LEI Nº 682, 05 DE JULHO DE 2012. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de 
Ibaiti, Estado do Paraná, para a legislatura de 2013 
a 2016, e dá outras providências.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, para a 
legislatura de 2013 a 2016 será de R$ 6.012,50 (seis mil, doze reais e cinquenta centavos), 
vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória. 
   
Art. 2º Ao subsídio de que trata esta Lei será assegurado revisão de caráter geral, mediante 
lei específica, respeitados os limites constitucionais previstos no artigo 37, incisos X, XI e XV 
da Constituição Federal, observando o somatório acumulado da variação do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor ? INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
? IBGE, nos doze meses anteriores. 
 
§ 1º Fica vedada a aplicação de revisão dos subsídios fixados na presente Lei, no primeiro 
ano de legislatura/mandato. 
 
§ 2º A aplicação do reajuste previsto no caput deste artigo, deve observar os limites 
constitucionais dos subsídios dos vereadores. 
 
Art. 3º Para efeito de recebimento dos subsídios dos Vereadores, levar-se-á em 
consideração a presença nas Sessões Ordinárias tomando-se parte nas votações das 
matérias constantes da Ordem do Dia, cujo pagamento será efetuado proporcionalmente ao 
número de reuniões realizadas durante o mês. 
 
§ 1º Não serão descontados dos subsídios dos Vereadores presentes, as sessões ordinárias 
não realizadas por falta de quorum; 
 
§ 2º Será descontado do subsídio do vereador, o valor correspondente a ausência do 
vereador em sessão ordinária, salvo nos casos previstos em lei; e 
 
§ 3º Não prejudicarão o pagamento dos subsídios dos Vereadores, desde que devidamente 
comprovadas, as ausências decorrentes por motivo de doença do próprio ou de seus 
dependentes, luto de familiares, festividades oficiais do Município, Estado e Nação, 
desempenho de missão oficial representando o Legislativo Municipal, a não realização de

Sessão por falta de quorum, relativamente aos Vereadores presentes e o recesso 
parlamentar. 
 
Art. 5º As Sessões Extraordinárias não serão indenizadas. 
 
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a 
partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos cinco dias do mês 
de julho do ano de dois mil e doze (05.7.2012). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS  
PREFEITO MUNICIPAL