LEI Nº 763, DE 26 DE JUNHO DE 2014. 
(Oriundo do Poder Legislativo) 
 
Concede o reajuste salarial de 6,08% (seis inteiros e 
oito centésimos), aos servidores do quadro próprio 
da Câmara Municipal, e aumento para os cargos de 
Advogado, Assistente Administrativo, Auxiliar 
de Serviços Gerais e Secretário Administrativo. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos), por cento, 
aos cargos do quadro próprio da Câmara Municipal de Ibaiti, incidentes sobre o vencimento 
base de maio de 2014, referente a revisão geral anual, prevista no art. 37, inc. X da 
Constituição Federal. 
 
Art. 2º Fica concedido aumento dos vencimentos dos cargos de Advogado, 
Assistente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Secretário Administrativo da 
Câmara Municipal de Ibaiti, como medida de reestruturação de carreira, considerando a 
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, os requisitos para a 
investidura e as peculiaridades dos cargos, alterando a Tabela de Vencimentos prevista no 
Anexo II da Lei nº 691, de 16 de janeiro de 2013 e suas alterações posteriores, que passa a 
vigorar conforme a redação do Anexo que integra a presente Lei, já considerando o índice de 
reajuste previsto no art. 1º desta Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão  por conta de dotações previstas 
no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, e a estimativa de impacto orçamentário financeiro não ultrapassa 
os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais 
referentes ao reajuste a partir de 01 de junho de 2014 e do aumento a partir de 01 de julho 
de 2014. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e seis dias 
do mês de junho do ano de dois mil e quatorze. (26.6.2014). 
 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL