LEI Nº 04, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1983. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Dispõe sobre a Taxa de Iluminação 
Pública e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
LEI 
Art. 1º Fica criada a Taxa de Iluminação Pública, destinada a atender as despesas de consumo 
de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramentos dos serviços de iluminação 
pública, prestados por esta Prefeitura. 
Art. 2º A taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador e utilização efetiva ou potencial dos 
serviços mencionados no artigo primeiro, prestados aos contribuintes ou postos à sua 
disposição, em vias ou logradouros públicos. 
Art. 3º A taxa será devida pelos proprietárias, titulares de domínio útil e ocupantes de imóveis 
urbanos, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com o serviços 
de iluminação pública. 
Art. 4º O valor do tributo será apurado com base em alíquotas da Tarife de Iluminação Pública, 
considerada em Cr$ MWH, vigente em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao do 
exercício financeiro de sua arrecadação. 
Art. 5º A arrecadação da Taxa sobre os imóveis ligados diretamente à rede de Distribuição de 
Energia Elétrica será feita pela Companhia de Energia ? Copel, através de parcelas mensais, 
calculadas em função da faixa de consumo próprio mensal da energia do contribuinte, conforme 
tabela seguinte: 
Faixa de Consumo mensal do Contribuinte (Em KWH) Alíquota Mensal da Tarifa de 
Iluminação Pública (Em Cr$/MWH 
De 0 a 30 	1,298% 
De 31 a 50 	1,752% 
De 51 a 70 	3,893% 
De 71 a 90 	5,840% 
De 91 a 120 	8,435% 
De 121 a 200 	9,733% 
De 201 a 350 	11,038% 
De 351 a 600 	12,977% 
De 601 a 1000 	14,275% 
Acima de 1000 	16,221 
 
Parágrafo Único. Os contribuintes comerciais e prestadores de serviços com consumo superior 
a 500 KWH e os industriais com consumo superior a 1000 KWH pagarão parcelas mensais 
corrigidas pelos índices da tabela abaixo:

Contribuinte 	Faixa de Consumo Mensal em 
(em KWH) 
Índice de correção dasd 
parcelas mensais 
Comércio e Prestação de 
Serviços 
De 501 a 1500 1,5 
Comércio e Prestação de 
serviços  
Acima de 1500 2,0 
Industrial 	De 1001 a 2000 1,5 
Industrial 	Acima de 2000 2,0 
 
Art. 6º A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública em relação aos imóveis não ligados à rede 
de distribuição de energia será feita diretamente pela Prefeitura, juntamente com o imposto 
predial e territorial urbano e será colocado mediante a alíquota anual de 1,45% da unidade de 
referência, para cada lote de terreno. 
Art. 7º Ficam excluídos da cobrança da Taxa de Iluminação Pública os consumidores rurais e os 
órgãos públicos municipais. 
Art. 8º A fim de dar comprimento aos disposto no Artigo 5º desta lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar convênio com a Companhia Paranaense de Energia ? Copel, transferindo-
lhe os referidos encargos da arrecadação e controle da Taxa de Iluminação Pública, bem como 
os serviços de manutenção dos Sistemas de Iluminação Pública nas localidades atendidas pela 
empresa concessionária. 
Art. 9º O produto da arrecadação mensal, efetuada pela Copel será por esta contabilizada em 
conta própria, a qual fica desde logo autorizada a utilizar os montantes arrecadados na 
liquidação total ou parcial das faturas de fornecimento de energia elétrica e custos de 
manutenção, expansão e melhoramentos do sistema de iluminação pública do Município. 
Art. 10º Os serviços de arrecadação da taxa e controle das contas desempenhadas pela Copel 
sem ônus para o Município. 
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e quatro dias 
do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e três (24/11/1983). 
DIRCEU SILVEIRA BUENO 
Prefeito Municipal 
 
Dr. JOÃO MARIA RIBAS VEDAN 
Oficial de Gabinete  
 
PUBLICADO NO JORNAL FOLHA DE LONDRINA. ED DE 03/12/83.