LEI Nº 05, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1983. 
Oriundo do Poder Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza a celebração de convênio entre a 
Prefeitura Municipal de Ibaiti, e o Governo do Estado 
do Paraná, através da Secretaria de Estado do 
Planejamento. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do 
Estado do Paraná, este representado pela Secretaria de Estado do Planejamento ? SEPL, para a 
execução de projetos, obras e serviços integrantes do Programa de Mobilização Energética ? 
PME/PR, com recursos provenientes da Taxa Rodoviária Única ? TRU 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos nove dias do mês de 
dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e três (09/12/1983). 
 
DIRCEU SILVEIRA BUENO 
Prefeito Municipal