LEI Nº 004, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1978. 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar financiamento para aquisição de um 
caminhão marca Mercedes Bens L-1313, e uma 
caçamba basculante ?BECKER?, e da outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar financiamento, nos moldes da Resolução 45 
do Banco Central do Brasil, junto à BANESTADO S/A crédito, financiamento e Investimento, com 
sede em Curitiba, Paraná, para obtenção de crédito no valor de Cr$ 298.080,00 (duzentos e 
noventa e oito mil e oitenta cruzeiros) que acrescido das despesas de financiamento no valor de 
Cr$ 90.080,60 (noventa mil, oitenta cruzeiros e sessenta centavos) resultará em débito no valor 
total de Cr$ 388.160,60 (trezentos e oitenta e oito mil, cento e sessenta cruzeiros e sessenta 
centavos), firmado o contrato e títulos respectivos. 
 
Art. 2º O financiamento se destinará exclusivamente à aquisição dos seguintes equipamentos: 
Um caminhão marca Mercedes Bens, tipo L-1313/42CC. Chassis 345.002.12.376.866, motor 
344.991.10.468133, propalsão Óleo Diesel, 6 cilindros potência 130 CV, ano 1978, cor verde e 
preto, no valor de Cr$ 327.600,00 (trezentos e vinte e sete mil e seiscentos cruzeiros), da firma 
Irmãos Jabur S/A. Veículo e Pertences, da cidade de Londrina, PR, e uma Caçamba basculante 
?BECKER?, de cantos arredondados, com capacidade de 6m³ (CRC ? 60) executadas em chapas 
de aço 3/10, com fecho automático, c/ aparos barras duplas, dois pistões de levantamento 
direto, protetor de cabine, reforço nos suporte de molas em contrafeixo de molas, para-choque, 
um roteiro de calhas duplas na parte trazeira, para montagem em caminhão Mercedes Bens 
1313, no valor de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), perfazendo o valor total de Cr$ 
372.600,00 (trezentos e setenta e dois mil e seiscentos cruzeiros). 
 
Art. 3º Para melhor execução do contrato, o Poder Executivo, fica autorizado a vincular e 
sancionar valores provenientes das cotas na conta de participação dos Municípios no Imposto 
de Circulação de mercadorias, ICM, bem como, a outorgar procuração em caráter irrevogável e 
irretratável a Financiadora, para receber junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, ou outro 
estabelecimento encarregado do pagamento, os referidos valores limite mensal necessário à 
liquidação das obrigações contratuais. 
 
Art. 4º Para ocorrer o pagamento da parcela não financiada da aquisição, e bem assim das 
prestações do financiamento, serão utilizados recursos provenientes da verba consignada no 
orçamento vigente, dotação 0401.0308033209, fazendo-se consignar nos orçamentos dos 
exercícios seguintes, as dotações orçamentárias competentes para ocorrer o pagamento do 
saldo do débito contraído em decorrência desta lei. 
 
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a dar em Alienação Fiduciária em garantia à 
Financiadora, os bens descritos no artigo 2º nos moldes de Lei Federal nº 4728 de 14-07-65 e 
Decreto Lei Federal nº 911 de 20-11-69.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos oito dias do mês de fevereiro do 
ano de mil novecentos e setenta e oito (08/02/1978). 
 
LEVY ROSA DOS SANTOS 
Prefeitura Municipal