LEI Nº 1209, DE 18 DE ABRIL DE 2024. 
(Oriunda do Poder Executivo ? 18ª Gestão) 
 
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos 
financeiros, a título de subvenção social a entidade 
beneficiaria LAR SÃO VICENTE DE PAULO, de Ibaiti ? 
Paraná. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO 
ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a título de subvenção 
social, exercício de 2024, com recursos da União, Estado e Município, ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO, 
sediado neste Município, o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por um período de 12 (doze) 
meses, totalizando o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), oriundos de recursos próprios do 
município e, o valor de até R$ 1.170,00 (hum mil, cento e setenta reais), advindo do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS, ora creditado em conta corrente do Município provenientes da receita vinculada 
a entidade que dar-se à por meio de co-financiamento federal denominado PAC-1, por um período de 12 
(doze) meses,  inclusive repassar o saldo ja existente em conta corrente ora repassado ao Município. 
 
Parágrafo único. A destinação dos recursos de que trata o art. 1º serão estabelecidas, dentro outros itens, 
no termo de colaboração a ser formalizado entre o Poder Executivo e a Entidade beneficiada nos termos 
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Municipal nº 857/2017, de 21.7.2017 e Decretos 
Municipais nº 1721/2017 e 1722/2017, que regulamentam a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de 
julho de 2014. 
 
Art. 2º A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos bimestralmente e ficará obrigada a 
utilizar-se do Sistema Integrado de Transferência (SIT) nos termos da Resolução 28/2011, alterada pela 
Resolução nº 46/2014 do TCE-PR, devendo informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo 
sistema, sendo considerados como bimestres para cada exercício os períodos fixos dos meses de março e 
abril, maio e junho, julho e agosto, setembro e outubro, novembro e dezembro de 2024 e janeiro e 
fevereiro de 2025. 
 
Art. 3º O não cumprimento ao disposto nesta lei acarretará na suspensão total ou parcial do repasse, até 
que seja sanada a irregularidade. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento para o exercício de 2024 e de 2025, suplementadas, se necessário. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezoito dias do mês de abril do 
ano de dois mil e vinte e quatro (18.4.2024). 76º ano de Emancipação Política. 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal