LEI Nº 1149, DE 11 DE JULHO DE 2023. 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera o Art. 6º da Lei nº 867 de 13 de setembro de 
2017.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º O Art. 6º da Lei nº 867, de 13 de setembro de 2017, passa a ter a seguinte redação: 
 
Art. 6º Os valores arrecadados pelo Município com a venda dos bens em 
leilão deverão ser depositados em conta específica e serão utilizados, 
exclusivamente, na aquisição de novos veículos, máquinas ou 
equipamentos, em investimentos como construção/reforma do Hospital 
Municipal e construção/reforma da Rodoviária Municipal, conforme a 
necessidade da Administração Pública. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, onze dias do mês de 
julho do ano de dois mil e vinte e três (11.7.2023). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal