LEI Nº 229, DE 30 DE AGOSTO DE 1999. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
(Autoria dos Vereadores: Luiz Carlos dos Santos e João da Silva Reis) 
 
Cria a "Medalha de Honra Mérito", visando 
homenagear os filhos ibaitienses que de alguma 
maneira elevam o nome de Ibaiti. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica criado a Medalha de Honra ao Mérito visando homenagear os ilustres filhos - 
ibaitienses que de alguma maneira elevam o nome de Ibaiti. 
 
Art. 2º A Medalha de Honra ao Mérito deverá: 
I-  Ser confeccionada em bronze; 
II- Possuir no centro o Brasão do Município; Constar a legislatura e os nomes do 
Presidente e 1.º Secretário, bem como o nome do cidadão a ser homenageado 
 
Art.3º O Presidente da Câmara Municipal, deverá nomear uma Comissão composta por três 1 
vereadores que analisarão os nomes dos munícipes a serem homenageados, não podendo ser 
superior a 11(onze) o número de cidadãos homenageados por cada Sessão Solene. 
 
Art.4º A entrega da referida honraria deverá ser realizada em Sessão Solene, a ser marcada pelo 
Legislativo.  
 
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta dias do mês de 
agosto do ano de um mil, novecentos e noventa e nove (30.08.99) 
 
 
 
 
ROQUE JORGE FADEL 
Prefeito Municipal