LEI Nº 1020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alteração 
na Lei Municipal nº 880, de 22 de dezembro de 2017, e 
seus anexos.   
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE 
CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
TITULO I 
CAPITULO I 
DA ALTERAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO  
DA LEI DO PLANO PLURIANUAL E SEUS ANEXOS 
 
Art. 1º  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal 
nº 880,  de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e seus anexos, para o exercício 
financeiro de 2021, através da TRANSPOSIÇÃO de valores da ATIVIDADE ?FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE?, para 
o PROJETO ??CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL?, o valor de R$ 2.859.000,00 
(dois milhões, oitocentos e cinquentas e nove mil reais) e, para a ATIVIDADE ??PROGRAMA DE 
ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL NA SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID -19?, o valor de R$ 
1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais)  conforme abaixo descrito: 
 
9 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
48 ? PROJETO 	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL                                            
                                                                                                        R$ 2.859.000,00 
FUNÇÃO: 10 	SAUDE 
SUBFUNÇÃO: 301 	ATENÇÃO BÁSICA 
 
9 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
145 ? ATIVIDADE 	PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL NA SAÚDE PÚBLICA 
DECORRENTE DO COVID-19                                                       R$ 1.540.000,00 
FUNÇÃO: 10 	SAUDE 
SUBFUNÇÃO: 122 	ADMINISTRAÇÃO GERAL 
 
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
proceder a anulação do valor, do Programa 9 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, da Atividade ?FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE?, conforme abaixo descritos: 
 
9?SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  
144 ? ATIVIDADE 	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                          R$ 
4.399.000,00  
FUNÇÃO: 10 	SAÚDE 
SUBFUNÇÃO: 301 	ATENÇÃO BÁSICA 
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Livres 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e um dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (21.12.2020). 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO         GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
                        Prefeito Municipal                                     Secretário Municipal de Administração