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87ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura, realizada dia 28 de abril de 2015, 
contando com a presença de 9 (nove) vereadores: Presidente ? Sidinei Róbis 
de Oliveira; 2º Vice-presidente ? Ledemilson Carlos de Moraes 2º Vice-
presidente ? Paulo Sérgio Costa de Souza, 1ª Secretária ? Dilma de Fátima 
Barbosa Alves, 2ª Secretária - Vera Lúcia Siqueira dos Santos, Adauto 
Aparecido da Cunha, Vera Lúcia Bernardes, Jeferson Mattiolli  e Wilson José 
de Carvalho. Havendo Quórum Regimental, o Senhor Presidente Sidinei 
Róbis de Oliveira, abriu os Trabalhos Legislativos desta 87ª Sessão 
Ordinária da 16ª Legislatura, logo após foi realizada a leitura de um trecho da 
bíblia pelo Pastor Samuel onde todos ouviram com muita atenção, 
comprovando-se muita fé e respeito. Prosseguindo com os trabalhos o 
Senhor Presidente colocou em votação a ata da 86ª Sess ão Ordinária 
realizada em data de 14 de abril de 2015. Aprovada por unanimidade.  
Leitura das correspondências recebidas: - Ofício nº. 035/2015 oriundo da 
APAE ? Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, referente à 
Prestação de Contas da Subvenção Mensal referente ao mês de março de 
2015. - Convite oriundo da Prefeitura Municipal de Ibaiti, através da 
Secretaria de Assistência Social em conjunto com o Conselho Municipal 
dos Direitos do Idoso para participar da Pré-Conferência Municipal dos 
direitos da Pessoa Idosa, que acontecerá dia 30 de abril de 2015, das 8h: 
30min às 11h: 30min no Bairro da Vila Guay e das 13h: 30min às 17h: 00min 
no salão do Idoso. - Ofício de nº. 375/2015 em resposta ao ofício nº. 
046/2015 desta Câmara Municipal, enviado a documentação do Processo 
Seletivo Simplificado em partes, conforme o acordo feito verbalmente via 
telefone, com a Assessora Jurídica desta Câmara Municipal Cristiane Vitório 
Gonçalves. - Ofício nº. 005/2015 oriundo do Presidente da Comissão 
Parlamentar de Inquérito, Jeferson Mattiolli, tendo em vista a abertura de 
Comissão parlamentar de inquérito pela Câmara Municipal de Ibaiti, através da 
Portaria nº. 018, de 07 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial do 
Município de Ibaiti, Edição nº450, pág. 01, do dia 09 de abril de 2015, para 
apurar e investigar eventuais irregularidades e ilegalidades em contratações de 
serviços de pavimentação e obras públicas derivadas, cuja investigação deverá 
ater-se aos seguintes procedimentos licitatórios ? tomada de preços (TP): TP 
nº. 004/2012 PMI; TP nº. 007/2012 PMI; TP nº. 009/2012 PMI; TP nº. 010/2012 
PMI; TP nº. 013/2012 PMI e TP nº. 016/2012 PMI; vimos por meio deste 
requerer a autorização e tomada de medidas administrativas necessárias para 
a contratação de empresa especializada na realização de perícia técnica de 
pavimentação. - Ofício nº. 359, oriundo do Poder Judiciário desta Comarca 
de Ibaiti, por determinação do MM. Juiz de Direito, nos autos de Ação Civil 
Pública com vistas ao Ressarcimento de Danos Materiais ao Patrimônio 
Público sob nº. 0003017-96-2013.8.16.0089, que o Ministério Público do 
Estado do Paraná promove contra Roque Jorge Fadel encaminha a esta 
Câmara a inclusa cópia da petição inicial para as providências cabíveis. - 
Ofício nº. 074, oriundo do IAP ? Instituto Ambiental do Paraná, em resposta 
ao Ofício nº 182/2014 desta Câmara Municipal de Ibaiti, vem encaminhar 
Relatório elaborado depois de realizada vistoria no local pelo servidor deste 
IAP/Regional Eng.º João Francisco S. Rocha Loures. - Denúncia por infração 
Político Administrativa protocolizada pelo Cidadão Elielson Carlos Araújo 
nesta Casa Legislativa, em face do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal

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de Ibaiti, Roberto Regazzo. - Boletins da FAEP 1297. - Folders de cursos 
diversos. Entrada dos seguintes documentos deste Legislativo Municipal:  
Indicação de nº. 54 de Autoria do Vereador Wilson José de Carvalho: O 
Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto ao departamento competente para que se faça uma 
rotatória no viaduto que dá acesso a Marginal da Vila Santo Antônio.  
Indicação de nº. 55 de Autoria da Vereadora Dilma de Fátima Barbosa 
Alves: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente 
para que seja estudada a viabilidade de se colocar o nome da cidade nos 
trechos de acesso da BR 153/Ibaiti, tendo como modelo algumas fotos em 
anexa. Palavra Livre: Com a palavra Livre Vereador Adauto Aparecido da 
Cunha disse: Gostaria dizer nesta noite que tem uma imensa satisfação em 
ser vereador quando você vê o resultado do trabalho colocado a tua frente 
aquilo que você fez e obteve um bom resultado. Hoje fiquei muito feliz quando 
chego à reunião e vejo o ofício do IAP que é resultado da CPI que foi elaborado 
por esta Casa com maestria porque mostrou realmente a realidade no que diz 
respeito ao contrato que tem o Município e a Sanepar e o que a Sanepar faz ao 
nosso Município devido ao contrato que não cumpre e o resultado desse 
serviço com a vistoria que o IAP fez e gostaria de ler um pedaço a Vossas 
Excelências e dizer que pra nos foi de muita valia, mas que a Sanepar continua 
de brincadeira e de piada conosco. Ele avaliou que a estação de tratamento do 
esgoto recebe uma porcentagem muito pequena do que nosso município gera 
chegando apenas a 18% e a estação correm paralelas águas vertentes e uso 
domiciliar e com péssimas características e a população que está ali em volta 
esta sujeita aos gases que ali saem com efeito do mau cheiro que tem. A 
mentira é que entrevista com o engenheiro da Sanepar ele foi informado, o 
senhor João Rocha Loures, engenheiro do departamento de fiscalização do 
IAP, que o engenheiro da Sanepar disse que já esta em fase de implantação a 
estação de tratamento que é aproximadamente 3 KM pra baixo ali. Nós 
sabemos que foi apontado que tem que ser ali uma delas, por que o relevo do 
Município disse que tem que ter mais, mas que não tem nenhum documento e 
não em a verba e a Sanepar continua de mentira e o prefeito estava lá na 
Presidência, não tem projeto e não tem nada. Eu acredito que teria que ser 
acionado a Justiça e romper o contrato e mesmo às duras penas e 
municipalizar assim como foi feito Bandeirantes, Ibiporã e Jaguariaíva. Fico 
feliz com o resultado o serviço nosso e nossa CPI tem resultado e tem 
mostrado que nós temos que fazer um plano municipal de saneamento básico 
voltado para nossa realidade e de acordo com nossa realidade. Gostaria que 
mandasse um ofício de parabéns ao Delegado, Dr. Pedro, pelo trabalho 
realizado e que muito foi criticado no inicio da investigação, mas eu como 
policial o entendia, porque tudo que você tem que investigar tem que ter 
cautela, pois é melhor que se tenha 200 suspeitos soltos na rua do que um 
inocente preso, então, ta aí, foi constado, foi investigado e está comprovado e 
encaminhado a Justiça então tem que se fazer louvor, porque muitas criticas 
foram feitas, mas não se vê a dificuldade que é de obter provas e muitas 
pessoas que viram e que estavam presente se omitem no momento que 
precisa, porque muitas pessoas que viram não apareceram para depor, não

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querem dar a cara, não querem testemunhar, se omitem no momento em que a 
policia precisa de informações que a polícia precisa para esclarecer esse 
lamentável fato, assim como outros fatos lamentáveis. Então quero que essa 
casa promova um oficio de parabéns para o Delegado e sua equipe. Queria 
lembrar também a todos que no dia 05 de maio agora no conselho da 
comunidade, que mesmo que nós tenhamos forçado a sermos convidados, 
pois creio que isso não precisaria, pois somos o terceiro poder ou um dos três 
poderes que tem nessa republica, nos teríamos que ter sido convidados e 
temos que dar palpite sim que seja construído uma nova delegacia de policia, 
pois tem um fórum novo na nossa comarca que atende mais duas comarcas 
Conselheiro Mairinck e Japira, que tenha sim uma delegacia no mesmo nível 
da construção do Fórum uma coisa atual. Então temos que La dar palpite sim, 
porque nos que vamos morar e morrer aqui porque tem cargos lá que são 
transitórios, como o da Juíza e Promotora amanha ou depois elas vão embora, 
mas nós temos que participar sim e nos preocupar com nossa comunidade pois 
sabemos a necessidade ter uma cadeia publica pois essa é de 1950, 
construída na areia, como se diz, aquilo ali é um barril de pólvora. Quero que 
toda Câmara esteja presente e cobrar também que a situação de que Japira e 
Conselheiro Mairinck esses conselhos locais tem a obrigação de participar, 
pois nossa delegacia acolhe os presos dessas duas cidades. Quero dizer 
também a Vossas Excelências que vou entrar com um projeto nessa Casa no 
conjunto João Edmundo de Carvalho em frente à casa da falecida Alice tem 
uma quadra que foi reservada para fazer uma praça, que foi ate sugerido que 
fizesse o posto de saúde, que o posto de saúde da Cohapar é improvisado no 
centro comunitário e ali é o encontro das duas vilas, que seja construído o 
posto de saúde, já foi sugerido lá atrás, mas eu quero entrar com um projeto 
nesta Casa q      eu seja denominado uma homenagem justa para a família e 
para a Alice e denominada aquela praça, assim como eu vou pedir para o 
departamento de engenharia elabore um projeto bonito de arborização , de 
uma praça para as crianças lá brincar, e que no futuro seja instalado o posto de 
saúde ali para que seja uma praça bonita e significativa para nós termos a 
lembrança da Alice. Na nossa cidade e eu gostaria que Vossas Excelências me 
acompanhassem. Com a palavra Livre o Vereador Sidinei Róbis de Oliveira 
disse - Comprimento a todos, falou muito bem vereador Adauto em referente 
ao caso Alice, em momentos de investigação e o que obtêm o resultado e 
devemos ser cautelosos respeitando as investigações que estão sendo 
realizadas e até então podemos notar que foram concluídos com êxito, desta 
forma, será sim enviado ao Dr. Pedro um ofício de agradecimentos. Voltando 
ao caso que foi falado semana passada, que até o momento ainda não veio 
resposta do presente Secretário de obras e viação do município, como não 
pode fazer 50 metro de estradas para um produtor que paga seus imposto, 
sendo que tem informações de que nosso maquinários tem levado pedras para 
terrenos particulares com autorização do próprio secretário. Gostaria de ter 
uma resposta referente aquele produtor que foi beneficiado pelo banco da 
terra, se ele vai ter o direito garantido de se fazer o explanado por conta da 
prefeitura onde deve ser pago por ele um valor justo e não um valor 
exploratório para que o mesmo possa construir a sua moradia. E estes dias, 
conversando com o Secretario do município o Deodato, tem entidade que esta 
com problema de certidão por isso não esta sendo repassada a verba para 
esta entidade, portanto deve ser averiguada tal situação para que regularize o

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mais rápido possível para assim possa ser repassado o valor do repasse para 
a entidade no qual tanto necessita. Quero também informar que hoje deu 
seguimento a CPI da saúde hoje foi ouvidos as testemunhas, e com certeza 
brevemente daremos uma resposta à população. Com a palavra Livre o 
Vereador Jeferson Mattiolli disse - Esclarecendo um caso relatado pelo Sr. 
Sidinei durante seu programa de um casal de idosos que diz ter sido agendado 
para viagem para Jacarezinho para realização de exame, esclarecendo que a 
data da viagem do casal seria na data de amanhã e não no dia de hoje, até 
estou com a cópia do agendamento para a viagem, e informo que amanhã será 
atendido e levado o casal para Jacarezinho, era isso obrigado. Ordem do dia: 
Segunda Votação do Projeto: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 
001/2015, de súmula: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de 
Ibaiti. Aprovado por unanimidade. Única Discussão e Votação do 
Requerimento: Requerimento de nº. 13 de autoria do Vereador Sidinei 
Róbis de Oliveira: O Vereador subscrevente requer nos termos dos artigos 97, 
§3º, inciso VI do Regimento Interno, que seja solicitado ao Prefeito Municipal 
cópia integral da licitação realizada para contratação de Empresa para a 
construção da UPA ? Unidade de Pronto Atendimento ? de nossa cidade de 
Ibaiti. Aprovado por unanimidade - Em atenção ao inciso II, do art. 5º. do 
Decreto 201 de 1967, o Presidente determinou a leitura do Requerimento 
protocolizado pelo Senhor Elielson Carlos Araújo nesta Casa Legislativa, 
através do protocolo de número 736 de 28 de abril de 2015, determinando 
a primeira Secretária, Dilma de Fátima Barbosa Alves a leitura. 
EXCELENTÍSSIMO SENHO R SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI-PR. ELIELSON CARLOS ARAÚJO, 
brasileiro, viúvo, funcionário publico estadual, portador do RG 5.161.460-7 
SSSPR e do CPF 836.636.499-20 e Titulo Eleitoral 050413920698, zona 
eleitoral 79, sessão 14, residente e domiciliado a Rua Antonio de Moura Bueno, 
nº 864, centro, Ibaiti-PR, vem respeitosamente à Vossa presença, pelos 
motivos fáticos e de direito, para expr e por fim requerer o que segue: 
DENUNCIA POR INFRAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVA, em face ao Exmo. 
Senhor Prefeito Municipal de Ibaiti, Sr. ROBERTO REGAZZO, em 
conformidade com o artigo 4º, inciso VII do Decreto Lei nº 201/67, bem como 
do Artigo 5º, Inciso XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, objetivando seja a 
mesma, oportunamente criada uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) 
nos termos de nossa Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta 
Ilustre Casa Legislativa a fim de dilapidação das informações apresentadas às 
quais reúnem competência para dar cumprimento integral à pretensão do 
Impetrante e aos nobres vereadores indicados a comporem esta CPI, ao 
mesmo tempo garantindo ao demandado a contraditória e a livre e mais ampla 
defesa nos termos de nossa Carta Magna, fato estes em que fazem lastreados 
pelos motivos de fato e de direito que passamos a expor: DA LEGITIMIDADE 
DO DENUNCIANTE: Inicialmente registra-se que o denunciante cumpre as 
formalidades legais e necessárias ao pleiteado, uma vez que é cidadão e 
eleitor neste Município nos termos do artigo 5º, inciso I, do Decreto Lei nº 
201/1967. Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela 
Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, 
se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: I - A 
denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a 
exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador,

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ficará impedido de voltar sobre a denúncia e de integrar a Comissão 
processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o 
denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto 
legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o 
quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de 
votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante. DOS FATOS: O 
denunciado na condição de Prefeito Municipal de Ibaiti abriu através do Edital n 
º 003/2015, publicado no Diário Eletrônico do Município, Processo Seletivo 
Simplificado para a contratação de pessoal por tempo determinado, para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, referente 
diversos cargos a serem preenchidos junto do CRAS com base na Lei 
Municipal n.º 690, de 16/01/2013. Ocorre que os cargos contidos no referido 
edital, para contratação temporária, desde o ano de 2013 estão sendo 
ocupados por anos seguidos, o que confirma que exercem função pública 
permanente sem terem sido previamente aprovados em concurso público, não 
se tratando de hipótese de contratação temporária, a qual é excepcional, de 
acordo com o artigo 37, IX da Constituição da República. A regra é a realização 
de concurso público para a investidura em cargo público, conforme determina o 
artigo 37, II da Constituição da República. Outrossim, a contratação reiterada 
de servidores mediante contratação temporária para exercer função pública 
permanente viola mandamento constitucional, não só por não caracterizar 
hipótese de contratação temporária, mas sobretudo por burlar o concurso 
público. A falta de planejamento e gestão na realização de concurso público 
não podem amparar a contratação temporária. ?ADMINISTRATIVO ? AÇÃO 
CIVIL PÚBLICA ? ATO DE IMPROBIDADE ? EX-PREFEITO ? 
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SOB O REGIME 
EXCEPCIONAL TEMPORÁRIO ? INEXISTÊNCIA DE ATOS TENDEN TES À 
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DURANTE TODO O MANDATO 	? 
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. 1. Por 
óbice da Súmula 282/STF, não pode ser conhecido recurso especial sobre 
ponto que não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo. 2. Para a 
configuração do ato de improbidade não se exige que tenha havido dano ou 
prejuízo material, restando alcançados os danos imateriais. 3. O ato de 
improbidade é constatado de forma objetiva, independentemente de dolo ou de 
culpa e é punido em outra esfera, diferentemente da via penal, da via civil ou 
da via administrativa. 4. Diante das Leis de Improbidade e de Responsabilidade 
Fiscal, inexiste espaço para o administrador ?desorganizado? e ?despreparado?, 
não se podendo conceber que um Prefeito assuma a administração de um 
Município sem a observância das mais comezinhas regras de direito público. 
Ainda que se cogite não tenha o réu agido com má-fé, os fatos abstraídos 
configuram-se atos de improbidade e não meras irregularidades, por 
inobservância do princípio da legalidade. 5. Recurso especial conhecido em 
parte e, no mérito, improvido.? (grifou-se ? STJ, REsp 708170/MG, Relatora 
Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 6/12/2005, DJ 19/12/2005, p. 355). Também 
verifica-se que os salários contidos no Edital nº 003/2015 são superiores aos 
valores da remuneração inicial os servidores efetivos. Art. 7º da Lei nº 
690/2013:A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será 
fixada em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante 
dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço 
público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não

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existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho. Parágrafo 
único. Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as 
hipóteses de contratações previstas nesta Lei Complementar. E, se não fosse o 
bastante a violação do princípio de legalidade, ouvindo a sessão ordinária da 
Câmara Municipal de Ibaiti realizada no dia 24.03.2015, o denunciante tomou 
conhecimento através da manifestação da Secretária Municipal de Assistência 
Social, que o responsável pela elaboração dos pareceres técnicos, edital, enfim 
do desenvolvimento do processo seletivo simplificado, teria parentesco por 
afinidade com pessoas aprovadas/classificadas em primeiro lugar no PSS, 
situação esta que foi agravada pelo fato de ter se reconhecido que os títulos 
dos candidatos teriam sido contados no escritório particular de servidora 
pública com ligações de afinidade com pessoas aprova das. A própria 
Secretária declarou que teve parentes, no caso, que participaram e 
classificaram-se  no processo seletivo simplificado., além de estar adequando 
horário de trabalho de profissional que já trabalha quarenta horas em outro 
setor público. Eis o pronunciamento da Secretária: Fora o fato de ter sido 
aprovado e contratado parente de outras pessoas que trabalham no CRAS, 
com impedimento, face o fato de estar na reserva militar. De forma que o 
Prefeito e sua equipe patrocinou verdadeiro show de imoralidade, em cujos os 
atos administrativos contém assinatura do Prefeito Municipal, não deixando 
dúvidas da sua participação direta na realização do processo seletivo 
simplificado do CRAS, no qual evidentemente houve direcionamento de vagas 
a determinadas pessoas, além de outras irregularidades. Diante das robustas 
provas amparadas principalmente no depoimento da própria Secretária 
Municipal de Assistência Socialrealizado nesta Câmara Municipal na sessão 
ordinária do dia 24.03.2015, editais de abertura, homologação de inscrições, 
classificação, salta aos olhos a possível e fragrante atitude ilícita praticada pelo 
Prefeito Municipal, o qual deveria pautar pela observância aos princípios 
basilares do direito administrativo (art. 37 CF/88), qual seja: da LEGALIDADE, 
IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. A ação 
administrativa estatal deve necessariamente pautar pelo atendimento ao 
interesse público, não o pessoal, de forma que os atos praticados pelo Prefeito 
no caso ora denuncia do configuram a pratica de infração político administrativa 
nos termos do inciso X, artigo 4º do Decreto Lei 201/67, além das 
circunstâncias indicarem a ausência de moralidade administrativa, violadora 
das normas contidas nos incisos VII e VIII do artigo 4º do Decreto Lei 201/67, 
ou seja, prática contra expressa condição da lei, negligencia na defesa dos 
interesses do município. DO PEDIDO: EM FACE AO EXPOSTO, ANTE OS 
FATOS ORA NARRADOS, OS QUAIS AUTORIZAM A PERDA DO MANDATO 
DO PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO MENCIONADOS INCI SOS 
VII, VIII E X DO ARTIGO 4º, DO DECRETO LEI 201/67, REQUER O 
RECEBIMENTO DA PRESENTE DENÚNCIA, COM A RESPECTIVA LEITURA 
EM PLENÁRIO, BEM COMO A IMEDIATA FORMAÇÃO DE COMISSÃO 
PROCESSANTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA , PARA INVESTIGAR E,POR 
FIM, COIBIR TAIS ATOS ÍMPROBOS DE FALTA DE MORALIDADE, BEM 
COMO ABUSIVOS E ILEGAIS, PRATICADO PELO SR. ROBERTO 
REGAZZO. Nestes Termos pede deferimento. Ibaiti, aos 27 de abril de 2015. 
ELIELSON CARLOS ARAÚJ O. RG 5.161.460-7 SSPPR. Após a leitura, o 
Presidente desta casa colocou em votação ao Plenário o recebimento da 
presente denúncia recebida nesta Casa Legislativa: Colocou-se em única

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discussão, e o Vereador Sidinei passou a Presidência para o Vice 
Presidente, o Vereador Ledemilson Carlos de Morais e assim, o Vereador 
Sidinei Róbis de Oliveira fez o uso da palavra: Senhores Vereadores eu 
indico a placa que está atrás de mim, eu não preciso nem fazer tanto 
comentário em relação porque já foi narrado e v ossas excelências 
presenciaram. Daí no decorrer dos dias foi dado prazo, para a entrega dos 
documentos, e em determinado momento mandaram ofício para cá dizendo 
que era impossível porque era muito documento, aí nós respondemos o ofício 
colocando os funcionários desta casa de leis e o veículo a disposição, mas que 
nós precisávamos ter os documentos, inclusive nossos equipamentos para 
xerocar, que é inclusive o que está acontecendo; e a cada dia cobranças em 
todos os lugares e mais denúncias de pessoas que foram lesadas se sentiram 
lesadas porque participaram dessa seletiva aí. E vendo e vendo eu não posso 
de forma nenhuma virar as costas e fazer com que o poder legislativo não 
esteja vendo. Aguardei aí durante trinta dias o cancelamento e a cobrança 
cada vez maior e aí as cobranças quando chega aqui na câmara ta aí nossa 
jurídica, eu encaminho, para que tome os depoimentos, e por diversas vezes 
fomos até minha sala, porque se não tomássemos providencias seriamos, ou 
melhor, seria principalmente eu, como Presidente desta Casa em cima desse 
presidente. E claro se vem uma denuncia viria aí no meu caso uma prisão 
perpétua de repente até um paredão. Então eu trouxe nesse momento né, que 
nós estamos aí, e aí fica na mão e na consciência de vossas excelências o 
segmento, o fato é real não precisa nem de CPI para apurar porque nós temos 
aí o próprio depoimento da secretária que confirmou o que duas, três ou mais 
lesadas vieram a esta casa e fizeram aqui sua denúncia. Aí como foi visto e 
ouvido quase que a cidade inteira através da ativa FM as pessoas nos 
acompanham na terça feira para ver de fato o que eu está acontecendo aqui, aí 
entrar com esse requerimento, requerimento que será votado então eu digo a 
placa que está atrás de mim aí, é o princípio é a lei de tudo e que nós temos 
que ter responsabilidade com transparência para nossa população porque de 
repente como é que me passa em primeiro lugar a noiva daquele que ajudou 
preparar tudo, a sogra? E aí os pontos são contados no escritório da mãe do 
procurador, ai vem mais dois sobrinhos da própria secretaria e vem mais e 
mais e mais e como é que vai ficar o legislativo que tem a obrigação de 
fiscalizar e cobrar e mais de trinta dias nos estávamos aguardando com 
ansiedade, inclusive, porque o ato ocorreu, mas se cancela, a coisa poderia 
tomar uma forma diferente, mas não, muito pelo contrário, outros foram sendo 
contratos também e se na tomarmos providencias, senhores vereadores, vai 
acontecer um próximo pss, um outro pss, simplesmente para acertar os 
possíveis cabos eleitorais, aqueles que foram no passado e que poderão ser 
no futuro, e aí como é que fica essa casa de leis, e aí fica na consciência de 
cada um; nós vamos é votar agora nesse momento e eu to passando aí, ta aqui 
a placa para que ninguém faça de conta que não viu e ta ai o que é correto 
dentro da lei e nos fomos eleitos para fazer lei e para que se cumpra ela, como 
fiscalizadores que somos então, ta na consciência e no voto de vossas 
excelências, pense bem no que vão fazer. Com a palavra, o Vereador Adauto 
disse nós já tivemos conversa sobre esse PSS e eu quero dizer para vossas 
excelências com tranquilidade que não voto contra o mérito e sim contra a 
forma, acredito que deveria existir investigação em cima do processo seletivo e 
ele tem inúmeras falhas para ser cancelado, também não concordo com ele,

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porém a forma que está se apresentando nesta Casa como infração político 
administrativa do Prefeito e como se leu ali no inicio do processo seletivo até o 
depoimento a senhora secretaria não indica a ação direta do Prefeito então 
primeiro precisava investigar para depois colocar o prefeito no bojo da historia. 
Então acredito que tem um excesso no requerimento e a forma como foi 
colocado para se haver um processo de infração política administrativa contra o 
Prefeito e não uma investigação em cima da Secretaria e do processo de 
seleção que foi feito pela secretaria que na minha forma, eu concordo com a 
casa de que está errado o processo seletivo e não se pode concordar com 
coisas erradas e eu não concordo com mérito desde o primeiro momento com 
as coisas que aconteceu no processo seletivo assim como o prefeito e tomei 
conhecimento que foi apurado na Casa de funcionário aqui no dia da sessão. 
Eu sou muito honesto e fiquei abismado com a falta e eficiência e com a falta 
de comprometimento com a coisa pública, com a ética, com a concorrência, 
então tem que ter essa preocupação, então eu acredito que isso pode ser 
apurado com tranquilidade e não com excesso, então pelo excesso, como a 
forma colocada e não contra o mérito. Então meu voto, meu, pessoal, vai ser 
investigado, e continua com meu apoio a investigação, mas a forma de infração 
política e com referencia ao prefeito eu acredito que primeiro precisava de uma 
investigação em torno de quem fez quem executou, para depois buscar uma 
culpa no Prefeito Municipal. A orientação jurídica lá dentro é muito mal 
orientado, eu sou formado em Direito e aminha orientação foi para o 
cancelamento, você sabe minha posição, e eu acredito que ele está sendo mal 
orientado lá dentro, e vou mais longe, sendo induzido a erro, porque tem gente 
que tem o prazer de ver o Prefeito cometer falhas porque eles tem o dever de 
orientar porque eles são técnicos, ainda faço a defesa do Prefeito nesse 
momento nesse sentido de que jogam muita areia no olho de ele e ele não tem 
conhecimento técnico e quando vai alguém lá e esclarece ele, vem outros que, 
vossa excelência sabe quem são e quem conhecimento jurídico que deveria 
bem orientar e se fosse pelo minha aconselhamento já deveria cancelar no 
outro dia que a secretaria esteve aqui isso foi a minha orientação eu quero bem 
o meu município e quero bem o prefeito também então e meu voto é contra a 
forma e não contra o mérito. Vereador Sidinei Róbis com a palavra disse: 
não tenho mais nada a falar senhor presidente, o senhor segue em frente. Com 
a palavra, Vereador Ledemilson Carlos de Morais disse: agente como o 
nobre vereador Adauto falou, recomendou, mas o prefeito não acatou então 
aqui nesta Casa de Leis a gente tem que, e vou devolver a palavra para o 
Presidente. Ninguém mais querendo usar da palavra, o Presidente colocou em 
única votação os favoráveis permaneçam sentados, os contrários se levantem: 
aprovado por maioria simples tendo voto contrário do Vereador Adauto 
Aparecido da Cunha. O Presidente passou então ao sorteio dos 
Vereadores para a composição da comissão; porém antes do sorteio, o 
Vereador Jeferson Mattiolli disse: por questão de ordem, pediu para que seu 
nome fosse retirado da votação, uma vez que ele é esposo da vice-prefeita e 
para a lisura maior do processo e conforto dessa Casa me dou por impedido. 
Vereador Adauto Aparecido da Cunha disse: Senhor Presidente, também 
me dou por impedido, pois estou na condição de líder do Prefeito e na posição 
já de ser contra o requerimento. Sidinei Róbis de Oliveira disse: eu inclusive 
gostaria que constasse em ata todos que se declaram impedidos. Vereadora 
Vera Lúcia Bernardes disse: senhor Presidente, eu também gostaria de dizer

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que também não posso participar né, pois trabalho lá no CRAS. Wilson José 
de Carvalho disse: de certo eu também não posso, uma vez que sou 
funcionário também.  Sidinei Róbis de Oliveira disse: o Senhor pode o 
senhor não trabalha no CRAS então, o senhor pode. Sidinei Róbis de Oliveira 
disse: inclusive diferente da CPI o Presidente da casa pode participar, 
diferente da CPI porque agora é uma comissão processante. Então passou o 
Presidente ao sorteio pela Senhora 1ª Secretária Dilma de Fátima Babosa 
Alves que assim o fez, tendo como o primeiro sorteado o Vereador Paulo 
Sérgio Costa de Souza, o segundo Vereador Wilson José de Carvalho e o 
terceiro Vereador Sidinei Róbis de Oliveira. A sessão foi suspensa por cinco 
minutos. No retorno, o Presidente Sidinei Róbis de Oliveira disse que: como 
membros da comissão processante ficaram: Paulo Sérgio Costa de Souza 
Presidente, Vereador Sidinei Róbis de Oliveira Relator e Wilson José de 
Carvalho Membro.  Única Discussão e Votação das Indicações: Indicação 
de nº. 52 de Autoria dos Vereadores Wilson José de Carvalho e Dilma de 
Fátima Barbosa Alves: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que 
após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao 
departamento competente para que se faça a cobertura da quadra Leônidas 
Ferreira de Melo. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº. 53 de 
Autoria do Vereador Ledemilson Carlos de Morais: O Vereador que esta 
subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto ao departamento competente para que se faça o cascalhamento e 
patrolamento no Bairro Fazenda Planalto. Aprovada por unanimidade.  
Encerrando em seguida, esta 87ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura, 
para constar, eu Rafaela Dutra Neves da Silva, lavrei a presente ata que após 
ser lida e votada, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa 
Diretiva. 
 
 
 
Sidinei Róbis de Oliveira                               Dilma de Fátima Barbosa Alves      
           Presidente                                                               1ª. Secretária 
 
 
Ledemilson Carlos de Morais                          Paulo Sérgio Costa de Souza                                         
          Vice-Presidente                                                   2º. Vice-Presidente                        
 
 
Vera Lúcia Siqueira dos Santos                      Adauto Aparecido da Cunha                                         
          2ª. Secretária                                                                Vereador                                                         
                                   
 
   Vera Lúcia Bernardes                                                   Jeferson Mattiolli                                         
          Vereadora                                                                     Vereador                                                         
 
 
Wilson José de Carvalho 
Vereador