúde e Bem Estar Social extinto pela Lei nº003/89 de 
31/03/89. 
 
Art. 2º Os artigos 36º e 37º e a Seção 2º, do Capítulo VI, da Lei nº 016/82, de 28/12/82 passam 
a ter a seguinte redação: 
?Seção 2º 
?Departamento de Promoção Social 
?Artigo 36º. O Departamento de Promoção Social é o órgão 
encarregado de promover os serviços de assistência a população 
carente do Município, de promover o levantamento de recursos 
da Comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência 
a necessitados; de fiscalizar a aplicação de auxílio e subvenções 
consignados no Orçamento Municipal para entidades de 
Assistência Social; de coordenar as atividades de creches ou 
entidades afins. 
 
Art. 37º O Departamento de Promoção Social compõe-se, das 
seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas aos 
respectivos titulares: 
 
I. Divisão de Assistência ao idoso; 
II. Divisão de Assistência à gestante e à criança; 
III. Divisão de atividades Profissionalizantes; 
IV. Divisão de Assistência a entidades sociais; 
 
Art. 3º As dotações, auxílios e subvenções consignadas no orçamento vigente para o extinto 
Departamento de Saúde e Bem Estar Social, ficam transferidas para o ora criado Departamento 
de Promoção Social. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezesseis dias do mês 
de junho do ano de mil novecentos e oitenta e nove (16/06/1989).  
 
MARLEI FERREIRA SIQUEIRA 
Prefeito Municipal