LEI Nº 392, DE 02 DE MAIO DE 2005. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Executivo a celebrar Termo de 
Cooperação para ações na Área de Saúde, com os 
Municípios de Figueira, Conselheiro Mairinck e 
outros Municípios, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica autorizado o executivo a celebrar Termo de Cooperação com os Municípios de 
Figueira, Conselheiro Mairinck e outros municípios, para o desenvolvimento de ações de 
interesse comum na área da saúde, com o seguinte objetivo: 
 
a) transporte unificado e racional de pacientes para tratamento de saúde para 
Jacarezinho/PR, onde são prestados os serviços ofertados pelo Consórcio de Saúde 
Intermunicipal, do qual os Municípios ora signatários fazem parte e ou a outros centros e 
instâncias regionais de saúde, que se façam necessários; 
 
b) contratação de profissionais médicos, odontólogos e outros na área da saúde, para 
atendimento à população; 
 
c) aquisição de remédios e materiais destinados à saúde; 
 
d) outros serviços e atividades que na vigência do Termo de Cooperação se revelem 
necessários e convenientes aos Municípios; 
 
Parágrafo Único. Fica estabelecido que o Poder Executivo prestará contas mensalmente a 
Câmara Municipal sobre o desenvolvimento das ações relativas ao presente Termo de 
Cooperação 
Art. 2ºPara a viabilização das ações o Município de Ibaiti poderá assumir a responsabilidade 
de coordenador dos serviços e: 
 
a) incumbir-se de realizar todo o processo de despesas, licitações quando necessários e a 
efetuar o pagamento dos serviços e bens aos credores, de forma direta, tudo registrando 
em sua contabilidade na forma da lei, para posterior rateio em partes iguais entre os 
Municípios; 
 
b) abrir e realizar o processo de despesas, com as movimentações pertinentes em conta 
bancária específica, a qual terá o nome de CONTA TERMO DE COOPERAÇÃO PARA AÇÕES 
DE SAÚDE;

c) assumir outros compromissos que se revelem convenientes e necessários para a 
viabilização do Termo de Cooperação. 
 
Art. 3º As despesas com a execução do objeto do Termo de Cooperação correrão à conta da 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05 - Saúde, 10.244.04012-021 - Manutenção da Saúde Pública, 
no elemento 3390.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica. 
 
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor a partir de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dois dias do mês 
de maio do ano de dois e cinco (02.5.2005). 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal