LEI Nº 03, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1983. SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibaiti, para o exercício financeiro de 1984 A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ , DECRETOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 1984 discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 1.050.463.600,00 (Um bilhão, cinquenta milhões, quatrocentos e sessenta e três mil e seiscentos cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outra Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 1 Receitas 1.1 Receitas correntes Cr$ 774.523.600,00 Receita Tributária Cr$ 94.550.000,00 Receita Patrimonial Cr$ 3.090.000,00 Receita Industrial Cr$ 3.900.000,00 Receita de Serviços Cr$ 850.000,00 Transferências Correntes Cr$ 669.363.600,00 Outras Receitas Correntes Cr$ 2.770.000,00 1.2 Receitas de Capital Cr$ 275.940.000,00 Operações de Créditos Cr$ 60.000.000,00 Alienação de Bens Cr$ 27.000.000,00 Transferência de Capital Cr$ 188.940.000,00 Total Cr$ 1.050.463.600,00 Art. 3º A despesa será realizada segundo a, discriminação constantes dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento: 2. Despesas 2.1 Órgão Legislativo Cr$ 10.088.800,00 Legislativo Municipal Cr$ 10.088.800,00 2.2 Órgão Municipal Cr$ 1.040.374.800,00 Executivo Municipal Cr$ 25.585.500,00 Assessoria Planejamento Cr$ 8.079.300,00 Depto. Administração Cr$ 83.630.00,00 Depto. Finanças Cr$ 74.350.000,00 Depto. Obras, V. Serv. Urbanos Cr$ 480.860.000,00 Depto. Saúde e Bem Estar Social Cr$ 52.230.000,00 Depto. Educação, Cultura Cr$ 315.640.000,00 Total Cr$ 1.050.463.600,00 Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Créditos por antecipação da receita de acordo com o artigo nº 67, da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1.969. Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Créditos até o limite de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) para manter o equilíbrio orçamentário. Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da Despesa Orçamentária. Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 6 5% (sessenta e cinco por cento) do total da Despesa Orçamentária. (Redação alterada pela Leis nº 09, de 1984). Art. 7º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1984, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e três (01/11/1983). DIRCEU SILVEIRA BUENO Prefeito Municipal Dr. João Maria Ribas Vedan Oficial de Gabinete Publicado no jornal Folha de Londrina Ed. De 27/11/83. Pág. 49.