LEI Nº 115, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a 
contratar Operação de Crédito, com Banco do 
Estado do Paraná S/A, através do FDU - Fundo 
Estadual de Desenvolvimento Urbano, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ , usando suas atribuições legais 
APROVOU e, eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite 
de R$ 1.000.00,00 (um milhão de reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, por prazo não 
superior a 15 (quinze ) anos , com taxa de juros , atualização monetária e demais condições a 
serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem 
contraídas parceladamente. 
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: 
O montante total expresso em R$, fixado neste artigo poderá ser atualizado de acordo com a 
Medida Provisória n° 1.053 de 30 de junho de 1995. 
 
PARÁGRAFO SEGUNDO: 
Os valores das operações de crédito estão condicionados à Capacidade de Endividamento do 
Município, determinada pela Resolução nº11/94 do Senado Federal ou outros dispositivos 
legais que venham a substitui-la. 
 
Art. 2º Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados 
na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano ? FDU, 
instituído pela Lei nº 8917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre outros, investimentos 
visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em infraestrutura urbana, de 
acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S/A, e da Secretaria de 
Estado do Desenvolvimento Urbana - SEDU. 
 
Art. 3º Em garantia às operações de crédito fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao 
Agente Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias 
e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as 
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser  contratado. 
 
Art. 4º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e 
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do 
Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S/A, poderes para substabelecer, 
mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas 
obrigações financeiras.

Art. 5º O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos 
juros e demais encargos incidentes sobra as operações financeiras, obedecidos os limites desta 
Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. 
 
Art. 6º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das 
operações de crédito, orçamento do município consignará dotações próprias para a 
amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. 
 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte dias do mês de 
outubro do ano de mil e novecentos e noventa e cinco (20/10/95). 
 
 
           FRANCISCO PEREIRA GOULART                              VALTER JOÃO F. DE OLIVEIRA 
                    Prefeito Municipal                                                   Diretor Administrativo 
     
                                                        
                                                 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 
                                                                 Diretor Financeiro