LEI Nº 6, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1952. 
 
SÚMULA: Cria a taxa de calçamento e sua 
conservação. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Sob a denominação de Taxa de Calçamento e sua conservação, serão anexadas pelo 
município, todas as contribuições devidas pelos proprietários marginais e fronteiriços à obra de 
pavimentação executada pela Prefeitura Municipal, como as de calçamento, meios-fios e 
sarjetas. 
 
Art. 2º A Taxa de Calçamento e sua conservação, incidirá sobre os proprietários em razão 
proporcional ao custo da obra, de acordo com o disposto nesta lei, na forma adiante 
estabelecida. 
 
Art. 3º Resolvida a execução dos serviços de calçamento, meio-fio e sarjetas, a Prefeitura avisará 
cada proprietário, qual a sua contribuição, área e prazo correspondente para o pagamento das 
quotas. 
 
Parágrafo 1º Será facultado ao interessado pelo prazo de 30 (trinta) dias, o exame de 
lançamento, nesse período receber-se-ão reclamações, findo o prazo e proferida decisão sobre 
as reclamações apresentadas, serão os proprietários lançados pelas quotas respectivas, em livro 
especial, havendo lançamento em separado para cada imóvel. 
 
Parágrafo 2º Dividir-se-ão em 4 (quatro) prestações iguais, a quota que couber a cada 
proprietário, sendo a primeira paga dentro de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras e as 
restantes de 6 (seis) em (6) seis meses, contados da data do primeiro pagamento. 
 
Parágrafo 3º A quota de cada proprietário será calculada, tornando-se por base, o custo do 
metro linear ou quadrado, conforme se trate a construção. 
 
Parágrafo 4º É facultado ao interessado o pagamento integral e antecipado da contribuição que 
lhe couber, concedendo-se nesse caso, o desconto de 10% (dez por cento) sobre o total da 
quota. 
 
Art. 4º Os proprietários dos imóveis situados nas esquinas pagarão as contribuições relativas a 
duas frentes. 
 
Art. 5º A construção de meios-fios, sarjetas e passeios das praças da cidade, assim como o 
movimento de terras, bairros e bocas de lobo, correrão por conta da Prefeitura Municipal, sendo 
o restante por conta dos proprietários.

Art. 6º Incorrerá na multa (de) regulamentar de 10% (dez por cento) o proprietário que deixar 
de pagar a sua quota no prazo estabelecido. 
 
Art. 7º Taxado a contribuição de cada proprietário de acordo com esta lei, será a mesma inscrita 
no Livro Próprio como Dívida Ativa da Prefeitura, para os efeitos de cobrança judicial em caso 
de mora; sendo que está inscrição abrangerá apenas as prestações devidas a exigíveis. 
 
Art. 8º Os casos omissos, serão resolvidos pelo Poder Executivo, o qual baixará instruções 
especiais para cada caso. 
 
Art. 9º Esta lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1953, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
 
EDÍFICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de 
mil novecentos e cinquenta e dois (01/11/1952). 
 
ANTONIO ROCHA SILVEIRA 
Prefeito Municipal