LEI Nº 872, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. 
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 711, de 27 de 
junho de 2013, que criou o Programa Transporte 
Social do Trabalhador. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
LEI 
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º, o §1º do art. 3º e o art. 5º e seu parágrafo único da Lei 
nº 711, de 27 de junho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
 Art.2º [...] 
 Parágrafo Único. A empresa que realizar o serviço, deve 
obrigatoriamente realizar pagamento de seguro de vida em grupo para 
os beneficiários deste programa. 
 
Art.3º [...] 
 §1º Através do Programa o Município irá arcar com o custeio de um total 
de 75% (setenta e cinco por cento) dos custos totais do programa, 
podendo ser inclusive com a cessão de veículo automotor (ônibus) e seus 
custos de manutenção e motorista. 
 
 Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o 
trabalhador beneficiário para implantação deste programa através de 
termo de adesão a ser assinado entre as partes, sem que este represente 
qualquer vínculo empregatício com o Município, sendo apenas para fins 
deste benefício. 
 
 Parágrafo Único. Para o Trabalhador usufruir do benefício de que trata 
esta Lei, o empregado/beneficiário deverá firmar Termo de Adesão com o 
Município de Ibaiti, e responsabilizar-se pelo repasse no importe de 25% 
(Vinte e cinco por cento) do total das despesas com o transporte do 
trabalhador, valor que deverá ser recolhido ao Município de Ibaiti, até o 
dia 10 (dez) de cada mês, através de DAM a ser retirada diretamente no 
Departamento de tributação da Prefeitura Municipal de Ibaiti. 
 
Art. 2º Fica acrescido o inciso V no art. 4º da Lei nº 711, de 27 de junho de 2013, com a 
seguinte redação: 
 
Art.4º [...]

V. Que o local do serviço deve estar localizado entre uma distância 
mínima de 50 (cinquenta) quilômetros e máxima de 120 (cento e vinte) 
quilômetros. 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta dias do mês 
de outubro de dois mil e dezessete (30.10.2017). 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
 
 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017