LEI Nº 107, DE 23 DE OUTUBRO DE 1959. 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar e escriturar área de terreno, declarado de 
utilidade pública conforme Decreto nº 63, de 20-11-
1957, ao Governo do Estado a fim de ser construído 
o prédio do Ginásio Estadual de Ibaiti. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL 
DE IBAITI, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar e escriturar ao Governo do Estado 
do Paraná: Um terreno medindo 80 metros de frente para a rua Dr. João Candido, 80 metros de 
frente para a rua Prof. Fleming, 100 metros de frente para a avenida Osvaldo Cruz e 100 metros 
de frente para a Av. Antonio Martins de Melo, igual a uma área de 8.000 (oito mil) metros 
quadrados formados por todos os lotes da quadra nº 50 (cinquenta) e declarado de utilidade 
pública conforme Decreto nº 63 de 20/11/1957, (vinte de novembro de hum mil novecentos e 
cinquenta e sete). 
 
Único. O terreno a ser doado e escriturado, destinar-se-á a construção do prédio onde 
funcionará o Ginásio Estadual de Ibaiti. 
 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano 
de mil novecentos e cinquenta e nove (23/10/1959). 
 
 
Prefeito Municipal