LEI Nº 804, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016. 
(Oriundo do Legislativo) 
 
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro no 
Orçamento da Câmara Municipal de Ibaiti para o 
exercício de 2016.  
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal 
de Ibaiti para o exercício de 2016, no valor de R$ 639.589,81 (Seiscentos e trinta e nove mil, 
quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos), na seguinte dotação 
orçamentária: 
 
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 
 
001 ? CONST/MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
 
01.031.0002.1001 ? CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
  
 4.4.90.51.00.00 ? OBRAS E INSTALAÇÕES 
 
     R$ 639.589,81 
Fonte de Recurso ? 068 Fundo Especial da Câmara 
Municipal 
 
 
Art. 2º Servirá de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo 
anterior, o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial encerrado em 31 de 
Dezembro de 2015, na conta do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Ibaiti cadastrada 
sob a Fonte de Recurso 068, no importe de R$ 639.589,81 (Seiscentos e trinta e nove mil, 
quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos). 
 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos onze dias do mês 
de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis. (11.2.2016).  
 
 
ROBERTO REGAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL