LEI Nº 592, DE 09 DE JULHO 2010. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a devolução 
do imóvel recebido por doação para funcionamento 
da escola rural municipal Ipiranga e dá outras 
providencias. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a devolução do imóvel 
matriculado sob o nº 913, registro nº 06, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município 
e Comarca, recebido através de doação, com cláusula de reversão, lavrada às Notas do Livro 
nº 77, fls. 47/48, em 31/01/1991, do Tabelionato Negrão, nesta cidade, aos doadores, 
Joaquim da Silva Reis e sua esposa Iraci Maria de Freitas Reis, por não ter o Município, 
interesse na construção e funcionamento de Escola Rural naquela localidade. 
 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos nove dias do mês 
de julho do ano de dois mil e dez (09.7.2010). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal