LEI Nº 840, DE 28 DE ABRIL DE 2017. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Reestrutura o cargo de carreira de nível médio de 
Escriturário, inserido no Plano de Cargos e Salários 
dos Servidores Públicos Municipais, passando a 
remuneração enquadrar-se no NIVEL 13 do Anexo 
VI, referente ao Quadro Geral dos Cargos, criado na 
Lei nº 045, de 16 de julho de 1993 e alterações da 
Lei nº 225, de 27 de julho de 1999, Lei nº 310, de 22 
de novembro de 2001 e Lei nº 350, de 1º de abril de 
2004. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica reestruturado o cargo de carreira de nível médio de Escriturário, inserido no 
Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, em razão da natureza, do 
grau de responsabilidade, complexidade e escolaridade exigida para investidura do cargo e 
atribuições a ele inerentes, passando a remuneração enquadrar-se no NIVEL 13 do Anexo VI, 
referente ao Quadro Geral dos Cargos, criado na Lei nº 045, de 16 de julho de 1993 e 
alterações da Lei nº 225, de 27 de julho de 1999, Lei nº 310, de 22 de novembro de 2001 e 
da Lei n.º 350, de 1º de abril de 2004, a qual passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta 
Lei  
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias 
próprias do Município, suplementadas se necessário. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e oito dias 
do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (28.4.2017).  
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração - SEMAD 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017

ANEXO I 
 
 
 
LEI Nº 840, DE 28 DE ABRIL DE 2017. 
 
 
NIVEL ATUAL 
 
 
 ANEXO VI DA LEI N. 350-2004 e Alterações posteriores 
TABELA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS POR NIVEIS 
ATUALIZADA -   1º.5.2016                - LEI N.º 809, DE 4.4.2016 
NÍVEIS 
VENCIMENTO 
BASE ATUAL 
Referências/Categorias 
A 
Garantido o 
Piso 
Nacional 
B C D E F G 
10  R$       1.242,77   R$  1.242,77    R$    1.304,91   R$  1.367,05   R$    1.429,19   R$    1.491,32   R$  1.553,46   R$    1.615,60  
A tabela de nivel de vencimento base dos cargos efetivos é composta por 22 niveis e 7 (sete) categorias/Referências,  
nos termos do artigo 24, § 7º da Lei n. 350/2004 de 01/04/2004 e alterações posteriores. 
 NIVEL - REEQUADRAMENTO - CARGO DE ESCRITURÁRIO 
 ANEXO VI DA LEI N. 350-2004 e Alterações posteriores 
TABELA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS POR NIVEIS 
ATUALIZADA - REENQUADRAMENTO  - LEI N.º 840, DE 28 DE ABRIL DE 2017. 
NÍVEIS 
VENCIMENTO 
BASE ATUAL 
Referências/Categorias 
A 
Garantido o 
Piso 
Nacional 
B C D E F G 
13  R$       1.611,01   R$  1.611,01    R$    1.691,56   R$  1.772,11   R$    1.852,66   R$    1.933,21   R$  2.013,76   R$    2.094,31

ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO BENEDITO ALVES JUNIOR 	JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Prefeito Municipal 	Secretário Municipal de Administração Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 	Portaria nº 002, de 2.1.2017