LEI Nº 198, DE 10 DE AGOSTO DE 1967. 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo a abrir crédito 
especial de Ncr$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos 
cruzeiros novos), para atender a desapropriação 
de terreno e a ceder por empréstimo ao Ibaiti 
Futebol Club o Terreno assim desapropriado. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial de 
Ncr$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos cruzeiros novos), por conta do excesso da arrecadação do 
Imposto de Circulação de Mercadorias, para o fim de atender as despesas com a desapropriação 
do lote urbano de propriedade de Sergio Gonçalves, sob o nº 73, da quadra nº 40 do loteamento 
geral da cidade, declarado de utilidade pública pelo decreto nº 13/67, de 1º de agosto de 1.967.  
 
Parágrafo Único. O terreno de que trata este artigo tem as seguintes confrontações: 50,00 
metros de frente para a rua Antonio de Moura Bueno; 25,00 metros à direita, para o terreno 
pertencentes a Valdomiro Rodrigues de Souza; 25,00 metros à esquerda para o estádio Jorge 
Banuth, e 50,00 metros de fundos para o mesmo estádio Jorge Banuth. 
 
Parágrafo único. O terreno de que trata este artigo, tem as seguintes confrontações: 25,00 
metros de frente para a rua Antônio de Moura Bueno; 50,00 metros à direita, para o terreno 
pertencente a Valdomiro Rodrigues de Souza; 50,00 metros à esquerda para o estádio Jorge 
Banuthi, e 25,00 metros de fundo para o mesmo estádio Jorge Banuthi (Alterada pela Lei 
nº224, de 1967). 
 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder por empréstimo o referido lote ao Ibaiti 
Futebol Clube que dele fará o uso que lhe aprouver, por prazo indeterminado, podendo a cessão 
ser suspensa a qualquer tempo, desde que o interesse do Município recomende tal 
procedimento. 
 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, aos dez dias do mês de agosto do ano de mil 
novecentos e sessenta e sete (10/08/1967). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal