DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
 
Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 
 
ANO 2020 |     EDIÇÃO Nº 1594 |     IBAITI, QUINTA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2020         |  PÁGINA 11 
Município de Ibaiti 
Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 - Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 
Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br 
 
Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente 
 
MUNICÍPIO DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
 
 
LEI Nº 993, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 
(Oriunda do Poder Legislativo - Vereadores da 17ª Legislatura) 
Concede reposição inflacionária de 4,48% aos servidores do quadro próprio da Câmara 
Municipal de Ibaiti, e dá outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APRO VOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito 
Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
 
LEI 
 
 
Art. 1º Concede reposição inflacionária de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), incidentes sobre o vencimento 
base,  referente à revisão geral anual, prevista no art. 37, inc X da Constituição Federal. 
 
Art. 2º Atualiza os Anexos I e II, referente à Tabela de Vencimentos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Ibaiti, contidos 
na Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro de 2013, e suas alterações.  
 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de 
resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a estimativa do impacto orçamentário financeiro não ultrapassa os limites 
estabelecidos nos art. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2020. 
 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte 
(30.1.2020). 
 
 
 
 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 1715, de 26.7.2019

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