LEI Nº 711, DE 27 DE JUNHO DE 2013. 
(Oriundo do Poder Executivo Municipal) 
 
 
Cria o programa transporte social do trabalhador. 
 
 
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IBAITI - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica criado o PROGRAMA TRANSPORTE SOCIAL DO TRABALHADOR. 
 
Art. 2º O Programa Transporte Social do Trabalhador destina-se ao custeio parcial das 
despesas realizadas com transporte, nos deslocamentos entre a residência e o local de 
trabalho, de trabalhadores com renda mensal de até 2,0 (dois) salários mínimos, residentes 
no Município de Ibaiti, com o emprego devidamente registrado na CTPS. 
 
Parágrafo único. O Poder Executivo subsidiará o pagamento de seguro de vida em grupo 
para os beneficiários deste Programa  
 
Parágrafo Único. A empresa que realizar o serviço, deve obrigatoriamente realizar 
pagamento de seguro de vida em grupo para os beneficiários deste programa. (Redação 
dada pela Lei n° 872, de 2017). 
 
Art. 3º O Programa abrangerá o deslocamento de trabalhadores no trajeto entre seus 
domicílios até os respectivos locais de trabalho, inclusive quando o destino for empresas de 
outros municípios. 
 
§ 1º Através do Programa o Município irá ceder veículo automotor (ônibus), motorista, bem 
como custeio de 50% (cinqüenta por cento) do valor das despesas de locomoção dos 
trabalhadores. 
 
§1º Através do Programa o Município irá arcar com o custeio de um total de 75% (setenta e 
cinco por cento) dos custos totais do programa, podendo ser inclusive com a cessão de 
veículo automotor (ônibus) e seus custos de manutenção e motorista. (Redação dada pela 
Lei n° 872, de 2017). 
 
§ 2º As despesas que advierem do Programa Transporte Social do Trabalhador, deverão ser 
minuciosamente computadas e registradas em livro caixa, todos os dias, ficando designado 
um servidor efetivo do município para realizar os relatórios e anotações, que serão objeto de 
prestação de contas mensal.

§ 3º O pagamento do subsídio que trata esta Lei não isenta o empregador da obrigação 
imposta na Lei Federal n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985.  
 
Art. 4º Para fazer jus ao benefício o trabalhador deverá comprovar: 
I O vínculo empregatício através da CTPS devidamente registrada, com anotações 
atualizadas; 
II O exercício efetivo de atividade laboral, através da apresentação mensal do livro ponto de 
freqüência no trabalho; 
III Não auferir renda mensal superior ao valor previsto no artigo 2º desta lei; 
IV Residência no Município de Ibaiti, comprovado mediante a apresentação ao órgão 
responsável, de conta de energia elétrica, de água ou telefone em nome do trabalhador ou 
de membro de sua família documentalmente comprovado. 
V Que o local do serviço deve estar localizado entre uma distância mínima de 50 (cinquenta) 
quilômetros e máxima de 120 (cento e vinte) quilômetros. (Incluído pela Lei n° 872, de 
2017). 
 
Art. 5º O Poder Executivo firmará convênio com as empresas empregadoras para 
implantação deste Programa, cujas obrigações serão pactuadas mediante o Plano de 
Trabalho apresentado pela referida entidade. 
 
Parágrafo único. Para o Trabalhador usufruir do benefício de que trata esta Lei, o 
empregador deverá firmar Termo de Parceria com o Município de Ibaiti, e responsabilizar-se 
pelo repasse no importe a 50% sobre a despesa com o transporte do trabalhador, valor que 
será descontado da folha salarial mensalmente, após prévia anuência do trabalhador. 
 
Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o trabalhador beneficiário 
para implantação deste programa através de termo de adesão a ser assinado entre as 
partes, sem que este represente qualquer vínculo empregatício com o Município, sendo 
apenas para fins deste benefício. 
 
Parágrafo Único. Para o Trabalhador usufruir do benefício de que trata esta Lei, o 
empregado/beneficiário deverá firmar Termo de Adesão com o Município de Ibaiti, e 
responsabilizar-se pelo repasse no importe de 25% (Vinte e cinco por cento) do total das 
despesas com o transporte do trabalhador, valor que deverá ser recolhido ao Município de 
Ibaiti, até o dia 10 (dez) de cada mês, através de DAM a ser retirada diretamente no 
Departamento de tributação da Prefeitura Municipal de Ibaiti. (Redação dada pela Lei n° 
872, de 2017). 
 
Art. 6º As despesas oriundas do Programa Transporte Social do Trabalhador serão de no 
máximo R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) mensais, estando identificadas no orçamento da 
seguinte forma: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. E COMERCIO, TRABALHO E EMPREGO ? 
13002 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE IND. COMERC IO, TRABALHO E EMPREGO ? 
22.691.00112-053 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO TRA NSPORTE SOCIAL DO 
TRABALAHADOR ? 33.50.43.00.00 SUBVENÇÃO SOCIAIS - 33.90.30.00.00 MATERIAL DE 
CONSUMO ? 33.90.39.00.00 ? OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS A PESSOA JURIDICA.

Art. 7º Para fins de cumprimento e fiscalização desta Lei, ficam designados o Departamento 
Municipal de Indústria e Comércio e o Departamento Municipal de Assistência Social e os 
demais segmentos da sociedade. 
 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e sete dias 
do mês de junho do ano de dois mil e treze. (27.6.2013) 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL