LEI Nº 74, DE 19 DE JUNHO DE 1964. 
                                    
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a fazer 
doação da casa que se destinaria ao juiz da 
Comarca, à Associação Beneficente Educacional e 
Cultural dos Irmãos de São João Batista de Caxias 
do Sul - Rio Grande do Sul, a fim de ser construído 
um Colégio Internato para meninas em nossa 
cidade. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando das suas atribuições legais, 
DECRETOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Beneficente Educacional 
e Cultural dos Irmãos de São João Batista (Medeias), de Caxias do Sul ? Rio Grande do Sul, a 
construção iniciada por esta municipalidade de boa fé em terrenos pertencentes a mesma 
Associação e que se destinaria a residência do Juiz de Direito da Comarca.  
 
Art. 2º A doação a que se refere o artigo primeiro, será a contribuição do município, para a 
construção do Colégio Internato para as meninas, que a referida Associação irá iniciar 
imediatamente, naquele terreno. 
 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos dezenove dias do mês de junho do ano de 
mil novecentos e sessenta e quatro (19/06/1964). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal