DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 1 PCA 2023 | Município de IBAITI ll PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL MUNICÍPIO DE Salto do Iguaçu 2023 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL MUNICÍPIO DE IBAITI Relatório de instrução com subsídios para emissão de parecer prévio sobre as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo do Município de IBAITI relativas ao ano de 2023. Processo 221775/24 | Instrução n.º 4418/2024 - CGM DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 2 PCA 2023 | Município de IBAITI Sumário INTRODUÇÃO .............................................................................................................................. 3 1. O MUNICÍPIO ........................................................................................................................ 5 1.1. Indicadores Socioeconômicos .................................................................................................... 5 1.2. Administração Municipal.............................................................................................................. 6 2. GOVERNO MUNICIPAL .......................................................................................................... 7 2.1. Educação ....................................................................................................................................... 8 2.2. Saúde ........................................................................................................................................... 14 2.3. Assistência Social ....................................................................................................................... 18 2.4. Transparência e Relacionamento com o Cidadão ................................................................... 22 2.5. Administração Financeira .......................................................................................................... 25 2.6. Previdência Social ....................................................................................................................... 30 3. OPINATIVO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ....................................... 32 3.1. Encaminhamento da declaração de ciência do relatório anual de Controle Interno. ............ 33 3.2. Aplicação no Ensino Básico ....................................................................................................... 34 3.3. Aplicação em Ações de Saúde .................................................................................................. 37 3.4. Gestão Fiscal ............................................................................................................................... 38 3.5. Gestão do Regime Próprio de Previdência Social .................................................................... 40 4. CONCLUSÃO ........................................................................................................................ 41 4.1. Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira ......................................................... 41 4.2. Avaliação da Atuação Governamental ...................................................................................... 42 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 3 PCA 2023 | Município de IBAITI INTRODUÇÃO Em observância ao disposto no artigo 71, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná a apreciação das contas anuais de governo dos prefeitos paranaenses. Tal atribuição tem por resultado a emissão de um Parecer Prévio, em que a Corte de Contas se manifesta sobre a regularidade das contas apresentadas pelo gestor municipal. O Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas concretiza o pronunciamento técnico que deverá subsidiar o julgamento das contas do Prefeito Municipal perante a Câmara Municipal de Vereadores, nos termos do artigo 49, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Esta instrução tem por objetivo fornecer subsídios a este Tribunal de Contas para a emissão do Parecer Prévio sobre as contas de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo do Município de IBAITI, senhor ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO , referentes ao exercício financeiro de 2023, de acordo com conteúdo e rito estabelecidos nos artigos 215 a 217 do Regimento Interno e na Instrução Normativa n.º 172, de 11 de julho de 2022, com as alterações trazidas pela Instrução Normativa n.º 185, de 10 de abril de 2024. ? Conteúdo da Instrução Além desta introdução, o conteúdo deste documento está organizado em 4 seções, a seguir detalhadas: Expõe dados e indicadores gerais sobre aspectos territoriais, demográficos, econômicos e administrativos do município, com a finalidade de contextualizá-lo frente às conclusões contidas nas seções subsequentes. Apresenta informações sobre o governo do Município de IBAITI no ano de 2023, organizadas em seis áreas: Educação, Saúde, Assistência Social, Transparência e Relacionamento com o Cidadão, Administração Financeira e Previdência Social 1 . Além de expor dados e indicadores contextuais para cada um desses setores, nesta parte são evidenciados os resultados da Atuação Governamental, em sintonia com os artigos 20 e 21 da IN n.º 172/2022. Traz o Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira dos recursos públicos municipais, que abrange a análise de aspectos orçamentários e financeiros do município, conforme artigos 22 a 25 da IN n.º 172/2022. Expõe, com base na análise realizada no item 3, o Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira, contendo o posicionamento desta unidade técnica acerca da regularidade das contas do governo municipal no ano de 2023. Além disso, sintetiza os resultados da Avaliação da Atuação Governamental apresentados no item 2, evidenciando os casos em que houve decréscimo nas notas em relação ao ano anterior, indicando as medidas previstas em conformidade com os critérios sugeridos na IN n.º 172/2022. 1 O conteúdo relativo à área da Previdência Social é aplicável apenas aos municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 1 O Município de IBAITI 2 Governo Municipal 4 Conclusão 3 Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 4 PCA 2023 | Município de IBAITI Por fim, cumpre registrar que este processo de contas anuais se restringe à avaliação das contas de governo de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo do Município de IBAITI no ano de 2023. Nesse sentido, o conteúdo a ser reportado nesta Instrução decorreu exclusivamente da aplicação de procedimentos de análise fundamentados na Instrução Normativa n.º 172/2022, de modo que as conclusões a seguir expostas não elidem responsabilidades por aspectos não comportados nesta prestação de contas. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 5 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 1: O Município 1. O MUNICÍPIO Com uma população estimada de 28.830 habitantes 2 (69º mais populoso do Paraná), o Município de IBAITI está situado no Norte Pioneiro Paranaense, na Região Geográfica Imediata de Ibaiti. Dispõe de uma área territorial de 898,934 km² e figura como o 139º com maior densidade demográfica no Estado (32,07 habitantes por km²) 3 . FONTE: Ipardes (adaptado). 1.1. Indicadores Socioeconômicos Em 2021, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita do Município de IBAITI alcançou R$ 27.578,00, o que o colocou como 328º maior entre os municípios paranaenses. Na Tabela 1 é possível observar a contribuição de cada atividade econômica no PIB Municipal (Valor Adicionado Bruto - VAB): Tabela 1 ? Produto Interno Bruto e Valor Adicionado Bruto por Atividade Econômica ? 2021 Produto Município Média Região Média Estado PIB per capita (R$ 1,00) 27.578,00 31.814,33 43.081,38 Produto Interno Bruto (PIB) a preços correntes (R$ 1.000) 878.479,22 294.568,53 1.378.378,60 PIB - Valor Adicionado Bruto (VAB) a preços básicos (R$ 1.000) 794.587,45 273.851,12 1.189.447,52 PIB - VAB a Preços Básicos na Agropecuária (R$ 1.000) 199.417,97 105.562,98 154.664,87 PIB - VAB a Preços Básicos na Indústria (R$ 1.000) 105.481,76 29.209,76 325.979,49 PIB - VAB a Preços Básicos no Comércio e Serviços (R$ 1.000) 348.310,34 89.616,61 560.998,97 PIB - VAB a Preços Básicos na Administração Pública (R$ 1.000) 141.377,39 49.461,78 147.804,19 FONTE: IBGE 2 IBGE (2022). 3 IPARDES (2022). Figura 1 ? Localização do Município no Estado do Paraná DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 6 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 1: O Município A Tabela 2 demonstra o Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) nas três dimensões (renda, emprego e produção agropecuária; saúde e educação) 4 : Tabela 2 ? Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) ? 2020 FONTE: IPARDES 1.2. Administração Municipal O Município de IBAITI atualmente é governado pelo senhor ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, que exerce o presente mandato desde 01/01/21. Quadro 1 ? Prefeitos Municipais Recentes Prefeito Data início Data fim ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 01/01/21 31/12/24 ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 01/01/17 31/12/20 ROBERTO REGAZZO 01/01/16 31/12/16 FONTE: TCE-PR O Quadro 2 resume a situação da apreciação e do julgamento das contas dos prefeitos do Município de IBAITI nos últimos anos: Quadro 2 ? Situação das Contas de Governo do Município Ano Processo Prefeito Parecer TCE Enviado Câmara Status Câmara Data julgamento Câmara 2022 224258/23 ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Parecer prévio pela regularidade com ressalvas Sim Não informado - 2021 221930/22 ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Parecer prévio pela regularidade Sim Regular 07/06/23 2020 190461/21 ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Parecer prévio pela regularidade Sim Regular 09/09/22 2019 188048/20 ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Parecer prévio pela regularidade Sim Regular 09/06/21 2018 211031/19 ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Parecer prévio pela regularidade com ressalvas Sim Regular com Ressalvas 17/12/20 FONTE: TCE-PR 4 Veja mais em: https://www.ipardes.pr.gov.br/Pagina/Indice-Ipardes-de-Desempenho-Municipal Índice Valor Posição Estado Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) 0,72 234º Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) ? Educação 0,85 273º Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) ? Saúde 0,87 193º Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) ? Renda, emprego e produção 0,45 201º DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 7 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal 2. GOVERNO MUNICIPAL Esta seção se destina à exposição de informações sobre o Governo Municipal de IBAITI no ano de 2023, organizadas por meio de seis áreas de atuação governamental: Educação, Saúde, Assistência Social, Transparência e Relacionamento com o Cidadão, Administração Financeira e Previdência Social 5 . Para cada uma dessas áreas, são apresentados dados e indicadores setoriais, a fim de contextualizar a situação do município. Em seguida, estão evidenciados os resultados da Avaliação da Atuação Governamental, efetivada com base nos artigos 20 e 21 da IN n.º 172/2022, de acordo com os objetivos reproduzidos no Quadro 3: Quadro 3 ? Objetivo da Avaliação da Atuação Governamental em cada uma das áreas avaliadas Área Atuação Governamental Educação Avaliar as ações do governo que visem à melhoria da qualidade do ensino e à ampliação do acesso e da permanência escolar na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental ofertados na Rede Municipal de Ensino. Saúde Avaliar as ações do governo que visem à melhoria da qualidade dos serviços da Atenção Básica em Saúde, de acordo com as necessidades e demandas da população de cada território. Assistência Avaliar as ações do governo que visem à identificação e à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta de serviços de Proteção Social Básica. Transparência e Relacionamento com o Cidadão Avaliar as ações do governo que busquem garantir a transparência e o relacionamento com o cidadão a fim de fomentar o controle social. Administração Financeira Avaliar as ações do governo que contribuam para uma condição financeira sustentável a fim de garantir a continuidade da prestação adequada de serviços públicos. Previdência Social Avaliar as ações do governo que contribuam para a solvência financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social. FONTE: TCE-PR 5 O conteúdo relativo à área da Previdência Social é aplicável apenas aos municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 8 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal 2.1. Educação 2.1.1. Contextualização da Educação ? Organização da Rede Municipal de Ensino De acordo com o Censo da Educação de 2023, a Rede Municipal de Ensino de IBAITI dispõe atualmente de 20 unidade(s) educacional(is) que ofertam educação infantil (creche e pré-escola) e/ou anos iniciais do ensino fundamental, totalizando 3.008 matrículas: Tabela 3 ? Unidades Educacionais e Matrículas da Rede Municipal de Ensino ? 2023 Unidades/Matrículas Creche Pré-escola EF Anos Iniciais Unidades 8 12 12 Matrículas 645 698 1.665 FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO Nos últimos 4 anos, a Rede Municipal de Ensino obteve uma variação positiva em 117 matrículas no número total de alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental. A situação pode ser visualizada por meio do Gráfico 1: FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO ? Resultados Educacionais O principal indicador nacional de qualidade educacional é o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Ele é calculado a partir da média dos resultados padronizados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de português e matemática (indicador de aprendizado) multiplicados pela taxa de aprovação do Censo Escolar (indicador de fluxo). No ano de 2021, o Ideb da Rede para os anos iniciais do ensino fundamental foi de 5,70, enquanto a projeção oficial estabelecia a meta de 6,00 pontos para o município. O Gráfico 2 demonstra a evolução do Ideb municipal nos últimos anos: 616 466 596 645 549 582 651 698 1.726 1.703 1.775 1.665 2020 2021 2022 2023 Creche Pré-escola EF anos iniciais Gráfico 1 ? Evolução no Número de Matrículas da Rede Municipal por Etapa da Rede de Ensino ? 2020 a 2023 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 9 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal FONTE: INEP - SAEB Outra informação importante proveniente do SAEB é o percentual de alunos com aprendizado adequado em Língua Portuguesa e Matemática. No ano de 2021, 61% dos estudantes dos anos iniciais da rede municipal de ensino de IBAITI apresentaram aprendizado adequado em Língua Portuguesa, enquanto 44% o fizeram em Matemática. A evolução desses indicadores nos últimos anos pode ser visualizada no Gráfico 3: Gráfico 3 ? Percentual de Alunos com Aprendizado Adequado em Língua Portuguesa e Matemática ? 2017 a 2021 FONTE: INEP - SAEB 5,6 5,7 5,8 6,2 5,7 4,9 5,2 5,5 5,8 6,0 2013 2015 2017 2019 2021 Ideb Alcançado Ideb Meta Gráfico 2 - Evolução do Ideb dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal ? 2013 a 2021 68% 73% 61% 61% 61% 44% 2017 2019 2021 Língua Portuguesa Matemática DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 10 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal Em 2022, as Taxas de Aprovação 6 e Distorção Idade-Série 7 dos anos iniciais do ensino fundamental foi de 93,70% e 8,00%, respectivamente. O Gráfico 4 apresenta a variação desses indicadores nos últimos anos: FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO ? Recursos Aplicados na Área da Educação No ano de 2023, o valor total das despesas empenhadas na função ?12 ? Educação? foi de R$ 34.133.728,94. A Tabela 4 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto a Tabela 5 detalha a aplicação por natureza da despesa: Tabela 4 - Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Educação ? 2023 Subfunção Orçado (R$) Empenhado (R$) Liquidado (R$) 361 - Ensino Fundamental 31.380.858,64 26.284.785,33 25.003.706,12 364 - Ensino Superior 60.000,00 22.770,87 22.770,87 365 - Educação Infantil 9.205.518,75 7.718.492,26 7.718.480,76 366 - Educação de Jovens e Adultos 135.000,00 0,00 0,00 367 - Educação Especial 424.900,00 107.680,48 107.680,48 FONTE: TCE-PR 6 Percentual de alunos aprovados 7 Porcentagem dos alunos matriculados que têm idade pelo menos 2 anos maior do que a idade esperada para aquela série 88,10% 92,70% 94,10% 97,50% 92,90% 93,70% 8,50% 8,30% 8,10% 8,00% 6,80% 8,00% 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Taxa de Aprovação Taxa de Distorção Idade-Série Gráfico 4 - Evolução da Taxa de Aprovação e da Taxa de Distorção Idade-Série da Rede Municipal de Ensino ? 2019 a 2022 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 11 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal Tabela 5 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Educação por natureza da despesa ? 2023 Natureza da despesa Valor (R$) 1. Despesas Correntes 33.215.685,69 1.1. Pessoal e Encargos 23.740.328,02 1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00 1.3. Outras Despesas Correntes 9.475.357,67 1.3.1. Material de Consumo 2.320.803,09 1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.894.630,59 1.3.3. Demais outras despesas correntes 4.259.923,99 2. Despesas de capital 918.043,25 2.1. Investimentos 918.043,25 2.1.1. Obras e Instalações 0,00 2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 918.043,25 2.1.3. Demais investimentos 0,00 2.2. Inversões Financeiras 0,00 2.3. Amortização da Dívida 0,00 FONTE: TCE-PR Considerando o valor total das despesas empenhadas nas subfunções ?361 ? Ensino Fundamental? e ?365 ? Educação Infantil?, o valor alocado por matrícula no ano de 2023 pelo Município de IBAITI foi de R$ 15.786,66 para o Ensino Fundamental e R$ 5.747,20 para a Educação Infantil. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 12 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal 2.1.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Educação Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à melhoria da qualidade do ensino e à ampliação do acesso e da permanência escolar na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental ofertados na Rede Municipal de Ensino. A atuação do governo municipal de IBAITI na área da Educação alcançou a pontuação de 6,04 em 2023, o que representou uma variação positiva de 0,41 pontos com relação ao ano de 2022. Tabela 6 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Educação detalhado por questão ? 2022 e 2023 Questão Aspectos abordados 2022 2023 Variação Instrumentos de planejamento Questões relacionadas com o Plano Municipal de Educação e com os projetos políticos-pedagógicos das escolas. 8,0 7,9 -0,1 Acesso e Permanência Questões que influenciam diretamente no acesso e na permanência dos estudantes na escola. 2,5 6,0 +3,5 Práticas Pedagógicas Questões relacionadas com práticas pedagógicas que contribuam diretamente para a melhoria da qualidade do ensino. 3,5 4,8 +1,3 Gestão de Pessoas Questões relacionadas com a existência de profissionais da educação em quantidade suficiente e com capacitação adequada. 6,2 6,9 +0,7 Instalações das unidades escolares Questões relacionadas à adequação das instalações dos prédios das unidades da Rede Municipal de Ensino. 6,7 6,5 -0,2 Equipamentos das unidades escolares Questões relacionadas à adequação do mobiliário, dos equipamentos e dos materiais das unidades da Rede Municipal de Ensino. 5,2 5,4 +0,2 Serviços de transporte escolar Questões relacionadas com o serviço de transporte escolar disponibilizado aos alunos da Rede Municipal de Ensino. 9,1 6,9 -2,2 Serviço de alimentação escolar Questões relacionadas com o programa municipal de alimentação escolar. 3,8 3,9 +0,1 FONTE: TCE-PR Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1Z DQtMWRiMmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2V kLTlmOGMxYjI0YmZkZiIsImMiOjR9 6,04 +0,41 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 13 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal O resultado da Atuação Governamental na área da Educação no ano de 2023 foi obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 7: Tabela 7 - Interlocutores municipais da área da Educação Interlocutor Cadastros Respostas Secretário Municipal ou equivalente 1 1 Diretor de Creche 8 8 Nutricionista Técnico(a) Responsável 1 1 Coordenador Pedagógico de Creche 8 8 Diretor de Creche e Ensino Fundamental 1 1 Diretor de Pré-Escola e Ensino Fundamental 11 11 Coordenador Pedagógico de Pré-Escola e Ensino Fundamental 14 14 FONTE: TCE-PR Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da Educação por meio de resposta a formulários durante o período de 16/10/2023 a 30/11/2023. O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Educação consta do Anexo III da Nota Técnica n.º 23, de 10 de outubro de 2023, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 14 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal 2.2. Saúde 2.2.1. Contextualização da Saúde O Município de IBAITI conta com 16 unidade(s) de saúde da Atenção Básica. De acordo com informações do Ministério da Saúde, 100,00% da população municipal é coberta por pelo menos uma equipe de Atenção Básica em Saúde. A Tabela 8 apresenta indicadores de natalidade e mortalidade do município, da região e do Estado: Tabela 8 - Taxas de Natalidade e Mortalidade ? 2022 Taxa Município Região Estado Taxa Bruta de Natalidade (mil habitantes) 12,70 11,74 12,24 Taxa de Mortalidade Geral (mil habitantes) 11,06 11,26 9,09 Taxa de Mortalidade Infantil (mil nascidos vivos) 5,46 13,88 11,68 Taxa de Mortalidade em Menores de 5 anos (mil nascidos vivos) 5,46 19,59 14,06 Taxa de Mortalidade Materna (100 mil nascidos vivos) Sem Dados Sem Dados 42,52 FONTE: IPARDES A Tabela 9 reproduz os indicadores do Programa Previne Brasil 8 do Município de IBAITI para o quadrimestre 3/2023: Tabela 9 - Indicadores do Previne Brasil ? quadrimestre 3/2023 Indicador Município Região Estado Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas 78,00 65,67 57,55 Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV 76,00 88,17 68,67 Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado 89,00 72,17 60,80 Proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS 19,00 28,83 27,42 Proporção de crianças de 1 (um) ano de idade vacinadas na APS 96,00 94,17 79,44 Proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no semestre 44,00 48,33 36,45 Proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no semestre 45,00 44,50 29,99 FONTE: PREVINE BRASIL (1) Sendo a 1ª (primeira) até a 12ª (décima segunda) semana de gestação. (2) Contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por Haemophilus Influenzae tipo b e Poliomielite inativada. No ano de 2023, o valor total das despesas empenhadas na função ?10 ? Saúde? foi de R$ 44.032.072,36. A Tabela 10 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto a Tabela 11 detalha a aplicação por natureza da despesa: 8 Indicadores de desempenho utilizados para definição dos valores a serem pagos aos Municípios quanto ao componente ?pagamento por desempenho?, no âmbito do Programa Previne Brasil. Dados extraídos em 30/04/2024. Para saber mais, acesse: https://aps.saude.gov.br/gestor/financiamento DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 15 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal Tabela 10 ? Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Saúde ? 2023 Subfunção Orçado (R$) Empenhado (R$) Liquidado (R$) 122 - Administração Geral 1.453.267,00 43.312,96 43.257,96 301 - Atenção Básica 36.764.457,70 29.990.194,56 28.523.298,63 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 18.062.411,20 13.265.851,62 12.721.013,83 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 27.000,00 440,00 440,00 304 - Vigilância Sanitária 545.400,00 308.059,68 230.382,53 305 - Vigilância Epidemiológica 671.500,00 331.304,59 331.304,59 843 - Serviço da Dívida Interna 108.000,00 92.908,95 92.908,95 FONTE: TCE-PR Tabela 11 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Saúde por natureza da despesa ? 2023 Natureza da despesa Valor (R$) 1. Despesas Correntes 38.486.852,93 1.1. Pessoal e Encargos 18.333.449,76 1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00 1.3. Outras Despesas Correntes 20.153.403,17 1.3.1. Material de Consumo 5.964.658,47 1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11.920.194,17 1.3.3. Demais outras despesas correntes 2.268.550,53 2. Despesas de capital 5.545.219,43 2.1. Investimentos 5.545.219,43 2.1.1. Obras e Instalações 2.271.757,80 2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 3.273.461,63 2.1.3. Demais investimentos 0,00 2.2. Inversões Financeiras 0,00 2.3. Amortização da Dívida 5.142.846,90 FONTE: TCE-PR DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 16 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal 2.2.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Saúde Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à melhoria da qualidade dos serviços da Atenção Básica em Saúde, de acordo com as necessidades e demandas da população de cada território. A atuação do governo municipal de IBAITI na área da saúde no ano de 2023 alcançou a pontuação de 7,05 em 2023, o que representou uma variação positiva de 0,61 pontos com relação ao ano de 2022. Tabela 12 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Saúde detalhado por questão Questão Aspectos abordados 2022 2023 Variação Instrumentos de planejamento Questões relacionadas com o Plano Municipal de Saúde, com a Programação Anual de Saúde e com o Relatório Anual de Gestão. 8,9 9,2 +0,3 Gestão do trabalho Questões sobre o dimensionamento da força de trabalho, a capacitação permanente e a avaliação dos profissionais. 5,0 5,2 +0,2 Coordenação do cuidado Questões relacionadas à organização do fluxo de pessoas, à comunicação com os pontos da rede de atenção à saúde e à resolutividade da Atenção Básica. 5,2 6,0 +0,8 Territorialização e vínculos Questões relacionadas ao processo de territorialização e às estratégias de atuação nos territórios. 8,0 9,0 +1,0 Ofertas de serviços Questões relacionadas aos serviços essenciais à Atenção Básica. 6,7 8,1 +1,4 Promoção da saúde Questões relacionadas à integração com a Vigilância em Saúde e às ações voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças. 7,5 8,1 +0,6 Assistência farmacêutica Questões relacionadas ao cuidado farmacêutico e à seleção, programação, recebimento e dispensação de medicamentos. 4,7 3,5 -1,2 Estrutura física Questões relacionadas à adequação das instalações e dos equipamentos das unidades básicas de saúde. 5,5 7,3 +1,8 FONTE: TCE-PR Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1Z DQtMWRiMmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2V kLTlmOGMxYjI0YmZkZiIsImMiOjR9 7,05 +0,61 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 17 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal O resultado da Atuação Governamental na área da Saúde no ano de 2023 foi obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 13: Tabela 13 - Interlocutores municipais da área da Saúde Interlocutor Cadastros Respostas Secretário Municipal ou equivalente 1 1 Responsável pela Unidade Básica de Saúde (UBS) 16 16 Responsável pela dispensação 4 4 FONTE: TCE-PR Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da Saúde por meio de resposta a formulários durante o período de 16/10/2023 a 30/11/2023. O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Saúde consta do Anexo V da Nota Técnica n.º 23/2023, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 18 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal 2.3. Assistência Social 2.3.1. Contextualização da Assistência Social O Município de IBAITI dispõe atualmente de 1 Centro(s) de Referência de Assistência Social (Cras) 9 localizado(s) em seu território. Da população estimada de 28.830 habitantes, o Município de IBAITI possuía, em dezembro 2023, um total de 4.394 pessoas em famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. O número de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) era de 5.272. FONTE: PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL/BOLSA FAMÍLIA No ano de 2023, o valor total das despesas empenhadas na função ?08 ? Assistência Social? foi de R$ 3.144.852,53. A Tabela 14 resume os valores alcançados por subfunção de governo, enquanto a Tabela 15 detalha a aplicação por natureza da despesa: Tabela 14 ? Valores orçados, empenhados e liquidados nas subfunções da função Assistência Social ? 2023 Subfunção Orçado (R$) Empenhado (R$) Liquidado (R$) 241 - Assistência ao Idoso 386.081,00 315.691,83 313.945,83 242 - Assistência ao Portador de Deficiência 64.054,58 51.454,58 51.454,58 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 4.084.995,61 2.769.641,29 2.645.066,49 244 - Assistência Comunitária 296.100,00 8.064,83 8.064,83 9 O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade. 3.884 3.941 4.466 5.310 5.272 2.964 2.986 3.625 4.131 4.394 2019 2020 2021 2022 2023 Famílias inscritas no CadUnico Pessoas em famílias beneficiárias do Auxílio Brasil/Bolsa Família Gráfico 5 - Evolução do Número de Famílias Inscritas no CadÚnico e de Pessoas em Famílias Beneficiárias do Programa Auxílio Brasil/Bolsa Família ? 2019 a 2023 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 19 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal FONTE: TCE-PR Tabela 15 - Detalhamento do valor da aplicação dos recursos da Assistência Social por natureza da despesa ? 2023 Natureza da despesa Valor (R$) 1. Despesas Correntes 2.899.989,04 1.1. Pessoal e Encargos 1.406.933,41 1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00 1.3. Outras Despesas Correntes 1.493.055,63 1.3.1. Material de Consumo 685.764,88 1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 531.068,27 1.3.3. Demais outras despesas correntes 276.222,48 2. Despesas de capital 244.863,49 2.1. Investimentos 244.863,49 2.1.1. Obras e Instalações 0,00 2.1.2. Equipamentos e Material Permanente 244.863,49 2.1.3. Demais investimentos 0,00 2.2. Inversões Financeiras 0,00 2.3. Amortização da Dívida 0,00 FONTE: TCE-PR O Gráfico 6 demonstra a evolução dos valores aplicados na Função ?08 ? Assistência Social? nos últimos anos: FONTE: TCE-PR R$2.262.803,14 R$2.430.364,94 R$2.895.955,82 R$3.144.852,53 2020 2021 2022 2023 Gráfico 6 - Evolução dos valores aplicados na Função Assistência Social ? 2020 a 2023 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 20 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal 2.3.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Assistência Social Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que visaram à identificação e à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta de serviços de Proteção Social Básica. A atuação do governo municipal de IBAITI na área da Assistência Social no ano de 2023 alcançou a pontuação de 6,80 em 2023, o que representou uma variação positiva de 1,43 pontos com relação ao ano de 2022. Tabela 16 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Assistência Social detalhado por questão Questão Aspectos abordados 2022 2023 Variação Instrumentos de planejamento Questões relacionadas com a elaboração e o monitoramento do Plano Municipal de Assistência Social. 5,0 4,5 -0,5 Vigilância socioassistencial Questões relacionadas com a existência, a estruturação e as atividades da área de vigilância socioassistencial. 4,2 5,5 +1,3 Diagnóstico do território e acesso Questões atinentes a ações para conhecimento do território, como busca ativa e Diagnóstico Socioterritorial, e divulgação dos serviços socioassistenciais. 4,0 6,1 +2,1 Articulação territorial e intersetorial Questões sobre as instâncias e os processos de articulação dos CRAS com a rede socioassistencial e com outras políticas públicas. 4,8 8,4 +3,6 PAIF Questões relacionadas à adequação das instalações dos prédios das unidades com a prestação do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). 9,0 8,9 -0,1 SCFV e SPSB no Domicílio Questões relacionadas com a prestação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio. 5,6 6,0 +0,4 Recursos físicos e humanos Questões relacionadas com a estrutura física e as equipes de referência dos CRAS. 5,0 8,2 +3,2 FONTE: TCE-PR Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1Z DQtMWRiMmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2V kLTlmOGMxYjI0YmZkZiIsImMiOjR9 6,80 +1,43 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 21 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal O resultado da Atuação Governamental na área da Assistência Social no ano de 2023 foi obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 17: Tabela 17 ? Interlocutores municipais da área da Assistência Social Interlocutor Cadastros Respostas Secretário Municipal ou equivalente 1 1 Coordenador do CRAS 1 1 Assistente Social do CRAS 1 1 FONTE: TCE-PR Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da Assistência Social por meio de resposta a formulários durante o período de 16/10/2023 a 30/11/2023. O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Assistência Social consta do Anexo II da Nota Técnica n.º 23/2023, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 22 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal 2.4. Transparência e Relacionamento com o Cidadão 2.4.1. Contextualização: o Índice de Transparência da Administração Pública O Índice de Transparência da Administração Pública (ITP-TCE/PR) é um parâmetro instituído pelo Tribunal de Contas do Paraná para medir, em parceria com a sociedade, o grau de transparência dos portais eletrônicos dos entes públicos. O método foi desenvolvido no ano de 2018. No ano de 2023, o Município de IBAITI obteve uma nota de 75,39% de atendimento dos itens do ITP, figurando na posição 208 entre os municípios paranaenses. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 23 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal 2.4.2. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que buscaram garantir a transparência e o relacionamento com o cidadão a fim de fomentar o controle social. A atuação do governo municipal de IBAITI na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão alcançou a pontuação de 2,70 em 2023, o que representou uma variação negativa de -1,12 pontos com relação ao ano de 2022. Tabela 18 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão detalhado por questão Questão Aspectos abordados 2022 2023 Variação Regulamentação do SIC Questões relacionadas com a regulamentação e o estabelecimento de processos de trabalho para garantir o acesso à informação ao cidadão. 0,0 0,0 0,0 Operacionalização do SIC Questões relacionadas com a operacionalização do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). 5,2 6,1 +0,9 Disponibilização de informações Questões relacionadas com a disponibilização de informações de interesse geral ou coletivo no site oficial do município. 4,9 5,6 +0,7 Regulamentação do canal de comunicação Questões relacionadas com a regulamentação e o estabelecimento de processos para garantir o direito à manifestação dos usuários de serviços públicos. 8,0 0,0 -8,0 Funcionamento do canal de comunicação Questões relacionadas com a operacionalização do canal de comunicação ou ouvidoria, a fim de garantir o direito à manifestação dos usuários de serviços públicos. 4,0 2,0 -2,0 Ações para fomento do controle social Questões relacionadas à integração com ações de engajamento público para fomento do controle social. 0,8 2,5 +1,7 FONTE: TCE-PR O resultado da Atuação Governamental na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão no ano de 2023 foi obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 19: Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1Z DQtMWRiMmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2V kLTlmOGMxYjI0YmZkZiIsImMiOjR9 2,70 -1,12 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 24 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal Tabela 19 - Interlocutores municipais da área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão Interlocutor Cadastros Respostas Secretário Municipal ou equivalente 1 1 Servidor responsável pelo serviço de informação ao cidadão - SIC 1 1 Servidor responsável pela ouvidoria ou canal de comunicação do município. 1 1 FONTE: TCE-PR Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão por meio de resposta a formulários durante o período de 16/10/2023 a 30/11/2023. O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão consta do Anexo VI da Nota Técnica n.º 23/2023, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 25 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal 2.5. Administração Financeira 2.5.1. Contextualização das Finanças O orçamento municipal para o ano de 2023 foi aprovado pela Lei Municipal n.º 1.182/2023. Os valores previstos e executados para as receitas e despesas do ano de 2023 estão demonstrados na Tabela 20: Tabela 20 - Visão Geral da Previsão e da Execução da Receita e da Despesa Orçamentária ? 2023 Previsão inicial Previsão atualizada Execução Receita (R$) 131.992.100,00 163.663.359,76 154.839.282,17 Despesa (R$) 127.720.850,00 168.685.670,72 136.732.013,41 FONTE: TCE-PR NOTA: Foram consideradas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual estão indicados no Quadro 4: Quadro 4 - Instrumentos de Planejamento Orçamentário Instrumento Normativa Link Plano Plurianual (PPA) Lei 1.063/2021 http://transparencia.ibaiti.pr.gov.br/categoria-34/ Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei 1.181/2023 http://transparencia.ibaiti.pr.gov.br/categoria-35/ Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei 1.182/2023 http://transparencia.ibaiti.pr.gov.br/categoria-36/ FONTE: TCE-PR Nota: Os links relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual foram encaminhados pelo município no âmbito do processo de coleta de informações na forma do artigo 5º, inciso II, da Instrução Normativa n.º 172/2022, de modo que a veracidade e a integridade das informações são de responsabilidade exclusiva do ente municipal. No ano de 2023, o Município de IBAITI arrecadou uma receita orçamentária corrente de R$ 122.466.263,34, sendo R$ 100.873.418,81 (82,37%) provenientes de fontes externas. O Gráfico 7 ilustra a proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes recebidas frente ao total de receitas correntes do Município no ano de 2023: Gráfico 7 - Proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes recebidas frente ao total de receitas correntes do Município ? 2023 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 26 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal Fonte: TCE-PR As Tabelas 21 e 22 permitem observar, respectivamente, as principais receitas que compuseram a receita de impostos e as transferências correntes municipais no ano de 2023: Tabela 21 - Composição das principais Receitas de Impostos - 2023 Descrição Valor (R$) % Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 2.852.330,53 19,93 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 3.527.487,38 24,65 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 2.343.504,14 16,37 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 5.588.908,31 39,05 Total 14.312.230,36 100,00 FONTE: TCE-PR Tabela 22 - Composição da Receita de Transferências Correntes Líquida - 2023 Descrição Valor (R$) % Cota-Parte FPM 44.293.754,88 38,63 Transferências SUS 13.239.538,60 11,55 Transferências FNDE 2.055.354,34 1,79 Cota-parte do ICMS 21.291.125,32 18,57 Cota-parte do IPVA 5.275.070,86 4,60 Transferências Estaduais para Saúde 2.214.653,55 1,93 Transferências do Fundeb 20.504.887,19 17,88 Outras Transferências 5.791.752,27 5,05 Total de Transferências Correntes 114.666.137,01 100,00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB (-) 13.792.718,20 - Total Apurado 100.873.418,81 - FONTE: TCE-PR 13% 82% 5% Receita Tributária Transferências Correntes Outras Receitas Correntes DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 27 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal Clicando nos botões ou escaneando os QR Codes abaixo disponibilizados, é possível ter acesso aos relatórios exigidos pela LRF e às demonstrações contábeis do município (Balanços Financeiro, Orçamentário e Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais): DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 28 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal 2.5.2. Avaliação da Atuação Governamental na Área da Administração Financeira Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que contribuíram para uma condição financeira sustentável a fim de garantir a continuidade da prestação adequada de serviços públicos. A atuação do governo municipal de IBAITI na área da Administração Financeira alcançou a pontuação de 3,89 em 2023, o que representou uma variação negativa de 0,01 pontos com relação ao ano de 2022. Tabela 23 - Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Administração Financeira detalhado por questão Questão Aspectos abordados 2022 2023 Variação Elaboração do planejamento orçamentário Questões relacionadas com o processo de elaboração e de divulgação dos instrumentos de planejamento orçamentário. 3,1 3,1 0,0 Revisão do planejamento orçamentário Questões relacionadas com o processo de revisão e monitoramento dos instrumentos de planejamento orçamentário. 1,7 3,9 +2,2 Execução da despesa orçamentária Questões relacionadas com o empenho, a liquidação e o pagamento de despesas orçamentárias. 1,9 0,0 -1,9 Obrigações financeiras Questões relacionadas com o reconhecimento e a transparência dos passivos patrimoniais. 3,7 3,6 -0,1 Arrecadação tributária Questões relacionadas com a gestão de tributos municipais, com ênfase em aspectos gerais e de arrecadação de impostos. 5,3 5,3 0,0 Dívida ativa Questões relacionadas com o reconhecimento e a transparência da dívida ativa. 7,5 7,0 -0,5 Sistemas de informação Questões que avaliam o atendimento a requisitos gerais, contábeis e de segurança pelo sistema de administração financeira e orçamentária. 5,0 5,9 +0,9 Gestão de pessoas Questões relacionadas com a gestão de pessoas nos órgãos de administração tributária, controle interno e contabilidade. 3,0 2,3 -0,7 FONTE: TCE-PR Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1Z DQtMWRiMmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2V kLTlmOGMxYjI0YmZkZiIsImMiOjR9 3,89 -0,01 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 29 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 2: O Governo Municipal O resultado da Atuação Governamental na área da Administração Financeira no ano de 2023 foi obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 24: Tabela 24 - Interlocutores municipais da área da Administração Financeira Interlocutor Cadastros Respostas Secretário Municipal ou equivalente 1 1 Servidor Responsável pelo setor tributário do município 1 1 Servidor Responsável pelo setor da dívida ativa municipal 1 1 FONTE: TCE-PR Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos pontos da gestão municipal na área da Administração Financeira por meio de resposta a formulários durante o período de 16/10/2023 a 30/11/2023. O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Administração Financeira consta do Anexo I da Nota Técnica n.º 23/2023, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 30 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 3: Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira 2.6. Previdência Social 2.6.1. Resultados da Avaliação da Atuação Governamental na Área da Previdência Social Este item se propõe a aferir as ações e iniciativas do governo municipal que contribuíram para a solvência financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social. A atuação do governo municipal de IBAITI na área da Previdência Social no ano de 2023 alcançou a pontuação de 5,20, o que representou uma variação positiva de 0,60 pontos com relação ao ano de 2022. Tabela 25 ? Resultado obtido pelo Governo Municipal na Área da Previdência Social detalhado por questão Questão Aspectos abordados 2022 2023 Variação Regime de Previdência Complementar Questões relacionadas com a eficiência, impessoalidade e transparência na instituição e na gestão do Regime de Previdência Complementar. 1,3 1,7 +0,4 Legislação previdenciária Questões que avaliam a atualização da legislação previdenciária local que contribua para a solvência atuarial do regime. 10,0 10,0 0,0 Órgãos de governança Questões relacionadas com as atividades desempenhadas pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal e pelo Comitê de Investimentos. 4,1 2,3 -1,8 Transparência e processos de trabalho Questões relacionadas com a disponibilização de informações e com o mapeamento de processos de trabalho na entidade gestora do regime próprio. 0,0 0,0 0,0 Investimentos Questões relacionadas com a transparência de resultados e a viabilidade dos investimentos em imóveis. 7,5 8,8 +1,3 Gestão atuarial e arrecadação Questões relacionadas com o plano de amortização do déficit atuarial, plano de custeio e repasses feitos ao regime próprio. 4,7 8,4 +3,7 FONTE: TCE-PR O resultado da Atuação Governamental na área da Previdência Social no ano de 2023 foi obtido com base nas informações fornecidas pelos interlocutores municipais listados na Tabela 26: Para consultar os resultados na íntegra, escaneie o código ao lado ou acesse: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzViMTVjZDctNzFhNS00M2NhLTg1Z DQtMWRiMmRkYWZhNjBkIiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2V kLTlmOGMxYjI0YmZkZiIsImMiOjR9 5,20 +0,60 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 31 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 3: Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira Tabela 26 - Interlocutores municipais da área da Previdência Social Interlocutor Cadastros Respostas Secretário Municipal ou equivalente 1 1 Gestor do RPPS 1 1 FONTE: TCE-PR Os interlocutores se manifestaram sobre os diversos aspectos da gestão municipal na área da Previdência Social por meio de resposta a formulários durante o período de 16/10/2023 a 30/11/2023. O conteúdo dos formulários encaminhados aos interlocutores da área da Previdência Social consta do Anexo IV da Nota Técnica n.º 23/2023, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 32 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 3: Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira 3. OPINATIVO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Neste tópico serão apresentados os itens de análise que fundamentam o Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira dos recursos públicos municipais, que comporta aspectos orçamentários e financeiros do município, conforme escopo de análise contido no Anexo I da Instrução Normativa n.º 172/2022, resumido no Quadro 5: Quadro 5 - Escopo de Análise que fundamenta o Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira Grupo de Análise Itens de Análise Fundamento legal 1. Controle Interno 1.1. Encaminhamento da declaração de ciência do relatório anual de Controle Interno. Lei Complementar Estadual n.º 113, de 2005, art. 7º. 2. Aplicação no ensino básico 2.1. Aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e desenvolvimento da educação básica municipal. Constituição Federal, art. 212. 2.2. Aplicação de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica. Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 26. 2.3. Aplicação de no mínimo 90% dos recursos do FUNDEB no exercício da arrecadação. Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 25, caput, e § 3º. 2.4. Aplicação de no mínimo 15% do valor da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em despesas de capital. Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 27. 2.5. Aplicação de no mínimo 50% da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) na educação infantil. Lei Federal n.º 14.113, de 2020, art. 28. 2.6. Complementação na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino da diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínim o exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021 (item aplicado exclusivamente para o exercício financeiro de 2023). Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 119, parágrafo único. 3. Aplicação em ações de saúde 3.1. Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e ações de saúde pública. Constituição Federal, art. 198. Lei Complementar Federal n.º 141, de 2012, art. 7º. 4. Gestão Fiscal 4.1. Limite de despesas com pessoal ? retorno ao limite e/ou redução de 1/3 nos prazos legais. Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, art. 23. 4.2. Limite para a Dívida Consolidada ? retorno ao limite e/ou redução de 25% nos prazos legais. Resolução Senado Federal n.º 40, de 2001, art. 3º, II. Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, arts. 30, I, e 31. Constituição Federal, art. 52, VI. 4.3. Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS. Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, arts. 1º, § 1º, e 13. 5. Gestão do Regime Próprio de Previdência Social 5.1. Encaminhamento da Lei Municipal que institui o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial. Lei Federal n.º 9.717, de 1998, art. 9º. Portaria MF n.º 464, de 2018, art. 53, § 6º. 5.2. Pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial. Lei Federal n.º 9.717, de 1998, art. 9º. Portaria MPS n.º 464, de 2018, arts. 53, § 1º, e 55. FONTE: TCE-PR DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 33 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 3: Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira 3.1. Encaminhamento da declaração de ciência do relatório anual de Controle Interno A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, nos termos do caput do artigo 18 da Constituição do Estado do Paraná. O Sistema de Controle Interno do Município de IBAITI contou com o(s) seguinte(s) responsável(is) durante o ano de 2023: Quadro 6 - Responsável(is) pelo Sistema de Controle Interno em 2023 Nome Início Final ORLEY BARBOSA RIBAS JUNIOR 01/01/23 31/12/23 FONTE: TCE-PR Por meio do documento acostado à peça 4 deste processo, é possível observar que o prefeito municipal atestou expressamente ter conhecimento sobre as conclusões trazidas no Relatório Anual de Controle Interno elaborado pelo Controlador Geral do Município (ou cargo equivalente). Verifica-se que houve o encaminhamento da declaração em questão, motivo pelo qual conclui-se que o governo municipal cumpriu o disposto no artigo 7º da Lei Complementar Estadual n.º 113, de 2005. 10 . 10 ?Art. 7º Os gestores emitirão sobre as contas e o parecer do controle interno, pronunciamento expresso e indelegável, nos quais atestarão haver tomado conhecimento das conclusões neles contidas.? DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 34 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 3: Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira 3.2. Aplicação no Ensino Básico 3.2.1. Aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e desenvolvimento da educação básica municipal O Município aplicou o montante de R$ 23.109.930,13 em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) 11 , o que representou 26,49% da receita proveniente de impostos e transferências, conforme demonstrado na Tabela 27: Tabela 27 - Cálculo da aplicação da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ? 2023 Especificação Valor (R$) 1. Receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais 87.245.256,59 2. Despesas com MDE para fins de apuração do limite mínimo (2.1 + 2.2) 23.440.724,67 2.1. Custeadas com FUNDEB - impostos e transferências de impostos 13.792.718,77 2.2. Custeadas com receita de impostos (exceto FUNDEB) 9.648.005,90 3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional 330.794,54 4. Total das despesas para fins de limite (2 - 3) 23.109.930,13 Percentual de aplicação em MDE sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais (4 ÷ 1) 26,49% FONTE: TCE-PR Considerando que o artigo 212 da Constituição Federal determina que os Municípios apliquem anualmente, no mínimo, 25% da receita de impostos, inclusive transferências, na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino, conclui-se que o Município de IBAITI cumpriu o percentual previsto na norma constitucional. O Gráfico 8 demonstra a evolução do percentual de aplicação da receita de impostos em MDE nos últimos anos: Gráfico 8 - Evolução do percentual de aplicação da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ? 2020 a 2023 FONTE: TCE-PR 11 De acordo com o artigo 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis. 26,13% 31,02% 25,75% 26,49% 0% 5% 10% 15% 20% 25% 30% 35% 2020 2021 2022 2023 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 35 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 3: Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira 3.2.2. Aplicação dos percentuais mínimos dos recursos do FUNDEB No ano de 2023, o Município de IBAITI obteve o total de R$ 20.555.074,20 em receitas transferidas por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). As regras estabelecidas no artigo 212-A, inciso XI e § 3º, da Constituição Federal e no artigo 25, § 3º, da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, determinam que os municípios devem aplicar os seguintes percentuais mínimos dos recursos do Fundeb: 70% na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício; 90% no exercício financeiro em que foram transferidos; 15% da complementação Valor Anual Total por Aluno - VAAT em despesas de capital e 50% da complementação VAAT na educação infantil 12 . A Tabela 28 demonstra a situação do Município frente às regras de aplicação dos recursos do Fundeb em 2023: Tabela 28 - Cálculo da aplicação mínima de recursos do Fundeb ? 2023 Especificação Valor aplicado (R$) Percentual mínimo Situação 1. Receitas totais transferidas pelo Fundeb (1.1 + 1.2 + 1.3) 20.555.074,20 - - 1.1. Receitas de transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos 19.765.690,30 - - 1.2. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União ? VAAT (1) 789.383,90 - - 1.3. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União ? VAAF (2) 0,00 - - 2. Valor transferido que foi aplicado na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 19.691.342,40 - - 2.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram aplicados na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (2 ÷ 1) 95,80% 70,0% Cumpriu 3. Valor transferido que não foi utilizado no exercício 442.325,85 - - 3.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram utilizados no exercício 100 - (3 ÷ 1) 97,85% 90,0% Cumpriu 4. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado em despesas de capital 0,00 - - 4.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi aplicado em despesas de capital (4 ÷ 1.2) 0,00% 15,0% Não cumpriu 5. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado na educação infantil 552.568,75 - - 5.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi aplicado na educação infantil (5 ÷ 1.2) 70,00% 50,0% Cumpriu FONTE: TCE-PR (1) Valor Anual Total por Aluno (2) Valor Anual por Aluno Considerando os cálculos apresentados por meio da tabela acima, conclui-se que o Município de IBAITI não cumpriu as regras de aplicação dos recursos do Fundeb no ano de 2023. 12 No caso dos percentuais sobre os recursos transferidos a título de VAAT, a regra se aplica somente aos municípios que receberam essa complementação em 2023. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 36 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 3: Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira 3.2.3. Complementação na aplicação em MDE da diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021 Em razão do artigo 119, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade de responsabilização pela não aplicação do percentual mínimo da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) previsto no artigo 212 da Constituição Federal, foi afastada para os anos de 2020 e 2021, considerando o estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19. O parágrafo único daquele artigo estabeleceu a necessidade de complementação, até o ano de 2023, da diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os anos de 2020 e 2021. Os valores exigíveis e aplicados pelo Município de IBAITI em MDE durante os anos de 2020 a 2023 podem ser observados na Tabela 29. Tabela 29 ? Valores em MDE Exigíveis e Aplicados nos anos de 2020 a 2023 Ano Valor exigível Valor aplicado Diferença 2020 R$ 12.827.629,41 R$ 13.409.193,66 Não Aplicável 2021 R$ 16.312.053,53 R$ 20.237.889,99 R$ 3.925.836,46 2022 R$ 19.958.530,80 R$ 20.555.306,89 R$ 596.776,09 2023 R$ 21.811.314,15 R$ 23.109.930,13 R$ 1.298.615,98 Total R$ 70.909.527,89 R$ 77.312.320,67 R$ 5.821.228,53 FONTE: TCE-PR Considerando que durante o período de 2020 a 2023 houve a aplicação de valores totais superiores ao mínimo exigível constitucionalmente, conclui-se que o governo municipal de IBAITI cumpriu o artigo 119, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 37 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 3: Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira 3.3. Aplicação em Ações de Saúde 3.3.1. Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e ações de saúde pública O Município aplicou o montante de R$ 25.425.982,24 em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), o que representou 30,53% da receita proveniente de impostos e transferências, conforme demonstrado na Tabela 30: Tabela 30 - Cálculo de aplicação da receita de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde ? IBAITI Especificação Valor 1. Total das receitas resultantes de impostos (1) e transferências constitucionais e legais (2) 83.275.824,23 2. Despesas com ASPS 25.964.225,09 3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional (3.1 + 3.2 + 3.3) 538.242,85 3.1. Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira 538.242,85 3.2. Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores 0,00 3.3. Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados 0,00 4. Total das despesas com ASPS para fins de apuração do limite mínimo (2 - 3) 25.425.982,24 5. Percentual de aplicação em ASPS sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais (4 ÷ 1) 30,53% FONTE: TCE-PR (1) IPTU, ITBI, ISS, IRPF retido na fonte, com seus respectivos juros, multas, dívida ativa e outros encargos. (2) Cota-Parte: FPM, ITR, IPVA, ICMS, IPI-Exportação, e Compensações financeiras provenientes dos impostos e transferências constitucionais. Considerando que o artigo 198, § 2º, inciso III, da Constituição Federal c/c o artigo 7º, caput, da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, determinam que os Municípios apliquem anualmente, no mínimo, 15% da receita de impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conclui-se que o Município de IBAITI cumpriu o percentual previsto na norma constitucional. O Gráfico 9 demonstra a evolução do percentual de aplicação da receita de impostos em ASPS nos últimos anos: FONTE: TCE-PR 32,07% 35,42% 36,68% 30,53% 0% 5% 10% 15% 20% 25% 30% 35% 40% 2020 2021 2022 2023 Gráfico 9 - Evolução do percentual de aplicação da receita de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde ? 2020 a 2023 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 38 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 3: Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira 3.4. Gestão Fiscal 3.4.1. Resultado Orçamentário e Financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Em atenção ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), e no artigo 48, alínea ?b?, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e com o objetivo de avaliar o equilíbrio fiscal do Município, a Tabela 31 demonstra o cálculo dos resultados orçamentário e financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Tabela 31 - Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao RPPS ? 2020 a 2023 Especificação Exercício 2020 % Exercício 2021 % Exercício 2022 % Exercício 2023 % 1 ? Receitas Orçamentárias 65.412.767,18 100,00 78.237.412,94 100,00 95.505.898,44 100,00 104.683.168,35 100,00 2 ? Despesas Orçamentárias 46.458.263,57 71,02 57.499.119,99 73,49 74.908.514,74 78,43 85.331.116,41 81,51 3 ? Resultado Orçamentário do Exercício (1-2) 18.954.503,61 28,98 20.738.292,95 26,51 20.597.383,70 21,57 19.352.051,94 18,49 4 ? Interferências Financeiras -14.849.780,61 -22,70 -22.536.618,98 -28,81 -26.808.021,75 -28,07 -20.927.212,98 -19,99 5 ? Resultado da Execução Orçamentária do Exercício (3+4) 4.104.723,00 6,28 -1.798.326,03 -2,30 -6.210.638,05 -6,50 -1.575.161,04 -1,50 6 ? Cancelamento de Restos a Pagar 172.277,26 0,26 1.630.877,94 2,08 714.790,74 0,75 1.423.988,47 1,36 7 ? Inscrição/Baixa de Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8 ? Despesas Não Empenhadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9 ? Resultado Ajustado do Exercício (5+6+7+8) 4.277.000,26 6,54 -167.448,09 -0,21 -5.495.847,31 -5,75 -151.172,57 -0,14 10 ? Superávit/Déficit do Exercício Anterior -409.701,82 -0,63 3.867.298,44 4,94 3.699.850,35 3,87 -1.795.996,96 -1,72 11 ? Total do Ativo Realizável 4.198,12 0,01 4.198,12 0,01 4.198,12 0,00 4.198,12 0,00 12 ? Resultado Financeiro Acumulado do Exercício (9+10- 11) 3.863.100,32 5,91 3.695.652,23 4,72 -1.800.195,08 -1,88 -1.951.367,65 -1,86 FONTE: TCE-PR No exercício em análise, apurou-se que o MUNICÍPIO DE IBAITI obteve resultados orçamentário e financeiro negativos (Tabela 31, linhas 9 e 12). Dessa forma, conclui-se que o governo municipal não cumpriu os artigos 1º, § 1º, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal n.º 4.320/64 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 39 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 3: Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira 3.4.2. Limite de despesas com pessoal ? retorno ao limite e/ou redução de 1/3 nos prazos legais De acordo com o artigo 23 da LRF, caso a despesa com pessoal do poder executivo municipal ultrapasse o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro 13 . Por meio da Tabela 32, é possível observar que não havia necessidade de redução ou o Município efetuou o retorno conforme previsto na Lei Complementar 101/2000. Dessa forma, conclui-se que este item de análise não é aplicável ao MUNICÍPIO DE IBAITI para o exercício financeiro de 2023. Tabela 32 - Cálculo da despesa com pessoal ? 2022 e 2023 Data-base Receita Corrente Líquida Ajustada (R$) Despesa total com Pessoal (R$) % Despendido Situação de alerta 31/08/2021 80.801.123,56 44.742.547,73 55,37 Extrapolação 31/12/2021 87.991.253,80 44.969.727,31 51,11 Alerta 90% 30/06/2022 97.130.567,51 48.258.752,11 49,68 Alerta 90% 31/12/2022 103.265.896,99 55.408.365,64 53,66 Alerta 95% 30/06/2023 106.936.345,51 58.319.857,07 54,54 Extrapolação 31/12/2023 115.330.948,43 59.331.046,80 51,44 Alerta 95% FONTE: TCE-PR 3.4.3. Limite para a Dívida Consolidada ? retorno ao limite e/ou redução de 25% nos prazos legais De acordo com o artigo 31 da LRF, caso a dívida consolidada municipal ultrapasse o limite de 120% da Receita Corrente Líquida (RCL), o percentual excedente deve ser eliminado até o término dos três quadrimestres subsequentes, sendo pelo menos 25% no primeiro. A Tabela 33 demonstra que não havia necessidade de redução ou retorno ao limite da dívida consolidada líquida em 2023. Dessa forma, conclui-se que este item de análise não é aplicável ao MUNICÍPIO DE IBAITI para o exercício financeiro de 2023. Tabela 33 - Dívida consolidada ? 2022 e 2023 Data-Base Receita Corrente Líquida Dívida consolidada líquida % da DCL Situação 30/04/2021 81.434.089,06 972.417,62 1,19 Normal 31/08/2021 81.360.896,56 4.350.966,77 5,35 Normal 31/12/2021 88.091.253,80 4.293.655,73 4,87 Normal 30/06/2022 97.230.567,51 3.106.920,08 3,20 Normal 31/12/2022 104.073.088,99 8.314.508,39 7,99 Normal 30/06/2023 108.533.761,51 6.618.751,94 6,10 Normal 31/12/2023 117.147.383,43 386.943,99 0,33 Normal FONTE: TCE-PR Nota: caso a Dívida Consolidada Líquida apresente valor negativo, é devido ao fato de as disponibilidades líquidas serem superiores e suficientes para o pagamento da dívida consolidada do Município. 13 Conforme os artigos 65 e 66 da LRF, em caso de período de baixo crescimento do PIB, os prazos para o retorno das despesas com pessoal são duplicados e, em caso de ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, os prazos ficam suspensos enquanto perdurar a situação. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 40 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 3: Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira 3.5. Gestão do Regime Próprio de Previdência Social 3.5.1. Encaminhamento da Lei Municipal que institui o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial De acordo com o artigo 53 da Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n.º 464, de 19 de novembro de 2018, compete aos regimes próprios de previdência a realização anual de avaliação atuarial que, caso apure déficit atuarial, deve propor medidas para o seu equacionamento. A implementação do plano de equacionamento, inclusive sua revisão, somente é considerada efetuada quando aprovada por lei municipal, nos termos do § 6º do dispositivo mencionado. Considerando que o município não possui déficit atuarial, conforme as peças juntadas, conclui-se que o governo municipal cumpriu o disposto no artigo 53 da Portaria MF n.º 464/2018. 3.5.2. Pagamento de Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial Conforme informado nos autos, o valor previsto para equacionamento do déficit atuarial por meio de aportes em 2023, nos termos do artigo 53, § 2º, I, da Portaria MF n.º 464/2018, era de R$ 0,00. Segundo dados do SIM-AM, o total de aportes efetivados pelo Município de IBAITI visando ao equacionamento do déficit atuarial de seu RPPS foi de R$ 0,00. Tabela 34 - Aportes para Amortização do Déficit Atuarial - 2023 Especificação Valor (R$) 1. Valor previsto para aporte no resultado de avaliação atuarial 0,00 2. Valor pago (conforme empenhos emitidos nas classificações 3.1.91.13.30 e 3.3.91.97) 0,00 3. Diferença a menor ou a maior (2 - 1) 0,00 FONTE: TCE-PR Considerando que o município não possui déficit atuarial, conforme informado nos autos, conclui- se que o governo municipal cumpriu o disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 9.717/1998 e nos artigos 53, § 1º, e 55, da Portaria MF n.º 464/2018. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 41 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 4: Conclusão 4. CONCLUSÃO Com fundamento no artigo 75, Inciso I, da Constituição do Estado do Paraná e de acordo com a regulamentação estabelecida pela Instrução Normativa n.º 172/2022, esta unidade técnica realizou o exame das contas do senhor ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO na qualidade de prefeito municipal de IBAITI no ano de 2023. Os resultados deste trabalho foram reproduzidos nos itens 2 e 3 desta Instrução. No item 4.1, a seguir, estão resumidas as conclusões obtidas no item 3 ? Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira, concebido de acordo com os artigos 22 a 25 da IN n.º 172/2022. No que tange à Avaliação da Atuação Governamental, realizada com base nos artigos 20 e 21 da IN n.º 172/2022, o item 4.2 sintetiza os resultados coletados, evidenciando os casos em que houve decréscimo nas notas em relação ao ano anterior, bem como indica as medidas previstas em conformidade com os critérios sugeridos na normativa mencionada. 4.1. Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira O conteúdo que deu base ao Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira comportou a verificação dos aspectos orçamentários e financeiros do Município, além da análise do cumprimento do artigo 7º da Lei Complementar 113/2005 14 , nos termos do artigo 217-A do Regimento Interno e em conformidade com o escopo de análise estabelecido no Anexo I da Instrução Normativa n.º 172/2022. As conclusões obtidas a partir da análise estão materializadas no item 3 deste documento e estão resumidas no Quadro 7: Quadro 7 ? Síntese do resultado dos itens de análise que deram base ao Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira Grupo de Análise Itens de Análise Resultado Controle Interno Encaminhamento da declaração de ciência do relatório anual do Controle Interno Regular Aplicação no ensino básico Aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e desenvolvimento da educação básica Regular Aplicação de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica Regular Aplicação de no mínimo 90% dos recursos do FUNDEB no exercício da arrecadação Regular Aplicação de no mínimo 15% do valor da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em despesas de capital Irregular Aplicação de no mínimo 50% da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) na educação infantil Regular Complementação na aplicação em MDE da diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021. Regular Aplicações em ações de saúde Aplicação do índice mínimo de 15% em serviços e ações de saúde pública Regular Gestão Fiscal Resultado Orçamentário e Financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Irregular Limite de despesas com pessoal ? retorno ao limite e/ou redução de 1/3 nos prazos legais Regular Limite para a Dívida Consolidada ? retorno ao limite e/ou redução de 25% nos prazos legais Regular 14 Item de análise estabelecido no escopo definido no Anexo I da IN 172/2022, que objetiva verificar se houve o encaminhamento da declaração de ciência do relatório anual de Controle Interno. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 42 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 4: Conclusão Grupo de Análise Itens de Análise Resultado Gestão do Regime Próprio de Previdência Social Encaminhamento da Lei Municipal que institui o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial Regular Pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial Regular FONTE: TCE-PR Considerando o resultado da análise, acima resumido, esta unidade técnica opina pela irregularidade da execução orçamentária e financeira dos recursos municipais no ano de 2023, nos termos do artigo 25, III, da citada normativa. Sugere-se que seja concedida oportunidade de contraditório para que o MUNICÍPIO DE IBAITI e o(s) seu(s) gestor(es) possam se manifestar quanto ao(s) item(s) que deram base ao opinativo desfavorável à regularidade da execução orçamentária e financeira dos recursos municipais, conforme indicado no Quadro 7. 4.2. Avaliação da Atuação Governamental A parte destinada à Avaliação da Atuação Governamental se pautou na análise de ações e iniciativas de responsabilidade ou influência direta do Chefe do Poder Executivo, notadamente no estabelecimento de objetivos, na alocação de recursos públicos, na implementação de processos e na disponibilização de produtos e serviços públicos. Os resultados da Avaliação da Atuação Governamental foram apresentados por meio da atribuição de um grau de atendimento, em escala de 0 a 10, para cada uma das áreas avaliadas, conforme evidenciado no item 2 deste documento. A síntese dos resultados alcançados pelo município está demonstrada na Tabela 35: Tabela 35 ? Resultados da Atuação Governamental em 2023 Área Pontuação em 2022 Pontuação em 2023 Variação Vetor 15 Educação 5,63 6,04 +7,28% Não aplicável Saúde 6,44 7,05 +9,47% Não aplicável Assistência Social 5,37 6,80 +26,63% Não aplicável Transparência e Relacionamento com o Cidadão 3,82 2,70 -29,32% 1 Administração Financeira 3,90 3,89 -0,26% Não aplicável Previdência Social 4,60 5,20 +13,04% Não aplicável FONTE: TCE-PR Em sintonia com o artigo 26, §§ 1º e 2º, da IN 172/2022, submete-se à apreciação do Relator a possibilidade de concessão de contraditório para oportunizar a manifestação do Município de IBAITI e do(s) seu(s) gestor(es) quanto à Avaliação da Atuação Governamental na(s) área(s) da 15 Encaminhamento definido de acordo com o enquadramento nas hipóteses estabelecidas no Anexo II da IN n.º 172/2022. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.6M0Z 43 PCA 2023 | Município de IBAITI | Seção 4: Conclusão Transparência e Relacionamento com o Cidadão, conforme indicado na Tabela 35 e de acordo com os parâmetros sugeridos no Anexo II da IN n.º 172/2022. Nos termos do artigo 217, § 1º, do Regimento Interno, considerando a necessidade de delimitação das questões de fato e de direito a serem elucidadas, sugere-se que a concessão de contraditório objetive a manifestação das partes quanto aos resultados alcançados pelo governo nos aspectos (itens de verificação) listados na Tabela 36: Tabela 36 ? Sugestão de aspectos para manifestação do Município e gestores Área Item de Verificação Pontuação em 2022 Pontuação em 2023 Variação (%) Transparência e Relacionamento IV 10. Regulamentação do canal de comunicação 10,00 0,00 -100,00% Transparência e Relacionamento IV 11. Procedimentos para o funcionamento do canal de comunicação 6,00 0,00 -100,00% Transparência e Relacionamento IV 12. Operacionalização do canal de comunicação 10,00 6,00 -40,00% Transparência e Relacionamento IV 13. Controles de qualidade do canal de comunicação 2,00 0,00 -100,00% FONTE: TCE-PR Encaminhe-se ao Gabinete do Relator, nos termos nos termos do artigo 26 da IN 172/2022. Curitiba - PR, 26 de agosto de 2024. Ato emitido por LUCAS BARSANTI PLACCO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO Matrícula 522309 Ato revisado por EDUARDO SCHNORR AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO Matrícula 517011 Ato encaminhado por LEVI RODRIGUES VAZ COORDENADOR Matrícula 516201