LEI Nº 786, DE 20 DE MAIO DE 2015. 
(Oriundo do Poder Legislativo) 
 
Concede reposição inflacionária de 8,34% (oito 
inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), aos 
servidores do quadro próprio da Câmara Municipal. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Concede reposição inflacionária de 8,34% (oito inteiros e trinta e quatro centésimos 
por cento) aos cargos do quadro próprio da Câmara Municipal de Ibaiti, incidentes sobre os 
vencimentos base de abril de 2015, referente a revisão geral anual, prevista no art. 37, inc. X 
da Constituição Federal. 
 
Art. 2º Atualiza os Anexos I e II, referente tabela de vencimentos e remuneração dos 
servidores da Câmara Municipal de Ibaiti, contidos na Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro 
de 2013, e suas alterações. 
 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações previstas no 
orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, e a estimativa de impacto orçamentário financeiro não ultrapassa 
os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais 
referentes ao reajuste a partir de 01 de maio de 2015. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte dias do mês 
de maio do ano de dois mil e quinze. (20.5.2015).  
 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL