LEI Nº 116, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1959. 
 
SÚMULA: Autoriza o poder executivo a contrair com 
estabelecimentos de crédito, firma ou particulares 
residentes neste município, um empréstimo até a 
importância de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
cruzeiros) que será destinada ao pagamento das 
contas passivas da municipalidade. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair com estabelecimentos de crédito, 
firmas ou particulares deste município, um empréstimo até a importância de Cr$ 400.000,00 
(quatrocentos mil cruzeiros) que será destinado ao pagamento das contas passivas da 
municipalidade. 
 
Art. 2º Para concretizar os objetivos desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
emitir notas promissórias no valor total ou em valores parcelados. 
 
Art. 3º Para atender as despesas decorrentes, fica aberto no corrente exercício um crédito 
especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). 
 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e quatro dias do mês de novembro 
do ano de mil novecentos e cinquenta e nove (24/11/1959). 
 
 
Prefeito Municipal