LEI Nº 1100, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. * 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios, 
Termos de Cooperação e Ajustes com Instituições 
Financeiras, visando a concessão de 
empréstimo/financiamento consignado aos 
servidores públicos municipais. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios, Termos de Cooperação e 
Ajustes com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para 
concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos 
municipais, ativos, inativos e pensionistas de suas autarquias e fundações, observando os 
requisitos legais. 
 
Parágrafo único. O valor do comprometimento mensal da remuneração líquida do servidor 
não poderá exceder o limite máximo de 40% (quarenta por cento), cabendo exclusivamente 
ao servidor o controle do referido percentual, sendo que as parcelas mensais deverão 
obedecer aos seguintes critérios: 
I ? Até 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração liquida mensal para todas as 
consignações facultativas, inclusive para empréstimos e financiamentos pessoais; 
II ? Até 05% (cinco por cento) da remuneração liquida mensal exclusivo para empréstimos 
mediante cartão de crédito consignado. 
 
Art. 2º Os limites estabelecidos no artigo anterior passarão a ser informados e registrados 
pelo Sistema Eletrônico de Consignação ? SEC, utilizado para controle e inserção de 
consignações na folha de pagamento. 
 
Art. 3º A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de 
pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito: 
I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas; e 
II - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos. 
 
Art. 4º É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das 
consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do 
consignado.

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo por meio de Decreto. 
 
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 956, de 28.8.2019. 
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias 
do mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois (22.8.2022). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
(*) Republicado por incorreção da matéria original.  
Esta publicação torna sem efeito e substitui a publicação anterior no D.O.M. - Edição nº 2212, de 22.8.2022, pág. 1