LEI Nº 001, DE 10 DE ABRIL DE 1986. 
 
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
efetuar Venda, Compra e Permuta de Áreas urbanas, 
Suburbanas e Rurais localizadas no município de Ibaiti. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar com os posseiros e ou 
confrontantes, seja por venda ou permuta a área de propriedade do município, lista da antiga 
estrada de ferro, hoje denominada "25": 
 
Art. 2º Fica também autorizado a adquirir as áreas, onde está localizado o Pátio de Máquinas e 
Almoxarifado desta Prefeitura, de propriedade do Senhor Romário Martins Neto e outros, e os 
Lotes de terrenos nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 da Quadra 56 da Planta desta cidade, de 
propriedade do Senhor Ari Mozer e outros; de interesse do município. 
 
Parágrafo único: Os valores das áreas citadas nos artigos 1º e 2º, serão precedidas de laudo de 
avaliação, atribuídas, observadas as formalidades de estilo, por Comissão de avaliação, 
nomeadas pelo executivo municipal. 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dez dias do mês de 
abril do ano de mil novecentos e oitenta e seis (10/04/1986). 
 
DIRCEU SILVEIRA BUENO 
Prefeito municipal.