LEI Nº 393, DE 02 DE MAIO DE 2005. 
 
(Revogado pela Lei n° 429 de, 2006).  
 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio 
para subvencionar recursos financeiros a Casa Lar 
Menino Jesus, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica autorizado ao Executivo Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná, a firmar Convênio 
para subvencionar recursos financeiros a Entidade Declarada de Utilidade Pública Municipal, 
CASA LAR MENINO JESUS, no valor mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais), pelo período de 
01 (um) ano. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dois dias do mês 
de maio do ano de dois mil e cinco (02.5.2005). 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal