LEI Nº 002, DE 22 DE ABRIL DE 1982. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
adquirir um lote de terras na Zona Urbana do Povoado 
do Campinhos, neste Município, e dá outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir pelo de Cr$ 300.000,00 (trezentos 
mil cruzeiros), uma área de terras constituída pelos lotes nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da quadra 25, com 
área total de 2.700m², ou seja, 60,00 x 45,00 metros, situado à Rua João Severino Sales, esquina 
com a Rua XV de Novembro, no Povoado do Campinhos, neste Município. 
 
Art. 2º O terreno a ser adquirido, constante do artigo anterior desta Lei, será destinado 
exclusivamente ao uso da Escola Consolidada ?João Severino Sales?, da localidade do 
Campinhos. 
 
Art. 3º Para o pagamento deste compra, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias do 
mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e dois (22/04/1982). 
 
LEVY ROSA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal