LEI Nº 935, DE 28 DE MARÇO DE 2019. 
(Oriunda do Poder Legislativo)  
 
Dispõe sobre a criação e inclusão de Fonte de Recursos 
e abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Superávit Financeiro no Orçamento da Câmara 
Municipal de Ibaiti para o exercício de 2019.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica criada e incluída no Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária do corrente 
exercício financeiro, a Fonte de Recursos 068 ? Fundo Especial da Câmara Municipal, na Natureza 
de Despesa 4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações.  
 
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Ibaiti 
para o exercício de 2019, no valor de R$ 2.791.790,19 (Dois milhões, setecentos e noventa e um 
mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos), na seguinte dotação orçamentária: 
 
01 ? LEGISLATIVO MUNICIPAL 
001 ? CONST/MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
01.031.0002.1001 ? CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO 
4.4.90.51.00.00 ? OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                       R$ 2.791.790,19 
Fonte de Recurso 068 - Fundo Especial da Câmara Municipal 
 
Art. 3º Servirá de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo 
anterior, conforme inciso I, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, o 
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de Dezembro de 2018, no 
importe de R$ 2.791.790,19 (Dois milhões, setecentos e noventa e um mil, setecentos e noventa 
reais e dezenove centavos). 
 
Art. 4º A Previsão de Aplicação dos Recursos objeto do Crédito Adicional Suplementar será 
conforme cronograma da obra, assinado por engenheiro devidamente habilitado.  
 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e oito dias do mês 
de março do ano de dois mil e dezenove (28.3.2019).  
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO                                   BENEDITO ALVES JUNIOR 
                        Prefeito Municipal                                                       Secretário Municipal de Administração 
                                                                                                                 Portaria nº 001, de 2.1.2017