LEI Nº 1043, DE 6 DE JULHO DE 2021. 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera dispositivo na Lei Municipal nº 792, de 10 de 
julho de 2015, que dispõe sobre a reestruturação do 
Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de Ibaiti, Estado do Paraná. 
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica alterado o art. 13, inc. II da Lei Municipal nº 792, de 10 de julho de 2015, que passa 
a vigorar com a seguinte redação, permanecendo a íntegra dos demais dispositivos: 
 
Art. 13. [...]  
  
 II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados 
e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e 
fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela 
dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que 
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;  
[...]  
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em noventa dias após sua publicação, em cumprimento ao 
disposto no art. 195, § 6º da Constituição Federal. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos seis dias do mês de 
julho do ano de dois mil e vinte um (6.7.2021). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021