03. CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS lbaiti, 09 de agosto de 2019. De: SECRETARIA Para: PRESIDENTE DA CÂMARA Prezado Senhor, Tendo em vista a necessidade de aquisição de placas comemorativas de Honra ao Mérito e Cidadão Honorário, para serem utilizados em Sessão Solenes realizadas pela Câmara Municipal, solicito que seja autorizada a realização de procedimento licitatório. Justificativa: A aquisição do objeto visa atender às necessidades da Câmara Municipal de lbaiti na realização de eventos, como Honra ao Mérito e Cidadão Honorário, em datas previamente estabelecidas pela Presidência da Câmara. Atenciosamente Simone Aparecida F rnandes Schuenck Assistente Administrativa eu d Oliveira a Cá a a M nicipal e lbalti President (O' CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS lbaiti, 09 de agosto de 2019. De: PRESIDENTE DA CÂMARA Para: Assistente Administrativa Prezada Senhora, Considerando a necessidade de aquisição de placas comemorativas de Honra ao Mérito e Cidadão Honorário, para serem utilizados em Sessão Solenes realizadas pela Câmara Municipal, determino seja realizada cotação dos produtos necessários, a fim de apurar valor de mercado, em quantitativo anual. Atenciosamente, 05 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS lbaiti, 16 de agosto de 2019. DE: ASSISTENTE ADMINISTRATIVA Para: PRESIDENTE DA CÂMARA Prezado Senhor: Encaminho em anexo, os orçamentos obtidos na pesquisa realizada junto de empresas especializadas. Atenciosamente a Fernandes Schuenck Simone Apare Assiste te Administrativa Gmail Câmara Municipal de lbaiti ORÇAMENTO 1 mensagem Placprint - Vendas 14 de agosto de 2019 09:58 Para: camaraibaiti@gmail.com Bom dia Simone, Conforme contato, segue em anexo orçamento solicitado. Aguardo os dizeres para elaborar o layout e lhe enviar para aprovação. Qualquer dúvida fico à disposição. Atenciosamente dp I Rosana Matos I Sup. de Vendas ç -d> placasexpress 11 2651 3515 9 4047 2076 ~204 www.placline.combr Av. Celso Garcá, 6063 Tatuapé - São Paulo ? SP Ae- ORÇAMENTO 908 (006).docx 265K Material Qtde. Medidas Base Aço inoxidável 28x20cm Estojo tradicional Valor unitário R$ 179,79 1 Valor total R$ 1.618,11 'Material Qtde. Medidas Base Valor unitário Valor total Aço inoxidável 36 20x16cm Quadro com moldura R$ 72,00 R$ 2.592,00 Qualquer dúvida fico à disposição. Rosana Matos Sup. Vendas I 01) 2651-3515 0 94047-2076 voinv.placIlnexornbr Av. Celso Garcia, 6063 Tawaph - Sho Paulo- SP 'Molecas alexpress 41. placas express Felipe Roberto de Freitas - ME CNPJ: 15.494.741/0001-43 Av. Celso Garcia, 6063 - Tatuapé 03064-000 - São Paulo- SP 05 14/08/2019 Atenciosamente REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA NUMERO DE INSCRIÇÃO 15.494.741/0001-43 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 13/0412012 NOME EMPRESARIAL PLACAS EXPRESS - COMUNICACAO VISUAL EIRELI TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PLACAS EXPRESS PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 47.894-01 - Comércio varejista de"suvenires, bijuterias e artesanatos 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos 74.10-2-99 - atividades de design não especificadas anteriormente 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário 43.30-4-05 -Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores 32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 230-5 -Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári LOGRADOURO AV CELSO GARCIA NUMERO 6063 COMPLEMENTO CEP 03.063-000 BAIRRO/DISTRITO TATUAPE MUNICÍPIO SAO PAULO UF SP ENDEREÇO ELETRÔNICO FINACEIRO@PLACASEXPRESS.COM TELEFONE (11) 2651-3383 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) frfribt SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 13/04/2012 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL \P Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 14/08/2019 às 11:15:52 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 -f MARÍLIA,14 DE AGOSTO DE 2019 A C.M. DE IBAITI A/C SRA. SIMONE E-MAIL: camaraibaiti@gmail.com SEGUE ABAIXO ORÇAMENTO: 36 Placas de Honra ao mérito, em Aço inoxidável no Quadro, com medidas aproximadas 20x16 cm. VALOR UNITARIO: R$ 150,00 VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 09 Placas de Título de Cidadão Honorário, em Aço inoxidável mediada 28x20 em estojo aveludado na cor azul. VALOR UNITARIO: R$ 290,00 VALOR TOTAL: R$ 2.610,00 VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO: R$ 8.010,00 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: VISTA VALIDADE DA PROPOSTA: 30 DIAS PRAZO DE ENTREGA: 20 DIAS SERÁ EMITIDA NOTA DE VENDA/ MATERIAL ATENCIOSAMENTE CARLOS PAES comercial2Pmilplacas.com.br (14) 3408-3060 Razão Social: Carlos Roberto de Torres Junior - EPP Endereço: Rua dos Jaús, 145 - Jd. Marajá - CEP: 17.507-490- Marília/SP CNPJ: 32.017.787/0001-90 - Insc. Est.: Isento - Fone: (14) 3408-3060 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE INSCRIÇÃO 32.017.787/0001-90 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA CADASTRAL DE ABERTURA 13/11/2018 NOME EMPRESARIAL CARLOS ROBERTO DE TORRES JUNIOR TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) JDR ARTEFATOS DE METAIS PORTE EPP CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR1DICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO R DOS JAUS . NUMERO 145 COMPLEMENTO CEP 17.507-490 BAIRRO/DISTRITO JARDIM MAFtAJA MUNICIPIO MARILIA UF SP ENDEREÇO ELETRÔNICO QUALIDADE@MILPLACAS.COM.BR TELEFONE (14) 3408-3060 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) JAnit SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA ira DA SITUAÇÃO CADASTRAL 13/11/2018 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL .*?. LD:TA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 14/08/2019 às 16:40:12 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 deusa d ascirnento Goulart ÂÇCO VA Impressão colorida no aço e-rtuill. contatecoerteIaceseatnir / clehrSio.acotettilhobnaitcom Site: voevizeoettaleeas,com.br CLEUSA D0 NASCIMENTO GOULART ME INSC. EST: 256864188 CNPJ: 15.186.477/0001-80 RODOVIA JANUARIO MANOEL BORGES, 240 BAIRRO BOA ESPERANÇA, CEP: 88.980-000 SOMBRIO - SC (48) 3533-1814 - ESCRITORIO 90921-4813 - TIM 98885-1558 -CLARO 99138-2938 -VIVO 99105-3419 - MateApp Orçamento à Câmara Municipal de lbaiti - PR I UNITÁRIO . TOTAL R$ Rb i Placa de Honra ao Mérito, com imagem digital 1 1 1 36 UN 'colorida impressa no aço escovado 255,00 i 9.180,00 ?21x15cm. Moldura em perfil de alumínio 1 brilhante 27,5x21,5cm. Acabamento em veludo. ITEM QTDADE' UN DESCRIÇÃO ¡Homenagem com imagem digital colorida 09 UN Impressa no aço escovado 30x20cm, 336,00 3.024,00 com estojo aveludado 33x24cm. 1- TOTAL (R$) __ 12.204,00- Sombrio, 15 de agosto de 2019 ris 186 477 / aestoomscestroaoutin?te iicamumumeamotecime ne. SAINNOSOA etrevegrA sela Lean sicaeueat: a mamei 3.0 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE INSCRIÇÃO 15.186.47710001-80 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 12/03/2012 NOME EMPRESARIAL CLEUSA DO NASCIMENTO GOULART TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ACO ART PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 25.394-02 - Serviços de tratamento e revestimento em metais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 18.134-01 - Impressão de material para uso publicitário 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 74.20-041 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO ROD JANUARIO MANOEL BORGES NUMERO 240 COMPLEMENTO CEP 88.960-000 BAIRRO/DISTRITO BOA ESPERANCA MUNICIPIO SOMBRIO UF Sc ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (48) 3533-1814 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 12/03/2012 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 15/08/2019 às 08:17:08 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 P)/3016-2977 eileyej ratos, a h iolla tartficeiRÁY`29-1 (17)99631 4339 (WIt RG: CPF: Data de nasc.: ? MEDALHAS ? SUPORTE mastro ? simectos ? BOTONS-PINS ? FOTO GALERIA ? CARTEIRAS ? TROFÉUS ?? BANDEIRAS ? MASTROS ? TRIBUNAS ? BRASÕES ? CHAVEIROS ? CRACHÁS ? NÚMEROS ? BUSTOS Rua Alberto Osvaldo Affini, 40- 1° Distr. Industrial CEP:15035-420 -São José do Rio Preto - SP Fone: (17) 3016-2977 / 99785-6342 9963h4339 (WhotsApp) IDENTIFICAÇÃO COMERCIAL ? LETREIROS ? TOTENS ? LUMINOSOS ? FACHADAS ? PLACAS !, NEO -N HOMENAGENS e PREMIAÇÕES ? TROFÉUS ? CARTÕES ? DIPLOMAS ? MEDALHAS ? PLACAS ? CERTIFICADOS GOVERNOS, EMPRESAS e CLUBES ? PLACAS (Inaugurações, carros, Indicação, portas) ? PLACAS P/ SINALIZAÇÃO (Urbana, Rodoviária) ? PLAQUETAS PATRIMÓNIO ? DIPLOMAS ? CARTÕES ? CHANCELAS ? CERTIFICADOS UNIVERSIDADES e ESCOLAS ? PLACAS DE FORMATURA (com e sem fotos) ? RÉPLICA DE DIPLOMAS EM AÇO INOX ? MEDALHAS ? TROFÉUS ? MINOS ? LETREIROS ? SIMBOLOS ? BANDEIRAS ARQUITETURA & DECORAÇÃO ? ESCADAS ? GUARDA CORPO / CORRIMÃO ? PORTAS ? PUXADORES P/ PORTA ? MÓVEIS e APARADORES PERSONALIZADOS sites específicos: www.escadasecorrimaos.com.br www.corrimaos.com.br FERRAMENTARIA ? ELETRÔDOS Grafite e Cobre ? CARIMBOS ? ELETRO-EROSÃO ? GRAVAÇÃO CNC ? RETIFICA PLACA ? MATRIZES e MOLDES PÓSTUMA ? PLACAS PÓSTUMA ? IMAGENS RELIGIOSAS ? FOTOS PORCELANA ? PORTAS P/ JAZIGOS ? PUXADORES ? CRUCIFIXOS ? VASOS ? MEDALHÕES ? PORTA BÍBLIAS ? SINOS MATERIAIS: AÇO INOX, LATÃO, BRONZE, ALUMÍNIO FERRO, ACRILJCO, COBRE, ACM, ETC. PRODUÇÃO: FUNDIÇÃO, GRAVAÇÃO, SERRALHERIA E FERRAMENTARIA São José do Rio Preto, 15 de Agosto de 2019 A: Câmara Municipal de lbaiti A/c. Simone Schuenck Fone: (43) 3546-1086 Cidade: lbaiti - PR ORÇAMENTO 09 Placas confeccionadas em chapa de aço inox medindo 300x200mm gravada em baixo relevo, com caracteres na cor preto e brasão em cor. Paspatur em veludo na e moldura em alumínio Af13 incolor, medida final 400x300mm. Estojo em veludo. Valor unit R$380,00 Valor total R$3.420,00 36 Placas confeccionadas em chapa de aço inox medindo 200x150mm gravada em baixo relevo, com caracteres na cor preto e brasão em cor. Estojo em veludo. Valor unit R$280,00 Valor total R$10.080,00 Prazo de Entrega 20 dias Prazo de Pagamento 28 dias Sistema de Entrega Frete induso na compra de todos os produtos. Obs.: 0 prazo de entrega é válido após aprovação da arte. Neves Metalurgia Ltda. CNPJ: 46.862.868/0001-00 Fone: (17)99631-4339 (WhatsApp)/ 3016-2977 Rua Alberto Oswaldo Affini n°40-1° Distrito industrial São José domo Preto SP Eu Estou de acordo e autorizo a confecção e a emissão da nota fiscal para: Empresa: Endereço: CEP. CNPJ: fino Est ? assinatura fabiolia@artplacas.com.br CIDADE , REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL fl CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA _ NUMERO DE INSCRIÇÃO 46.862.868/0001-00 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 05108/1975 NOME EMPRESARIAL NEVES METALURGIA LTDA TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) NEVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE METAIS PORTE EPP CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 13.594-00 - Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente 24.52-1-00 - Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas 25.124-00 - Fabricação de esquadrias de metal CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO R ALBERTO OSVALDO AFFINI NUMERO 40 COMPLEMENTO CEP 15.035-000 BAIRRO/DISIRITO DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPIO SAO JOSE DO RIO PRETO UF SP ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (17) 3016-2999 / (17) 3016-2995 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 28/1012005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFErt° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 15/08/2019 às 15:28:01 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI - ESTADO DO PARANA 13 IBAITI A RAINHA DAS COLINAS Certifico que a empresa Placas Express ? Comunicação Visual Eireli apresentou o menor preço dos itens totalizando um valor de R$ 4.210,11(Quatro mil duzentos e dez reais e onze centavos) com prazo contratual até 120 dias. lbaiti, 16 de agosto de 2019. Simone ApareØida Fernandes Schuenck Assistente Administrativa CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS ti ei is e Olivei d Cã ratj unicip de lba Presid De: PRESIDENTE DA CÂMARA Para: SETOR CONTÁBIL E JURÍDICO Prezados Senhores, Considerando a necessidade aquisição de placas comemorativas de Honra ao Mérito e Cidadão Honorário, para serem utilizados em Sessão Solenes realizadas pela Câmara Municipal, conforme declarado pela secretaria administrativa. Considerando os orçamentos realizados pela Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa, que demonstram o preço médio de mercado dos produtos orçados. Considerando a necessidade de aquisição de placas comemorativas de Honra ao Mérito e Cidadão Honorário, para serem utilizados em Sessão Solenes realizadas pela Câmara Municipal, apontado pela Secretaria Administrativa. Considerando que dos orçamentos apresentados o menor valor global ofertado foi de R$ 4.210,11(Quatro mil duzentos e dez reais e onze centavos), em atenção a abertura de processo licitatório Considerando a necessidade de aquisição de placas comemorativas de Honra ao Mérito e Cidadão Honorário, para serem utilizados em Sessão Solenes realizadas pela Câmara Municipal, tendo em vista a vigência da contratação no prazo 120,dias, bem como o encaminhamento deste aos respectivos setores, a fim de que seja informada: 1. A indicação de recursos de ordem orçamentária para fazer frente à despesas, na Lei Orçamentária Anual, a qual deverá guardar compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o plano plurianual, na Forma da LRF ? Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a indicação de recursos financeiros e forma de pagamento (Divisão de Contabilidade); 2. A elaboração do parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame, determinando seja encaminhado ao Setor Jurídico desta Casa de Leis 5.5 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANÁ IBAITI A RAINHA DAS COLINAS Senhor Presidente; Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, sobre o enfoque orçamentário, para fins de abertura de procedimento licitatório para a aquisição de placas comemorativas de Honra ao Mérito e Cidadão Honorário para ser entregue em Sessão Solene walizada pela Câmara Municipal de Ibaiti. Considerando o valor máximo de R$ 4.210,11, informo que existe dotação orçamentária suficiente no Orçamento deste Legislativo Municipal (guardando compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual), em 19 de Age'Sto de 2019, para o custeio das despesas advindas da respectiva aquisição no exercício financeiro de 2019, pois temos o seguinte saldo atual na classificação orçamentaria específica: 01 ? Legislativo Municipal 002 ? Manutenção do Legislativo Municipal 01.031:0001.2002 ? Manutenção do Legislativo Municipal 3.3.90.41.00.00 ? Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e Outras Fonte Oól ? Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 10.000,00 Assim somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previs3/4fi no programa de trabalho, não serão ultrapassados os limites estabelecidos para o exerci*. Os produtos devem ser solicitados, mediante prévio empenho da despesa. O valor acima indicado consta no relatório anexo ao presente parece?, gerado pelo S ema de Contabilidade Pública, utilizado pela Câmara Municipal de Ibaiti, datado de 19/ /2019. Ibaiti/Paraná, 19 de Agosto de 2019. '9., 1)0 efix,e,xda CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CRC/PR - 053465/0-4 111 IS Câmara Municipal de lbaiti -2019 Saldo das contas de despesa Calculado em: 19/08/2019 ? Intuo ano Página 1 (kg to / Uridade/ Pia:tatoou AtitnIale / Corta de Topas° t Fato do recuso ( F. PADRÃO/ ORIG. APU DE& DET ) Valer ateria/do Valcr alualizen3 LIR tido napartona Saldo &anal 410.000.00 002 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 10.03000 1000040 0,03 10.00000 1 01931.03312032 MANUTENÇÁO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL M000,00 10.000.00 ? 1000000j 3.3.93.31.CO.00 PR EM. CULTURAIS, ARTISTICAS, C IENTIF. DESPORT. E OUTRAS 00120 E O= 0031/01/07/C0130 Rear nos do Tescuo.(Descolrallzaios) 10020,C0 10 CO3,03 093 10.,w Total Geral 10.000,00 10.000,00 0,00 10.00000 Critlo de seleoto Data 03 aliada 19062019 Natreza de despeso eira 3.3.932E9100o 3 39331.03 CO tra- 19932019 09 35kt? .6;nycla pot: ,Deflos Ed./arab0e Canoro na watt, 5522 y E.2Ctr.01:07,91-10Wil3sercicio/ EA? Gripada talada cordatos alaticres ? _ CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS DE: ASSESSORIA JURÍDICA PARA: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARECER JURÍDICO N° '40-d /2019 Senhor Presidente da Câmara, Encaminhou-se para apreciação desta Assessoria Jurídica procedimento administrativo referente abertura de processo licitatório para Considerando a necessidade de contratação aquisição de placas comemorativas de Honra ao Mérito e Cidadão Honorário, para serem utilizados em Sessão Solenes realizadas pela Câmara Municipal, sendo que o preço máximo permitido para o objeto será de R$ 4.210,11(Quatro mil duzentos e dez reais e onze centavos) com vigência até 120 dias, conforme memorando expedido pelo Sr. Sidinei Rábis de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal. De início, é de se registrar que a conveniência, oportunidade, necessidade e moralidade da aquisição de bens e produtos e prestação de serviço, é de exclusiva responsabilidade da Mesa Diretiva e Presidência desta Casa Legislativa, que deve atender o valor de mercado dos respectivos bens, bem como planeiar o quantitativo necessário à aquisição com a devida lisura. Salienta-se, portanto, que o presente parecer, é feito sob o prisma estritamente jurídico, não adentrando, portanto, na análise da conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da Câmara Municipal. Consta dos autos a indicação dos recursos necessários para fazer face às despesas da contratação no valor estimado pelo Presidente da Câmara Municipal de lbaiti, conforme se verifica no parecer do setor contábil, em obediência ao que preceitua o inciso III do § 2° do art. 7° e art.14,caput da Lei n°8.666/93. Tendo sido indicado a seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.31.00.00? Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Despod. E Outras. . Verifica-se nos autos a existência de 04 (quatro) pesquisas de preços de mercado junto às empresas do ramo do objeto a ser licitado, sendo que no cadastro junto com a Receita Federal consta atividades compatíveis com o objeto de aquisição. Havendo pesquisas de preço verifica-se a estimativa do valor da contratação, possibilitando a autoridade competente decidir sobre a vantajosidade e a economicidade para a Administração da contratação pretendida, bem como para posterior verificação da aceitabilidade da menor oferta apresentada com os preços praticados no referido mercado por ocasião do julgamento das propostas, em conformidade com o que estabelece o art.43, inciso IV, da Lei de Licitações. Detecta-se no caso em análise que o valor global do objeto a ser adquirido, não atinge o limite dispensável de licitação previsto no art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93. Art. 24 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez Assim, se não existir outras operações da mesma natureza que possam já ter consumido o limite dispensável, o que deve ser verificado junto do setor Contábil desta Casa de Leis, bem como que não se trate de parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, o que deve ser certificado pelo setor de compras, a aquisição do respectivo objeto pode ser realizada independentemente de procedimento licitatório que, no caso vertente, é dispensável. lnobstante, a dispensabilidade de procedimento licitatório em razão do valor, para a obtenção do referido objeto, mister faz-se a observância dos seguintes elementos: 1. preferir, obviamente, o fornecedor que ofereça o objeto com o menor preço ou melhor técnica (art. 45, §4°, Lei 8.666/93); 2. solicitar orçamento escrito junto de pelo menos 03 (três) empresas que atuem no ramo de atividades do objeto do serviço ou produto a ser adquirido, a fim de se apurar preço de mercado; realização da publicação prevista no art. 26 da Lei n° 8.666/93; 4. exigir do fornecedor habilitação jurídica, empresa contratada deve ter o ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e regularidade fiscal através das CNDs Federal, Estadual, Municipal, do INSS, FGTS e trabalhista; 5. Vedação de contratação de obras, serviços e compras freqüentes e repetitivas, nos termos do art. 24, inc II, que possa caracterizar fracionamento de despesas, devendo-se pautar no planejamento das compras e contratações necessárias ao funcionamento desta Casa Legislativa. 6. observar o teor da Recomendação Administrativa n° 001/2009.expedida pelo Ministério Público do Paraná. Oportunamente, registro que a aplicabilidade da dispensa de licitação é ato de discricionariedade do Gestor, que pode optar em despertar procedimento licitatório, atraindo maior competitividade, o que é sempre recomendado por esta parecerista. Sendo que em caso de opção pela realização do procedimento licitatório, em se tratando os bens a serem adquiridos, de bem comum, cabível seria a adoção da licitação na modalidade pregão, prevista na Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, sob o tipo estabelecido no art. 45, § 1°, inc. I, da Lei n° 8.666/93, ou seja, do menor preço. Registre-se que a Comissão de Licitação deve observar o disposto na Lei Municipal n°794, de 30 de setembro de 2015, em especial; CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI - ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS Art.2° Nas contratações públicas da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, deverão ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento económico e social no âmbito municipal e regional; a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Art. 9° O Município deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contrata* cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §1° Os processos licitatórios exclusivos para aquisição de bens e serviços de natureza divisíveis previstos no "caput" e as cotas de até 25% artigo 8° desta Lei, poderão ser destinados unicamente microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de IBAITI, capazes de cumprir com as exigências estabelecidas no instrumento convocatório quando existentes em número igual ou superior a 03 (três) competitivas, devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas, empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas aquelas sediadas em municípios situados na microrregião 017 (lbaiti), composta pelos Municípios de Conselheiro Mairinck, Curiúva, Figueira, lbaiti, Jaboti, Japira, Pinhalão e Sapopema, de acordo com classificação oficial do IBGE. § 2° Na realização de processos licitatórios exclusivos poderão ser empregadas quaisquer das modalidades de licitação. §3° A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte local ou regionalmente é requisito de habilitação nos processos licitatórios exclusivos previstos no artigo 9° desta lei e nas cotas de até 25% (vinte e cinco por cento) previstas no artigo 8° desta lei, quando aplicado o disposto no § 1° deste artigo. O que vai de encontro com as diretrizes estabelecidas pelo art. 49, inc. IV da Lei Complementar n° 123/2006: "Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: (...) IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48. Em tempo, considerando a utilização do contrato padrão desta Câmara Municipal, o qual observa o conteúdo exigido nos arts. 55, 58 e 61 da Lei de Licitação, concluo pela sua legalidade, aprovando a respectiva minuta. lbaiti, 19 de agosto de 2019. C IA O GONÇALVES ADVOGADA DA CA RA MUNICIPAL DE !BASTI CÂMARA 'MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS DESPACHO Diante das informações fornecidas pela Assessoria Contábil e Jurídica, encaminho o presente procedimento à Comissão de Licitação desta Casa de Leis. lbaiti, 20 e agos ? de 2019. Presid CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RÁN1-IA DAS COLINAS COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO AQUISIÇÃO DE PLACAS COMEMORATIVAS DE HONRA AO MÉRITO E CIDADÃO HONORÁRIO DECISÃO: A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de lbaiti reuniu-se nesta data, e analisando o presente procedimento, quanto às suas características e valor máximo do objeto a ser adquirido, observando, ainda, o teor do parecer jurídico e contábil incluso, RECONHECE E DECIDE pela dispensa da licitação quanto ao objeto do procedimento, que é a aquisição de placas comemorativas de Honra ao Mérito e Cidadão Honorário, para esta Casa Legislativa, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, autorizando a aquisição mediante escolha da empresa que apresentar menor preço, tendo em vista que o valor é inferior ao limite fixado em Lei. lbaiti, 20 de agosto ç4ë 2.019. Simone Aparecid ernandes Schuenck Fer an dór pes de Siqueira Elaine Aparecida de Freitas aYs, ZJUGUICUPAL IX12 tfü BAI ESTADO DO PARANÁ CNPJ 77.774.677/0001-01 PORTARIA N° 016, DE 02 DE MAIO DE 2019 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei n° 8666/93 e alterações posteriores RESOLVE Art. 1°. Fica instituída a Comissão Perrnanente de Licitação, para o processamento e julgamento das licitações a, sererd 'executadas pela Câmara Municipal de lbaiti, durante o exercício de 2019, com as.atribuições conferidas pela Lei n° 8.664/93. Art. 2°. A Comissão Permanentkdel4bitaçrãeseraidmposta da seguinte forma: kraid Presiderite:7SimofirApareeffirernandes Schuenck Membros:Pfemando Lopes de Siqueira ±54, '.':Elaine Aparecida de Freitas sSupletitCe ar Augusto cle Me..11O- - Art. 3°. O membro suple*TS:dra convocado .pelo Presidente na ausência ou impedimento de A /1 quaisquer dos membros da Cãínissãç... ? ?-= ker" » ? f Art. 40. Fica concedida i',Setsii0Ora . efetiva .do.--tfürdro d5 ,pessoal desta Casa Legislativa a - gratificação prevista nos arts:4.4e5Ã segiántes:erio Anexo / .V tia Lei Municipal n° 691, de 16 de -A? janeiro de 2013, enquanto estiver..'X'exercício da funçaohpara a qual foi designada mediante a presente Portaria. yy-trit 1S%- Art. 5°. 5°. Esta Portaria entrarkernyágár a partir da presente. data. ? Publique-se e registre-se. ? GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dois dias do mês de aio d ano de dois mil e dezenove. (02.05.2019) ),3 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS s weir ara Municipaltde lbalti \.? eu Preside?ntS Câ DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2019 Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2019 Objeto: AQUISIÇÃO DE PLACAS COMEMORATIVAS DE HONRA AO MÉRITO E CIDADÃO HONORÁRIO Termo de Ratificação: Pelo presente termo de RATIFICAÇÃO, tendo recebido nesta data, PARECER TÉCNICO da Comissão Permanente de Licitação, designada através de Portaria n° 016/2019 e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelo art. 24, inc II da Lei n° 8.666/93, RATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento Competente para as ?devidas providências quanto à aquisição do objeto em epígrafe. lbaiti, 21 de agi to de 2019. PRESIDE E VEIRA RA MU CIPAL D IBAITI CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 017/2019 CONTRATO N° 021/2019-CMI Contratante: Câmara Municipal de lbaiti Objeto: Aquisição de Placas Comemorativas de Honra ao Mérito e Cidadão Honorário. Contratado: PLACAS EXPRESS ? COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI Valor total: R$ 4.210,11(Quatro mil duzentos e dez reais e onze centavos). Dotação Orçamentária: 3.3.90.31.00.00? Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. E Outras. Vigência: 120 dias a contar a data de assinatura do contrato. Fundamento: Art. 24, inc. II da Lei n° 8.666/93. Foro: Comarca de lbaiti, Estado do Paraná. iti, 21 de agosto de 2019. PLACAS EX S ? CO UNICAÇ O VISUAI4 EIRELI CN : 15.494.741/0001-43 023 4: CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO DISPENSA N° 018/2019 CONTRATO N°022/2019 Termo de Contrato que entre si fazem a CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, PARANÁ, e a empresa PLACAS EXPRESS ? COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, objetivando a contratação de empresa para Aquisição de Placas Comemorativas de Honra ao Mérito e Cidadão Honorário, conforme especificações constantes no Objeto do Dispensa n° 018/19-CMI. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, com sede em lbaiti (PR), sita a Rua Antônio de Moura Bueno, n°. 485 CNPJ/MF n°. 77.774.677/0001-01, representada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Sr. Sidinei %bis de Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob n° 354.039.779-53 e portador da Cédula de Identidade RG n° 2.221.146-3 SSP/PR, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa PLACAS EXPRESS ? COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob n° 15.494.741/0001-43, com sede na cidade de São Paulo/SP, sito à Avenida Celso Garcia n° 60635 Tatuapé, representado pela Sr. Felipe Roberto de Freitas, brasileiro, portador do RO n° 41264740? SSP/SP e inscrito(a) no CPF sob o n° 333.544.888-08, houveram por bem celebrar o presente Contrato para Aquisição de Placas Comemorativas de Honra ao Mérito e Cidadão Honorário, com sujeição às disposições da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas aplicáveis, nos termos referentes ao Dispensa n° 018/2019-CMI, bem como pelos termos da proposta da CONTRATADA, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes: CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto? A empresa PLACAS EXPRESS ? COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob n° 15.494.741/0001-43, doravante denominada CONTRATADA, se obriga a executar/entregar os produtos para a Câmara Municipal de lbaiti, doravante denominada órgão CONTRATANTE, referentes ao Objeto da Dispensa n° 18/2019-CMI, conforme quantitativo e especificações constantes na proposta de preços e de acordo com as solicitações feitas pela CONTRATANTE. CLÁUSULA SEGUNDA: Valor Contratual? Pelo fornecimento do Objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 4.210,11(Quatro mil duzentos e dez reais e onze centavos), referente aos itens constantes da CLAUSULA PRIMEIRA, § ÚNICO deste Contrato, pelo Menor Preço apresentado. Item Obejto Quant. Valor Unit 1. Placa de Honra ao mérito, em Aço inoxidável no Quadro. Com medidas aproximadas 20x16 cm. 36 72,00 2.592,00 2. Placa de Titulo de Cidadão Honorário, em Aço inoxidável mediada 28x20 em estojo aveludado na cor azul. 9 179,79 1.618,11 Valor Total R$ 4.210,11 Parágrafo único. Somente será efetuado pagamento dos produtos solicitados e efetivamente entregues. CLÁUSULA TERCEIRA: Condições de Pagamento- O pagamento será efetuado mensalmente, respectivamente, até o 5 (cinco) dias subsequente a emissão da Nota Fiscal, referentes aos produtos efetivamente solicitados e entregues, através de transferência bancária na conta corrente da Contratada. Para tanto, deverá a licitante vencedora do presente certame, proceder à emissão e apresentação de Nota Fiscal. Parágrafo primeiro: A CONTRATANTE disporá de 03 (três) dias para efetuar o atesto, ou rejeitar os documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento; Parágrafo segundo: A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONTRATADA, antes de paga ou relevada a multa que por ventura lhe tenha sido aplicada; Parágrafo terceiro: Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação de qualquer item, o prazo de pagamento será descontinuado e reiniciado após a correção pela CONTRATADA. Parágrafo quarto: A contratada deverá entregar junto com a nota fiscal certidões negativas de débitos junto ao INSS, Trabalhista. Receita Federal, Estadual, Municipal e regularidade de FGTS. CLÁUSULA QUARTA: Da Fiscalização- Caberá como fiscal do contrato, servidora Simone Aparecida Fernandes Schuenck, Portaria n°005/2019, o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor do contrato as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - atestar, em documento hábil, a prestação de serviços, após conferência prévia do objeto contratado, encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; II - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; III - verificar se o prazo da execução dos serviços, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual; IV - comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se foro caso; V - acompanhar a execução contratual, informando ao gestor do contrato as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do fornecimento dos serviços; VI - informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; Parágrafo Único. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. CLÁUSULA QUINTA: Recursos Financeiros- As despesas para o processamento e pagamento do objeto do presente Contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária, n° 3.3.90.31.00.00, do orçamento vigente. CLÁUSULA SEXTA: Critério de Reajuste- Os valores decorrentes deste Contrato poderão sofrer reajustes, mediante o índice Nacional de Preços ao Consumidor ? I NP C . ? CLÁUSULA SÉTIMA: Prazo e Condições de Entrega- A prestação de serviços contratada será parcelada, conforme solicitação da CONTRATANTE, o qual deverá ser efetuado no prazo máximo de 10 (um) dia útil, contado a partir da solicitação, na sede da CONTRATANTE. Parágrafo primeiro: Toda prestação de serviços em desacordo com as características e especificações técnicas e/ou com as quantidades contratuais e, verificadas no ato do seu recebimento, deverá ser refeita ou ícomplementada. Nestes casos, o prazo para reposição e/ou substituição e/ou complementação será determinado pela contratante e sua inobservância implicará na aplicação de penalidades; Parágrafo segundo: Se a CONTRATADA ficar temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de cumprir seus deveres e responsabilidades, relativo ao fornecimento contratado, deverá esta comunicar e justificar o fato, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que a CONTRATANTE tome as providências cabíveis; dc Parágrafo terceiro: A CONTRATANTE se reserva ao direito de enquanto perdurar o impedimento, contratar a prestação de serviços correspondentes com outro fornecedor respeitadas as condições desta licitação, não cabendo direito à CONTRATADA de formular qualquer reivindicação, pleito ou reclamação sobre o assunto; CLÁUSULA OITAVA: Direitos e Responsabilidades das Partes- 1) Constituem obrigações da CONTRATANTE: a) fazer o pedido na forma ajustada e, b) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato; c) comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade manifestada na execução do Contrato; d) Supervisionar a execução do Contrato. 2) Constituem obrigações da CONTRATADA: a) Entregar e dar a garantia para os serviços prestados de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento; b) Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas; c) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a Legislação em vigor, quanto às obrigações assumidas na licitação; d) Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato; e) Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente Contrato; f) Entregar os itens cotados em estrita observância à sua proposta; g) Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas com a prestação de serviços contratada; h) Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que venha causar ao patrimônio da CONTRATANTE ou a Terceiros, quando da execução do objeto contratado; i) Manter, durante a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação. CLÁUSULA NONA: Sanções Administrativas para o caso de Inadimplemento Contratual- Fica estipulada no presente Contrato uma multa à empresa CONTRATADA na razão de 1% (um por cento) sobre o valor global do Contrato, por dia que exceder os prazos estipulados, bem como multas na forma da Lei e no seu mais alto valor percentual permitido, por faltas de cumprimento de outras cláusulas contratuais, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificado pela empresa CONTRATADA e comprovado Pela CONTRATANTE, dentro do prazo estipulado no Contrato. Parágrafo único: A importância correspondente à multa deverá ser recolhida junto à sede da CONTRATANTE, em 48 (quarenta e oito) horas ou o valor será descontado das faturas a serem pagas. Os motivos de força maior, caso justificados até o 8° (oitavo) dia posterior à ocorrência, poderão, a critério e juízo da CONTRATANTE, relevar as multas aplicadas. CLÁUSULA DÉCIMA: Da Rescisão- O presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no Artigo 78 e seguintes da Lei n° 8.666/93. Parágrafo único: A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77, da Lei n° 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Legislação Aplicável- O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações nela introduzidas, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos Contratos e as disposições de direito privado. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Transmissão de Documentos- A troca eventual de documentos entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Vigência- Aelithaga dó tiblÉigi dó presente. cántratodarsiate néaté ekeitiOiO, a pattiftle soa ase-10014ra, tendo ',Vigendo elle120'4itio e:partira da ejásintitthi dá iptitratcii tlÁligULA DÉCIMA !QUARTA: Os DadOs-do Contrato- Os dedos daCcintOtaaão de:entes da dispare:ia h° 018/19-CMI .CÉMISULA DÉCIMA OUNTA: Dostaeos Omiseos- Oa:OaeoSionilatids serão-resolvidos à Itiz da Lei n°1.666/930 suaseiterações, bem como dos principias. ,peralsideidiretto. ?CtikUSIRA DéCIMA SEXTA:;Do:FOra. Fica eleito o-foro da -comarca de [imiti (PR), para dirimir dúvidas °a questões Oduhdas do prèsente por eitarernyasilmjattos e pactuados, !firmam apresente Contrato, em 05 (três) vias de ideal teor efOrlea preSehça'de 02 (düãs)lestemunii0 abaixo 'arroladas: , 21 deeElOatti de-2019. PLACAS EXPRESS MUNICAÇÂO VISUAL EIRELI CO TADA ORIO GON SSORIA JURÍDICA TESTEMUNHAS: '1) Nome: SIMONE APARECI ERNANDES SCHUENCK -CPF: 039.067.049-98 .2) POPvgn abo 4L1/,S) Cid? GL-S-1/42;Aa.. Náme: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CPF: 038.936:789;30 2/8 c ornerciol kJ'art sevencontobilidade.combr JUCESP PROTOCOLO 0.579:652/19-1 INEEINEERIfiff À 9.9 ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? 41 ? ? ? e -? ? 'lb ? -? á ? ? ?? . ? ? * ? ? ? II., ? ? ? ? ? ? 4 ? ? ?? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? II. . -? ? ? .4 ??? ? ? ? ? ?? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? a prEcon, ,,,w _DÉ Ii CONTRATO POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE UMITADA "PLACAS EXPRESS ?COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELr CNPJ 15.494.741/0001-43 ÉELIPE ROBERTO DE 'FREITAS, brasileiro, casado, empresário, nascido em 04/06/1988, portador da carteira de identidade RG n.9 41264740 SSP/SP, expedida em 02/03/2017 e CPF n.2 355.544.888-08, 'residente e domiciliado na Rua Coronel GUstavo Santiago n° 100, apto 153, bairro Vila Zilda; município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 03069-030, inscrito há JUrita Cobiéttial dó Estado de São Paulo sob o NIRE 3512801518-6 em 13/04/2012, inscrito no CNP:sob on.9 15.494341/0001-43, fazendo uso do que permite o parágrafo 32 ao art..968 e parágrafo único ab art. 1.033 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2.002 e do disposto no árt. 22. da Lói 12441 da 11 de julho de 2.011, que transforma seu registro de EMPRESÁRIO em EIREU, passai:ido a conStituie a modalidade de-EMPRESA-INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE 'UMITÁLIA; a qual se regerá, doravante, pelo presente Contrato Social: Cláusula I Fica transformada o empresário iridividual, já qualificado, em Empresa 'Individual de Respnnsabilidade Limitada (EIREU), passando a adotar como rio-me empresarial a dênominação social de PLACAS E)(PRESS ? COMUNICAÇÃO VISUAL BREU, com sub-rogação de todos oS direitos e obrigações pertinentes. cláusula acervo desta empresa individual, ora transformada, no valor de 'R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais); passa a constituir o capital da Empresa Individual de Respcinsabilidade Limitada, ora constituída. Para tanto, firma em ato contínuo, o "Ato Constitutivo de Empresa individual de Ratóbfisabilidadé Limitada ? EIRELI". O ® O a/AgêncioArtSeven Q., (11) 2289-1547 E11. (11) 95037-6336 A". Eroilio Ribas. 1056 - Solo 609 - Gu-oruinos - SP - CEP 07020-010 Anseven CÕUTABILIOAbE 30 ? % ,s. ? ? ? ? ? 1 1 ? I ? I 1 I ? I 8 l? ? 1 1 I 1 1 1 1 1 ? 1 .Ç ? ?? 111i? N ? 1 ? ? I ? I 1 I ti ? ? 1 ? 1, 'II .1 ? 11 1 1 ? l? ," .4, ? 1?? 1 comercialgartsevencontabiGdode.com.br www.orisevencontobiRdade.com.br ATO CONSTITUTIVO DE EIREU POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Pelo presente instrumento de Ato Constitutivo de transformação de empresário para EIRELI, c) titular FEUPE ROBERTO DE FREITAS, brasileiro, casado, empresário, nascido em O4/06/1988, portador da carteira de identidade RG n.2 41264740 SSP/SP, expedida em 02/03%2017 e CPF Á. 333.544.888-08, residente e domiciliado na Rua Coronel Gustavo 5antiago n°100, apto 153, bairro Vila Zilda, município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 03069-030, ihscrito na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 3512801518-6 em 13/04/2012, inscrito -no CNP sob o n.215.494.741/0001-43, resolve, neste ato, constituir uma EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABIUDADE UMITADA (EIRELI) por transformação de empresário individual, a qual se regerá, doravante, pelas cláusulas, a saber: A empresa girará sob o nome empresarial de PLACAS EXPRESS ? COMUNICAÇÃO VISUAL EIREI:1, e terá 'sede e domicilio ha Avenida Celso Garcia n.2 6063; no bairro do Tatuapé, município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 03063-000. dáuSula II O objetivo da sociedade será o de; Industrie e cbmercio varejista de otitros produtos não especificados; anteriormente, comercio varejista de suvenires, bijuterias é artesanatos, ,desenvolvimento de,programas de computador sob encomenda, impressão de material para ?otitrot Usos, 'atividade's de &sign nío especificadas anteriormente, fabricação de letras, letreitOs e ,placas ék, qualquer material (exceto luminosos), outras atividades de serviços prestados principalniente as empresas não especificadas anteriormente, impressão de :material para uso publicitário, aplicação de revestimentos e de resinas em intericires e .e'xteriores, fabritação de produtos diversos não especificados anteriormente. CLÁUSULA 111 O Capital Social será de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) divididos em 100.000 (Cem Mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (Hum Real), integralizadas, neste ato em moeda corrente do Páis, nein titular FEUPE ROBERTO DE FREITAS detentor de sua totalidade. 'Parágrifõ PrImeirii: A responsabilidade do titular é restrita ao Valor de seu capital e resPonde e.xclusivarnente pela integralização do capital social. cp@oeo/AgênciaAriSeven (11) 2289-1547 g (11) 95037-6336 Av. Emilio Ribas. 1056- Sob 609- Gucrulhos - SP - CEP 07020-010 1 ? s 1 1 ? 1 1 ? 1 1 ? ? s ?? ? ? ? ? S ? ? .1 ? 1 7 ? 1 ? 1 ? .. s ? s 4. 1 1 comerciolgartsevencoritabilidode.combt www:ortsevencontábilidode.combr ? ? 1 1 .pb . 41 1 p % II "1 1 ? 1 11 1, 1 , ? `1, 11, ?17 PdISgudiO Segundo: A .EIRÉLI assume,integralmente todo o ativo e passivo proveniente do ? ? , ernpreSerid individual. 8 1 ? ? ? 1 ? ClÁUSIRÁ IV O titular. iFÉLIPÉ :ROBERTO DE FREITAS poderá: ter uma retirada mensal a título de "pró- iabore";observadas as disposições regulamentares pertinentes. 0.AustfiA v kadministraçãO da empresa será exercida pelo titular FEUPE ROBERTO DE FREITAS com ptíderesê atribuiçeies de realizar todas as Operações para a consecução do seu abjeto social, representandá a empresa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicial, inclusive para córittitirif prbturaderes. Cláusula Vi O' titular SEI:1E1E ROBERTO DE FREITAS, declara sob as penas da lei que não possui não é titular de nenhuma empresa da :modalidade de empresa individual de responsabilidade linittada én qualquer parte de território nacional. Cláusula VII Cr prazo de duração dpiempresijndividà será por tempo indeterminado. Cláusula VIII 'Somente a 'titilar, ,fica autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto em 'atividades eStranhaSab interesse social da empresa. Clátistila IX ,Ati terthinei de,cada ercercícioSociatem 31 de dezembro de cada ano, a titular procederá áo levantamentOty balanço patrimonial e:da demonstração do resultado do ?exercício após as 'decli.ipSet :previnas de lei ë 'no ata doliStitutivd tla emprega indiVidrial de responsabilidade iiinfieda; a formação de reservas que forem consideradas como necessárias e os, lucros ou pirejükosi terãe istftioitadOs pelo titular, ria prdperção das quotas dia capital social que é ptissuidor, cláusula .x. À empresa lindividual não se dissolverá com o falecimento da titular, facultando se aos seus hen:len:OS e sucessores, ingressarem na Seciedade depois de concluído o Inventário. Caso contrário será levadia um balanço patrimonial no último dia do mês que haja o ocorrido fato, C) () C) C)0/AgênciaArtSeven (11I 2289-1547s g. (11) 95037-63ã6 Av, Emílio Ribas, 1056 - Solo 609 - Guptulhos - SP - CE? 07020-010 no? An. z, a- ? a A a A a ? a e ? It ? ? O ? C e ;C. 014 TA BI Lil O A DDE . , r . ? ir 430 P p ? ? C ? R .0 ? e e sev a aná a P . . a . . . comárdorg artsevencontabifidocte.com.br www.ortsevencoritabilidode.com.br :para apuração dos direitos do tituf,anfasietitlo ou extintõ, é Seus ihavéret is-erão apurados e licjuidadõs corii báSe na sitUação da ;empresa, na data de sua dissolução. ? . ? ? Cláusula XI O:titular FELIPE ROBERTO DE,FREITAS, declara, sob as penas da lei, de que não está impedida :de exercer ,a administração da empresa individual, por lei especial, ou em virtude de :condenação crrninaislou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que Temporariamente, o acesso a :cargos páblicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou SubOrno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro natiOnal, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Cláusula XV NO, caso ?cie liqüidação da empresa individual por interesse do titular será ribmeadci um liqüidante, o qual adminiStrará a empresa durante o período de liquidação, prestando contas .0eaus.atos. Cláusula XIII Fica eleito o foro da comarca do munitípio de São Patilo/SP para o exercício e o cuniprunento dos ditéitcíS e obrigações resultantes deste contrato. São Paulo SP, 01 de março de 2019. FELIPE RO Ji ODE FREITAS Testemunhas: dx,",\DM Jativi, ? 'ADILSONBÇLCHIOR CORRÊA ;RA-$ø.ne 6404910 C ? -----t- -...PAULA MARIA SOUZA DOS SANTOS CORREA CRC-SP ir 1SP42.58657/0-0 ( 7 JUN 2019 g ,f0 r ? PP a ? ? e ? Á a.. ? ? Re e a in ? il. C .tC a O na CC . 3560283798-6 =na " MIN 11) 2289-1547 (C) fl I) 95037-6336 )Io 609 - Guanilhos - SP - CEP 07020-0M MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 33 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: PLACAS EXPRESS - COMUNICACAO VISUAL EIRELI CNPJ: 15.494.741/0001.43 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços ou . Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n°1.751, de 2/10/2014. Emitida às 08:08:56 do dia 15/08/2019 . Válida até 11/02/2020. Código de controle da certidão: 45F5.87F2.F8D1.A99B Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. A aceitação desta ce http://www.prefeitur Qualquer rasura inva ãoJ&condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço idade/secretarias/fazenda/. e documento. 59 4' PREFEITURA DE SÃO PAULO FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários Certidão Número: 0250070 - 2019 CPF/CNPJ Raiz: 15.494.741/ Contribuinte: FELIPE ROBERTO DE FREITAS ME Liberação: 20/04/2019 Validade: 17/10/2019 Tributos Abrangidos: Imposto Sobre Serviços -155 /A Taxado Fiscalização da Localização Instala Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA tvo, Taxa de Fiscalização de EstabelecimentoC,Ét-. COFfiC..cr. Taxa de Residuos Sólidos de Servi.p.tde Saudar/RS Imposto Sobre Transmissão de e ei r de Jan/2011) Unidades Tributárias: CCM 4.521.529-4- Inicio atv :13/04/2012 (AV 1/1;!0606V-ACEP: 63063-A00 Ny Ressalvado o direito de a Fazenda M que vierem a ser apuradas ou que documento, relativas a tributos adm Municipal, junto à Procuradori: <4:ral aos créditos tributários inscr' REGULAR. rar;.tins feverzottatsquedNidas de responsabilidade do Sujeito passivo uemra:-.Otialgifátaãrriõi,incltisive-em relação ao período contido neste pela SerráfáliáNuatál:tilla Fazenda e a inscrições em Divida Ativa unicipio é certificado que a Situação Fiscal do Contribuinte supra, referente critos na Divida Ativa abrangidos por esta certidão, até a presente data é: Certidão expedida com base na Portaria Conjunta SF/PGM n°4, de 12 de abril de 2017, Instrução Normativa SF/SUREM n°3, de 6 de abril de 2015, Decreto 50.691, de 29 de junho de 2009, Decreto 51.714, de 13 de agosto de 2010. Certidão emitida as 11:14:47 horas do dia 19/08/2019 (hora e data de Brasilia). Código de Autenticidade: 68572877 A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria Municipal da Fazenda http:fhvww.prefeitura.sp.gov.brfsf 35 Voltar Imprimir CAI A CAIXA ECONÕ-ICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 15.494.741/0001-43 Razão Social:PLACAS EXPRESS COMUNICACAO VISUAL EIREL1 Endereço: AV CELSO GARCIA 6063 / TATUAPE / SA0 PAULO / SP / 03063-000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:15/08/2019 a 13/09/2019 Certificação Número: 2019081504092335844545 Informação obtida em 19/08/2019 11:16:18 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br Página 1 de 1 PODER JUDICIÁRIO :JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: PLACAS EXPRESS - COMUNICACAO VISUAL EIRELI (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 15.494.741/0001-43 Certidão n': 180593498/2019 Expedição: 19/08/2019, às 11:16:53 Validade: 14/02/2020 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. . Certifica-se que PLACAS EXPRESS - COMUNICACAO VISUAL EIRELI (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 15.494.741/0001-43, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n' 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br ). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. Endereço do Estabelecimento Logradouro: AVENIDA CELSO GARCIA fir: 6063 CEP: 03.063-000 Município: SAO PAULO Referência: AV CELSO GARCIA Complemento: Bairro: TATUAPE UF: SP Tributário Substituto Tributário: Não CPR: 1200 CPR-ST: CNAE principal; 47.89-0/99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente CNAE Secundários: 18.13-0/01 - Impressão de material para uso publicitário 18.13-0/99 - Impressão de material para outros usos 32.99-0/03 - fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos 32.99-0/99 - Fabliii300 de produtos diversos iroo especificados anteriormente 43.30-4/05 - ApliCaçãd de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores 47.89-0/01 - Comércio varejista de suvenlres, bijuterias e artesanatos 62.01-5/01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 74.10-2/99 - Atividades de design não especificadas anteriormente 82.99-7/99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente as empresas não especificadas anteriormente DRTC-I -SÃO PAULO Desde: 09/05/2012 Data Inicio da CPR: 09/05/2012 Date Inicio do CNAE Mn.: 09/05/2012 Data Inicio do CNAE Set.: 21/12/2017 Data Inicio do CNAE Seca 16/03/2016 Data Inicio do CNAE Sec.: 21/12/2017 Data Inicio do crme Seca 21/12/2017 Data Início do CNAE Sec.: 21/12/2017 Data Inicio do CNAE Sec.: 09/05/2012 Data Inicio do GIME Seca 16/03/2016 Data Inicia do CNAE Seca 16/03/2016 Data Inicio da CNAE Sec.: 21/12/2017 Posto Fiscal: PFC-10 - TATUAPÉ Nome Fantasia: PLACAS EXPRESS UM: 15.494.741/0001-43 IE: 145.247.716.115 MIRE; 35.6.0283798-6 Situação Cadastrai: Ativo Ocorrêncla Fiscal: Ativa Tipo de Unidade: Unidade produtiva Data da Inscrição no Estado: 09/05/2012 Data Inicio de IE: 09/05/2012 Data Inicio da situação: 09/05/2012 Formas de AtuaçãoEst abelecimento Fixo Situação: Ativo Data da Inscrição no Estado: 09/05/2012 Regime Estadual: SN Regime RFB: SN IE: 145.247.716.115 CNP): 15.494.741/0001-43 Nome Empresarial: PLACAS EXPRESS: COMUNICACAO VISUAL EIRELI Porte: Microempresa Capital Social: RS 100.000,00 Regime Estadual: SIMPLES NACIONAL Data início do regime: 09/05/2012 Regime Especial de IE Não Única por Município: Regime Especial de IE Única: Não Data de Entrada Qualificação Participaçào no Cap. Saciai Nome CPF/CNPI Participantes .544.888-08 FELIPE ROBERTO DE FREITAS 07/06/2019 Domiciliado no Brasil Titular Pessoa Fisica Residente ou mon Empresa - Geral Nome Empresarial: PLACAS EXPRESS - COMUNICACAO VISUAL EIRELI Natureza luridlca: Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) Data inicio da Atividade: 09/05/2012 CNP) da Matriz: 15.494.741/0001-43 Estabelecimento - Geral Consulta Cadastral Cadastro de Contribuintes de ICMS - Cadesp Inicio Consultas Atos de Oficio Configuração Sincronismo Isenções Energia Procurações Eletrônicas Enterramento Data de Inicio de Endereço: 21/12/2017 Contato do Estabelecimento Telefone 1: (11)2651-3383 Telefone 2: Fax: e-mall: FINACEIRO@PLACASEXPRESS.COM Venficv 3.610 Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo 39 Consulta Pública ao Cadastro ICMS Cadastro de Contribuintes de ICMS - Cadesp (x) Código de controle da consulta: 2badl6ed-76b4-4a90-b669-30083b4a38b8 Estabelecimento IE: 145.247.716.115 CNP]: 15.494.741/0001-43 Nome Empresarial: PLACAS EXPRESS - COMUNICACAO VISUAL EIRELI Nome Fantasia: PLACAS EXPRESS Natureza Jurídica: Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) Endereço Logradouro: AVENIDA CELSO GARCIA No: 6063 Complemento: CEP: 93.063-000 Bairro: TATUAPE Município: SA0 PAULO UF: SP Informações Complementares Situação Cadastral: Ativo Data da Situação Cadastral: 09/05/2012 Ocorrência Fiscal: Ativa Posto Fiscal: PFC-10 - TATUAPÉ Regime de Apuração: SIMPLES NACIONAL Atividade Econômica: Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente Informações NF-e Data de Credenciamento como emissor de NF- 22/06/2012 e: Indicador de Obrigatoriedade de NE-e: Obrigatoriedade Total Data de Início da Obrigatoriedade de NF-e: 01/04/2010 l Voltar Observação: OS dados acima estão baseados em informações fornecidas pelos próprios contribuintes cadastrados. Não valem como certidão de sua efetiva existência de fato e de direito, não são Oponíveis à Fazenda e nem excluem a responsabilidade tributária derivada de operações com eles ajustadas. Versão: 3.63.0 Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. IREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE INSCRIÇÃO 15.494.741/0001-43 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 13/04/2012 NOME EMPRESARIAL PLACAS EXPRESS - COMUNICACAO VISUAL EIRELI TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PLACAS EXPRESS PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos 74.10-2-99 -atividades de design não especificadas anteriormente 32S9-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores 32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 230-5- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresárl LOGRADOURO AV CELSO GARCIA NUMERO 6063 COMPLEMENTO CEP 03.063-000 BAIRRO/DISTRITO TATUAPE MUNICÍPIO SAO PAULO UF SP ENDEREÇO ELETRÔNICO FINACEIRO@PLACASEXPRESS.COM TELEFONE (11) 2651-3383 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) m» SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 13/04/2012 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 07/06/2019 às 12:21:32 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Via Rápida Empresa - VRE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e inovação Prefeitura do Município de São Paulo Governo do Estado de São Paulo É importante saber que: 1. Todos os dados e declarações constantes deste documento são de responsabilidade do proprietário do estabelecimento. 2. Somente as atividades econômicas contidas neste comprovante tem o funcionamento autorizado. 3. Qualquer alteração de dados e condições que determinam a inscrição nos órgãos e expedição deste documento implica na perda de sua validade e regularidade perante os órgãos, e obriga o empresário e/ou empresa jurídica a revalidar as informações e renovar sua solicitação. 4. Os órgãos envolvidos poderão a qualquer momento fiscalizar ou notificar o interessado a comprovar as restrições e/ou condições supramencionadas no documento, de forma que se não atendidas as notificações, poderá ter inicio procedimento de apuração de responsabilidades com eventual imposição de multa, interdição do imóvel ou cassação do licenciamento. 5. As taxas devidas de cada órgão deverão ser recolhidas diretamente com os envolvidos e mantidas válidas durante todo o período de vigência do estabelecimento, de acordo com as regras definidas e especificadas pelo órgão. 6. Este documento reflete a situação do licenciamento integrado na data de sua emissão e para confirmar sua validade consulte o site https://www.jucesp.sp.gov.br/VRE/Home.aspx. DADOS DA SOLICITAÇÃO, EMISSÃO E VALIDADE DESTE DOCUMENTO: PROTOCOLO/NÚMERO DATA DA SOLICITAÇÃO DATA DE EMISSÃO DATA DE VALIDADE 1940422.2019-50 07/06/2019 14:05:08 23/11/2017 00:00:00 23/11/2022 00:00:00 DADOS DA EMPRESA NOME EMPRESARIAL PLACAS EXPRESS - COMUNICACAO VISUAL EIRELI NATUREZA JURÍDICA 230-5. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO Avenida CELSO GARCIA, 6063 TATUAPE , São Paulo - SP CEP 03063000 CNPJ 15.494.741/0001-43 ÁREA DO ESTABELECIMENTO 608.00m2 ÁREA DO IMÓVEL 608.00m2 ATIVIDADES ECONÔMICAS LICENCIADAS 1813-0/01 - IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO 1813-0/99 - IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS 3299-0/03 - FABRICAÇÃO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER MATERIAL, EXCETO LUMINOSOS 3299-0/99 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 4330-4/05 - APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES 4789-0/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS 4789-0/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 6201-5/01 - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA 7410-2/99 - ATIVIDADES DE DESIGN NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 8299-7/99 - OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE PÁGINA [1] DE [4] ATIVIDADES AUXILIARES LICENCIADAS Sede ANÁLISE DE VIABILIDADE PARECER DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO VÁLIDO PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL DATA DE EMISSÃO: 07/06/2019 TIPO DO IMÓVEL: 1@06206200019 RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO LOCAL INDICADO: » Declaro estar ciente que, em razão do estabelecimento estar sediado em Município não conveniado ao sistema, o Certificado de Licenciamento Integrado expedido somente será válido mediante obtenção do parecer municipal sobre a viabilidade de sua instalação e funcionamento no local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso e ocupação do solo, posturas municipais e restrições das áreas de proteção ambiental, nos termos do art. 24, §2 do Decreto Estadual n9 55.660/2010. LICENCIAMENTO INTEGRADO Secretaria de Estado da Saúde /Vigilância Sanitária DATA EMISSÃO PROTOCOLO ISENTO CNAE 07/06/2019 4789-0/99 FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. DATA EMISSÃO PROTOCOLO ISENTO CNAE 07/06/2019 6201-5/01 FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. DATA EMISSÃO PROTOCOLO ISENTO CNAE 07/06/2019 4330-4/05 FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. DATA EMISSÃO PROTOCOLO ISENTO CNAE 07/06/2019 4789-0/01 FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. DATA EMISSÃO PROTOCOLO ISENTO CNAE 07/06/2019 3299-0/03 FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. DATA EMISSÃO PROTOCOLO ISENTO CNAE 07/06/2019 3299-0/99 FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. PÁGINA [2] DE [4] Secretaria de Estado da Saúde /Vigilância Sanitária DATA EMISSÃO PROTOCOLO ISENTO CNAE 07/06/2019 1813-0/01 FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. DATA EMISSÃO PROTOCOLO ISENTO CNAE 07/06/2019 1813-0/99 FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. DATA EMISSÃO PROTOCOLO ISENTO CNAE 07/06/2019 7410-2/99 FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. DATA EMISSÃO PROTOCOLO ISENTO CNAE 07/06/2019 8299-7/99 FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. Secretaria de Estado do Meio Ambiente! CETESB TIPO DE DOCUMENTO NÚMERO DE LICENÇA DATA EMISSÃO VALIDADE LICENCIAMENTO INEXISTENTE 07/06/2019 INEXISTENTE MUNICIPALIZADO FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » Área construída declarada: 608,00(m2). » Atividades exercidas no local: » 1813-0/01-002 - Calendários; impressão sob encomenda » 1813-0/01-003 - Cartazes de propaganda; impressão sob encomenda » 1813-0/01-004 - Catálogos de arte, kits promocionais; impressão sob encomenda » 1813-0/01-006 - Faixas e cartazes de propaganda; impressão sob encomenda » 1813-0/01-007 - Gráfica: cartazes, prospectos, calendários, encartes e outros impressos de publicidade; impressão sob encomenda » 1813-0/99-001 - Cardápios, diplomas, convites e semelhantes; impressão sob encomenda » 1813-0/99-002 - Cartões de felicitacões; cartões de visita; impressão sob encomenda » 1813-0/99-006 - Gráfica, cardápios, diplomas, convites e semelhantes; impressão sob encomenda » 1813-0/99-007 - Gráfica: materiais para escritório;impressão sob encomenda » 3299-0/03-001 - Letras em acrílico; fabricação de » 3299-0/03-002 - Letras em metal; fabricação de » 3299-0/03-004 - Painéis de propaganda, fabricação de » 3299-0/03-005 - Placas e plaquetas para veículos; fabricação de » 3299-0/03-006 - Placas indicadoras para fins comerciais e industriais; fabricação de .4e PÁGINA [3] DE [4] Loi 4 Secretaria de Estado do Meio Ambiente / CETESB 3299-0/03-007 - Placas metálicas indicadoras, para qualquer fim; fabricação de 3299-0/03-010 - Placas profissionais; fabricação de 6201-5/01-009 - Programação de sistemas informáticos sob encomenda; serviços de 6201-5/01-011 - Programas de computador sob encomenda; elaboração de 8299-7/99-001 - Adesivamento para fins publicitários, propaganda; serviços de 8299-7/99-002 - Adesivamento, envelopamento de veículos para fins publicitários, propaganda; serviços de 8299-7/99-027 - Pintura de faixas; serviço de » 8299-7/99-028 - Pintura de letras; serviço de Declaro que a atividade não será instalada e/ou realizada em APM (Área de Proteção aos Mananciais) / APRM (Área de Proteção e Recuperação de Mananciais). Declaro que, para o exercício da atividade, não ocorrerá, sem manifestação específica da CETESB: 1.Corte de árvores nativas isoladas; 2. Supressão de vegetação nativa; 3. Intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP); 4. Movimentação de terra acima de 100 m3 (cem metros cúbicos); 5. Intervenção em Áreas de Várzea para fins agrícolas. MANIFESTAÇÕES DA CETESB: » Conforme as informações prestadas pelo interessado, o empreendimento desenvolverá atividade constante do Anexo I da Deliberação CONSEMA Normativa 01/2014, de 23 de abril de 2014, e se localiza em um Município apto a realizar o Licenciamento Ambiental. Portanto, o Licenciamento Ambiental do empreendimento deverá ser realizado pelo Município. Secretaria de Estado da Segurança Pública/Corpo de Bombeiros DATA EMISSÃO NÚMERO DE LICENÇA VALIDADE 23/11/2017 CLCB 0000303136 23/11/2022 FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » Declaro que o meu estabelecimento encontra-se no interior de uma edificação Licenciada pelo Corpo de Bombeiros, conforme o tipo e o número acima descrito. » Declaro que a atividade a ser desenvolvida no estabelecimento é compatível com a ocupação aprovada pelo Corpo de Bombeiros para a edificação como um todo. » Declaro estar ciente de que devo manter os sistemas de segurança contra incêndio sob minha responsabilidade em condições de utilização, de acordo com o preconizado pelo Regulamento de Segurança contra Incêndio do Estado de São Paulo. » Declaro estar ciente de que estou sujeito à fiscalização do Corpo de Bombeiros e que, além da cassação da Licença, o registro de informações inverídicas pode acarretar ao declarante o crime de falsidade ideológica, tipificado no Artigo 299 do Código Penal, com previsão de pena de um a cindo anos de reclusão e multa, sem prejuízo das providências administrativas e cíveis cabíveis. Secretaria da Agricultura / Coordenadoria de Defesa Agropecuária DATA EMISSÃO PROTOCOLO ISENTO CNAE 07/06/2019 1813-0/01 1813-0/99 3299-0/03 3299-0/99 4330-4/05 FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » Declaro que as atividades que realizo para este protocolo não são de âmbito de gestão no sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal (GEDAVE) pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA). PÁGINA [4] DE [4] %aleluia Conulta de Impedidos de Licitar -Pesquisa Impedidos de Licitar fornecedoi Tipo documento I- Selecionar - ? Número documento ? 15494741000143 I Nome lik TARIllYMCWCUMASGC/~ILV Ya& TCEPR Periodo publicação : de l até r ? Data de Inicio Impedimento: de até ? Data de Fim Impedimento: de l até .----------- ,ENHUM ITEM ENCONTRADO FILTROS APLICADOS: Busca livre: 15494741000143 LIMPAR ? -- Data da consulta: 19/08/2019 11:19:50 Data da última atualização: 17/08/2019 10:15:17 DETALHAR CNPJ/CPF DO SANCIONADO j NOME DO SANCIONADO I UF DO SANCIONADO E ÓRGÃO/ENTIDADE SANCIONADORA TIPO DA SANÇÃO -1 DATA DE PUBLICAÇÃO DA SANÇÃO I Nenhum registro encontrado ?r? scr. RG 1 CPF CNPJ 15.494.741/0001-43 Relação de Apenados publicada mensalmente no Diário Oficial do Estado ( /publico/#/) Pesquisa de Impedimento de Contratos / Licitações Órgão apenador Ipesquisar nome Pessoa Física ou Jurídica Apenada pesquisar nome Consultar Limpar 1. Relação das pessoas físicas e/ou jurídicas que sofreram penas em procedimentos licitatórios ou contratações de que participaram, nos órgãos indicados, nos termos das instruções vigentes - consulte aqui 2. Relação das pessoas físicas e/ou jurídicas que estão impedidas de contratar com a administração pública e/ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, por determinação judicial - consulte aqui Exportar: pdf Em 19/08/2019 às 1121:12, não foram encontrados registros de pessoas físicas ou jurídicas para o critério de pesquisa informado: CNPJ: 15494741000143 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL ? DRTC-I POSTO FISCAL DA CAPITAL - PFC-I0 - TATUAPÉ 217 N°.Cestldão 38491212010 CERTIDÃO Contribuinte : PLACAS EXPRESS ? COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI Endereço : AV CELSO GARCIA. 6.063 Bairro : TATUAPÉ Município: SÃO PAULO Insc. Estadual : 145.247.716.115 CNPJ/ CPF : 15.494.741/0001-43 R.G. : XXXXXXXXXX Certificamos que para o estabelecimento acima indicado não consta até a data da emissão deste documento débitos tributários pendentes, não inscritos na divida ativa, de 1CM/IC.MS. ****************************************************************************** ****************************************************************************** ****************************************************************************** ****************************************************************************** ****************************************************************************** ****************************************************************************** ****************************************************************************** ****************************************************************************** ****************************************************************************** ****************************************************************************** *****.************************************************************************ ****************************************************************************** Finalidade: VERIFICAÇÃO FISCAL . A presente certidão si é válida em relação ao interessado e demais indicados. 2. Fica ressalvado o direito a Fazenda do Estado de exigir, a qualquer tempo, créditos triholários que venham a ser apurados. . 3. A taxa de fiscalização e Serviços devida foi recolhida nos termos da legislação vigente. 4. Prazo de validade da certidão: 06 (seis) meses conforme Portaria CAT n". 20 de 01/04/98 (DOE de 02/04/98). Local de EmisSilo: São Paulo an Data da Emissão: 26/07/2019 -.. -.-._ ---- ... Emitido p e An f vn Assessor dei o zendarm Responsável: Luis Carlos illo Agente Fiscal de Rendas Chefe Substituto do Posto Fiscal-11) 1131[ÁRIO OFICIAL Lig IBAITI MUNICÍPIO DE IBAITI-PR PREFERRAPIUMCWAL Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 137/2011 ANO 2019 1 EDIÇÃO N° 1489 1 IBAITI, QUARTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2019 I PAGINA 29 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 017/2019 CONTRATO N° 021/2019-CMI Contratante: Câmara Municipal de lbaiti Objeto: Aquisição de Placas Comemorativas de Honra ao Mérito e Cidadão Honorário. Contratado: PLACAS EXPRESS - COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI ' Valor total: la 4.210,11(Quatto mil duzentos e dez reais e onze centavos). Dotação Orçamentária: 3.3.90.31.00.00- Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. E Outras. Vigência: 120 dias a contar a datado assinatura do contrato. Fundamento: Art. 24, inc. II da Lei n°8.666/93. Foro: Comarca de lbaiti, Estado do Paraná. lbaiti, 21 de agosto de 2019. SIDINEI RÓBIS DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE IBAITI PLACAS EXPRESS - COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI CNPJ: 15.494.741/0001-43 DISPENSA DE LICITAÇÃO N°018/2019 Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2019 Objeto: AQUISIÇÃO DE PLACAS COMEMORATIVAS DE HONRA AO MÉRITO E CIDADÃO HONORÁRIO Termo de Ratificação: Pelo presente termo de RATIFICAÇÃO, tendo recebido nesta data, PARECER TÉCNICO da Co- missão Permanente de Licitação, designada através de Portaria n°016/2019 e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelo art. 24, inc II da Lei n° 8.666/93, RATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento Competente para as devidas providências quanto à aquisição do objeto em epígrafe. lbaiti, 21 de agosto de 2019. Sidinei Rábis de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de lbalti Município de lbalti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 - Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: dialio@ibaiti.pcgov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente eto,TeLASESARST41*._ Entidade Executora 'CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI Mo * 2019 No licitação/dispensa/inexigibilidadef 18 Modafidade* Processo Dispensa Número edital/processo* 52 gecu aos P o ardentes de organismos internacionais/multilaterais de e édito Instituição Financeira Contrato de Empréstimo L Descrição Resumida do Objeto* Aquisição de placas comemorativas de Honra ao Mérito e Cidadão Honorário Dotação Orçamentária* 0100201031000120023390310000 Preço máximo/Referência de preço - 4.21011 ? RS* Data Publicação Termo ratificação 121/08/2019 Data de Lançamento do Edital Data da Abertura das Propostas ...... Há itens exdusivos para EPP/ME? 1-lá fofa de participação para EPP/ME? Não '1 Trata-se de obra com exigência de subcontratação de EPP/ME? . Não Há prioridade para aquisições de microempresas regionais ou locais? Nao_ Percentual de participação: 10,00 $11 TÇEPR 50 Voltar Detalhes processo licitatório Data Cancelamento Editar Excluir CPF: 3906704998 (Jagcsa) 1DIÁRDO OFUGAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°13712011 ANO 2019 1 EDIÇÃO N 2 1338 1 IBAITI, TERÇA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2019 1 PÁGINA 25 CAMARA MUNICIPAL DE IBAITI PORTARIA N°005, DE 07 DE JANEIRO DE 2019. Dispõe sobre a nomeação de responsável pelo Recebimento de Bens e Serviços O Presidente da Câmara Municipal de lbaiti, no uso das atribuições legais RESOLVE Art. 1° Fica nomeada a servidora abaixo relacionada como responsável pelo Recebimento de Bens e Serviços, a qual terá a função de rece- ber, conferir, distribuir e dar a destinação adequada aos bens adquiridos e aos serviços contratados pela Câmara Municipal de lbaiti: Espécie de Bens e serviços Lotação do Servidor Nome do Servidor RG CPF Material de Expedien- te e Prestação de serviços em geral Administração Geral Simone Aparecida Fernandes Schu- enck 7.987.315-2 039.067.049-98 Material de Limpeza, Copa e Cozinha Administração Geral Simone Aparecida Fernandes Schu- enck 7.987.315-2 039.067.049-98 Prestação de Servi- ços Telefônicos Administração Geral Simone Aparecida Fernandes Schu- enck 7.987.315-2 039.067.049-98 Prestação de Servi- ços ? Informática e Som Administração Geral Simone Aparecida Fernandes Schu- enck 7.987.315-2 039.067.049-98 Prestação de Servi- ços de Engenharia Administração Geral Simone Aparecida Fernandes Schu- enck 7.987.315-2 039.067.049-98 Art. 2° Caberá a servidora nomeada no artigo anterior, após o recebimento e conferência dos bens adquiridos e dos serviços contratados pela Câmara Municipal de lbaiti, atestar o recebimento e conferência no verso da nota fiscal e efetuar o encaminhamento desta para paga- mento. Art. 3° Compete a Comissão de Recebimento de Bens e Serviços acompanhar o cumprimento de prazos de entrega de bens e de execução de serviços, atestando sua regularidade, bem como comunicar formalmente ao Presidente da Câmara Municipal, Setor Jurídico e Contábil de qualquer irregularidade, além de observar os preceitos da Recomendação Administrativa n° 001/2009 do Ministério Público do Estado do Paraná. Art. 4° A prestação de serviços referente a construção da sede da Câmara Municipal de lbaiti será atestada em conjunto pela Comissão Especial de Fiscalização da Obra, após medições e fiscalizações realizadas por profissional da área de Engenharia, que também deverá assinar os respectivos documentos. Art. 5° No caso de ausência da servidora nomeada no art. 1°, a mesma será substituída pela servidora Crisfiane Vitorio Gonçalves, inscrita no CPF/MF n° 879.038.909-30. Art. 6° Fica concedida a gratificação prevista nos arts. 65 e seguintes e no Anexo V da Lei Municipal n°691, de 16 de janeiro de 2013, ao servidor efetivo da Câmara Municipal de lbaiti, enquanto estiver no exercicio da função para a qual foi designada mediante a presente Porta- ria. Art. 7° Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Publique-se e registre-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove (07.01.2019). SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI Município de lbalt1 Rua Vereador José de Moura Bueno, 23- Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diadopibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente