LEI Nº 893, DE 19 DE ABRIL DE 2018. (Oriunda do Legislativo) Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária no Orçamento da Câmara Municipal de Ibaiti para o exercício de 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, LEI Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Ibaiti para o exercício de 2018, no valor de R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 002 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.031.0001.2002 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 3.3.90.31.00.00 ? PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS R$ 7.500,00 Fonte de Recurso ? 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 3.3.90.93.00.00 ? INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.000,00 Fonte de Recurso ? 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Art. 2º Servirá de recurso para abertura do Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial no importe de R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais) da seguinte dotação orçamentária: 01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 002 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.031.0001.2002 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 3.3.90.14.00.00 ? DIÁRIAS ? PESSOAL CIVIL R$ 8.500,00 Fonte de Recurso ? 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito (19.4.2018). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO BENEDITO ALVES JUNIOR Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração Portaria nº 001, de 2.1.2017